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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

12 de Novembro de 2020

Relator

Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50010152720198240092_2ff2c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5001015-27.2019.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI


APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) APELADO: GILMAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)


RELATÓRIO


Da ação
Adota-se o relatório da sentença recorrida (Evento 43), em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, por retratar com fidedignidade o trâmite processual no primeiro grau, in verbis:
GILMAR RODRIGUES propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face de BANCO DAYCOVAL S/A, ambos qualificados, alegando, em síntese, que realizou contratos de empréstimos consignados com o réu, sendo lhe informado que o pagamento seria feito por meio de descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário que recebe do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina. Entretanto, aduz que percebeu posteriormente que estava sendo vítima de uma fraude, pois uma das contratações não se tratava de um empréstimo consignado "normal" e sim de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a instituição financeira ré tem retido valores indevidamente de seu benefício a título de margem consignável para pagamento do cartão.
Afirma que sua intenção era contratar um empréstimo consignado, que nunca quis contratar cartão de crédito, de modo que não foi informado pela ré acerca da modalidade do pacto firmado, sendo induzido a erro, e que jamais realizou o desbloqueio do referido cartão. Ademais, alega que os encargos incidentes sobre o saldo devedor do cartão de crédito são abusivos, tornando a dívida impagável.
Diante deste quadro, postulou: (i) a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, igualmente a reserva de margem consignável; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados mensalmente à título do RMC, nos últimos cinco anos; e (iii) a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de R$ 20.000,00, à título de indenização por danos morais. Caso seja considerado válido o contrato objeto da presente ação, requer seja realizada a readaquação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos.
Em sede de tutela antecipada, requereu que a ré se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC da parte autora. Requereu, ainda, a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade judiciária. Juntou procuração e documentos.
O benefício da justiça gratuita foi indeferido, conforme se observa da decisão colacionada ao evento 8. Irresignada a parte autora interpõs agrvao de instrumento e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu a benesse (n. 5001938-38.2019.8.24.0000).
Após, sobreveio decisão interlocutória que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, na mesma decisão, restou invertido o ônus da prova, bem como determinada a citação do réu (Evento 15).
Devidamente citado (Evento 19), o réu apresentou resposta, na forma de contestação (Evento 23), alegando, preliminarmente, a litigância de má fé da parte autora. No mérito, aduziu que houve expressa contratação de cartão de crédito consignado entre as partes, sendo reservada uma margem consignável (valor mínimo) nas faturas mensais, procedendo, assim, o banco réu a liberação dos créditos, exatamente como solicitado pela parte autora, não havendo que se falar em fraude na contratação. Defendeu a licitude da aludida contratação, refutando o pedido de dano moral, uma vez que não há ato ilícito ensejador de indenização. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como de repetição de indébito. Por fim, postulou a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Apresentou documentos.
Houve réplica (Evento 34).
Da sentença
O Juiz de Direito, Dr. SILVIO JOSÉ FRANCO, da 3ª Vara de Direito Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis - Comarca da Capital, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para:
[...]
a) adequar o contrato n. 52-0320276/18 à modalidade de empréstimo consignado, cujos juros remuneratórios devem observar a taxa média divulgada pelo BACEN, referente aos empréstimos concedidos aos aposentados/pensionistas à época da contratação, nos termos da fundamentação.
b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil).
c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil).
Ante o princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, com espeque no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Da Apelação
Inconformado com a prestação jurisdicional, o BANCO DAYCOVAL S/A interpôs recurso de Apelação (Evento 48), no qual alega, em síntese, que o contrato firmado entre as parte é legal, uma vez que o Apelado, por vontade própria, contratou cartão de crédito consignado, conforme "Termo de Adesão".
Sustenta a inexistência de abusividade ou vicio de consentimento pois a parte Autora tinha ciência do contrato de cartão de crédito e descontos realizados a título de reserva de margem consignável, tendo assinado livremente o pacto e realizado saque do valor disponibilizado.
Assinala, que a faculdade de pagar a fatura pelo mínimo ou pagar a fatura integralmente é do consumidor, não tendo como o Apelante indicar no termo de adesão datas iniciais ou finais para pagamento do débito.
Defende a ausência de conduta ilícita praticada pelo Apelante, devendo a condenação por danos morais ser afastada, em caso de manutenção da sentença, requer a minoração do valor fixado.
Por fim, pugna o provimento do recurso.
Das contrarrazões
Devidamente intimada, a Autora apresentou contrarrazões (Evento 54), na qual refuta a tese recursal do Apelante, bem como requer a manutenção da sentença.
Após, vieram os autos conclusos.
Este é o relatório.



VOTO


I - Da Admissibilidade
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecidos.
II - Do julgamento do recurso
O Apelante defende a validade do contrato e a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, porque houve contratação nessse sentido.
Aliado a isso, sustenta inexistir violação ao direito de informação, tendo em vista que o Apelado foi devidamente informada acerca da modalidade contratada.
a) Do contrato firmado entre as partes
Inicialmente, imperioso destacar que a relação existente entre as partes está sob o albergue do Código de Defesa do Consumidor, subsumindo-se a Autora e Réu aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos e , ambos do CDC.
Ademais, quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Superada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, passa-se à análise da discussão vertida nos autos.
No caso em comento, o Apelado não nega a ausência de contratação com o Apelante, no entanto, afirma que foi surpreendida com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito, modalidade da qual não foi devidamente informada especialmente quanto ao alcance desse tipo de avença, que acarreta a aplicação de encargos superiores àqueles ordinariamente previstos para o empréstimo consignado, porque vinculado às taxas de operações de cartão de crédito.
Pois bem.
Da análise da documentação constante nos autos, verifico que a Apelante firmou com a parte Apelada, na data de 02/08/2018 "Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado do Banco Dycoval" n. 52-0320276/18, acreditando estar contratando empréstimo consignado (Evento 23 - Contrato 2)
Por conta disso, a parte Apelada, por meio de saques, obteve, inicialmente, na data de 02/08/2018, a quantia de R$ 1.073,00, valores que foram disponibilizados em sua conta corrente pelo Apelante, conforme se observa das cópias das TED (Evento 23 - OUT 3).
Do contracheque colacionado pelo Apelado, extrai-se a existência de descontos referente ao contrato de crédito de n. 05185101, no qual o Apelante é beneficiári, no valor de R$ 45,03 (Evento 1 - Cheq 6).
O vínculo contratual existente entre as partes é incontroverso, no entanto, em que pese o Apelante tenha apresentado o contrato firmado entre as partes, bem como haja cláusula expressa de reserva consignável, tal fato, por si só, não comprova a sua validade. É inconteste o defeito na prestação de serviço, pois, decorre da análise detida dos autos, que não foram prestadas informações claras e suficientes pela Instituição Financeira acerca da modalidade de tomada de crédito que estava sendo pactuada e as suas consequências, o que fez com que a Apelada contratasse operação mais onerosa e diversa daquela que pretendia.
Imperioso registrar que, o "Termo de Consentimento Esclarecido", assinado pelo Apelado (Evento 23 - CONTR2 - fl 2), não está em consonância com os preceitos das Instruções Normativas do INSS ns. 28/2008 e 100/2018. Logo, não resultou comprovado pelo Apelante o devido cumprimento do dever de informação.
Importa dizer que:
[...] a alegação de defeito no negócio jurídico por vício de vontade deve ser analisada à luz das particularidades do caso concreto, especialmente quando em um dos polos da relação consumerista subsistem as vulnerabilidades técnica, informacional e jurídica. Dito de outra forma: os instrumentos de aperfeiçoamento do direito de informação devem servir ao consumidor e sem que sejam criadas presunções abstratas em seu desfavor. Assim, a capacidade de compreensão e a intenção daquele que adere a um contrato de adesão devem ser aferidas caso a caso, o que se está a fazer. (Apelação Cível n. 5002352-17.2020. Rel. Des. JÂNIO MACHADO j. 15/10/2020)
Aliás, o ponto nodal da controvérsia "cinge-se à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito: se este detinha, ou não, conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais" (TJSC, Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, de Meleiro, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21/02/2019).
Uma série de fatores corroboram as alegações vertidas pela parte Apelada, em especial, a de que o Banco Apelante não prestou informações adequadas e claras sobre o produto que ela estava a adquirir.
Das faturas colacionadas pela Instituição Finaneira, verifico que não houve a utilização do cartão de crédito por parte do Apelado para aquisição de produtos e serviços, mas somente lançamentos referente ao saque disponibilizado via transferência, acrescidos de encargos bancários
Em caso análogo, este Órgão Julgador entendeu que:
"o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do" empréstimo RMC ", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. (Apelação Cível n. 0301524-94.2018.8.24.0062 Relator: Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA j. 03/07/2020).
Em análise das faturas colacionadas ao Evento 23, verifico a ocorrência da mesma situação descrita na jurisprudência supracitada.
Dito isto. Entendo que tais elementos demonstram que o objetivo do Apelado era apenas a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, e não de cartão de crédito.
No caso, o Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Apelada estava ciente das especificidades da modalidade de contratação, muito menos de que tenha recebido, desbloqueado e/ou utilizado o cartão de crédito, o que torna evidente a sua vontade de contratar o empréstimo consignado, com desconto em seu benefício previdenciário, e não" cartão de crédito consignado ".
À vista disso, fica evidente que o Apelante, ao fornecer o valor solicitado pela parte Apelada efetuou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, utilizando-se do meio mais gravoso para o consumidor e mais vantajoso para a Instituição Financeira, desconsiderando o seu real propósito.
Nas razões recursais, a Instituição Financeira refuta, ainda, que a intenção do Apelado era contratar um empréstimo comum, pois esta não detinha margem consignável, por conta de outros empréstimos consignados por ela contraídos.
Tal argumento" em nada altera as circunstâncias ora verificadas, haja vista que ficou demonstrada a existência de vício no consentimento da parte consumidora ao contratar modalidade de empréstimo muito mais onerosa do que aquela que pretendia ". (Apelação Cível n. 0303021-90.2018.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Des. ROBERTO LUCAS PACHECO j. 21/05/2020).
Levando-se em consideração a relação de consumo existente entre as partes e que o ônus da prova acerca da oferta incumbe, ex lege, ao fornecedor (art. 30 do CDC), no caso a Instituição Financeira Apelante, infere-se que não ficou demonstrada a inexistência de vícios na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor.
O empréstimo RMC objeto da presente lide possui índices de juros superiores à normativa estabelecida pelo Banco Central aplicável ao contrato de empréstimo consignado, mormente porque o primeiro enseja a pactuação de crédito rotativo atinente ao saldo, o que resulta na prorrogação do prazo da avença e no aumento do débito em virtude do adimplemento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, que é descontado diretamente do benefício previdenciário da Apelante, mensalmente, restando o saldo do principal, ou seja do valor sacado para quitar de uma única vez no próximo vencimento do cartão de crédito.
Aliás:
[...] não é crível que, devidamente munida das informações necessárias que deveriam lhe ter sido repassadas na fase pré-contratual, submeter-se-ia a um contrato de cartão de crédito, cujas taxas são as mais elevadas do mercado. [...]À vista disso, resta evidente que o réu, ao fornecer o valor requerido pela parte autora, operacionou o empréstimo na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, utilizando-se da modalidade mais gravosa para o consumidor e mais vantajosa para si, sem levar em conta a real intençãoda parte. (Apelação Cível n. 0301149-55.2018.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. SORAYA NUNES LINS, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2019).
Cumpre frisar, que a parte Autora consumidora é presumidamente vulnerável nos termos do art. , I, do CDC, motivo pelo qual deve ser informada de maneira cristalina acerca de todas as particularidades que permeiam o negócio jurídico que está sendo celebrado, pois esta não possui conhecimento técnico, em disparidade ao Banco Apelante
Entretanto, os direitos básicos expressos no Código Consumerista, especialmente aqueles constantes do art. 6º, III e IV, não foram respeitados pelo Apelado no caso concreto.
A propósito, o art. 39, I, III e IV, do CDC preleciona:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
[...]
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. [...]
Por seu turno, o art. 51, IV, do CDC preconiza que"São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.".
Está, portanto, configurada a prática abusiva na contratação em questão, notadamente porque não foram prestados os esclarecimentos necessários à Consumidora no tocante ao tipo de empréstimo, à forma de cobrança e aos encargos incidentes.
No mesmo sentido:"Logo, a conduta do banco réu nesse contexto, direcionando o consumidor a firmar avença mais onerosa e sem considerar a sua real intenção (empréstimo consignado com desconto direto no benefício previdenciário), ataca frontalmente os princípios contratuais da lealdade e boa-fé, imprescindíveis a qualquer relação comercial justa e equilibrada, devendo ser considerada abusiva, nos termos do art. 39, I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor [...]"(Apelação Cível n. 0301136-09.2019.8.24.0079, de Videira Relator: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO, j. 02/07/2020).
Em casos análogos, este Órgão Julgador adotou o posicionamento de que não merece prosperar o pedido de declaração de inexistência ou nulidade da avença, devendo ser realizada a conversão do contrato de cartão consignado (RMC) para o de empréstimo consignado. Nesse sentido: Apelação Cível n. 0301164-27.2019.8.24.0030 Rel. Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA, j. em 03/07/2020 e Apelação Cível n. 0302360-91.201.8.24.0075, Rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 29/10/2020.
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0301164-27.2019.8.24.0030 Relator: Des. CLÁUDIO BARRETO DUTRA j. 03/07/2020).
E, ainda:
DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRETENSA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO DE ENCARGOS SUPERIORES À PRETENSA CONTRATAÇÃO - ARGUIÇÃO DE ABUSIVIDADE ACOLHIDA - CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNÁVEL - 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - INACOLHIMENTO - PRÁTICA ABUSIVA CONTEMPLADA POR CONTRATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA - 3. OCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE ÓRGÃO JULGADOR - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. (Apelação Cível n. 0302360-91.201.8.24.0075, de Tubarão. Relator: Des. MONTEIRO ROCHA j. 29/10/2020).
Diante desse cenário, considerando que o entendimento adotado pelo Magistrado a quo vai ao encontro da orientação deste Órgão Julgador, logo, não merece albergue o pleito recursal do Apelante para declarar a legalidade da contratação.
b) Da indenização por danos morais
A questão ventilada nos autos amolda-se à figura do art. 186 do CC, in verbis:"aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
Na mesma esteira e no que toca a obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o que resulta disposto no art. 927 do aludido diploma legal:"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, motivo pelo qual prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação de nexo causal entre a conduta e o dano sofrido pelo consumidor, conforme prevê o art. 14 do CDC:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Na hipótese em análise, está corroborada a responsabilidade do Apelante mormente porque a prática abusiva na contratação está diretamente vinculada aos prejuízos sofridos pela parte Apelada.
Quanto ao dano moral, este é evidente, considerando que a Apelada pretendia entabular empréstimo consignado, ao passo que a Instituição Financeira sujeitou à contratação de outra espécie, sem a correta instrução a respeito das obrigações e riscos assumidos. Destaca-se, novamente, que a Apelante, na qualidade de consumidora, encontra-se em situação de desvantagem, pois, presumidamente vulnerável na relação de consumo. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do banco Apelante encontra fundamento na teoria do risco da atividade, haja vista que o fornecedor está obrigado à reparar o abalo anímico causado pela sua conduta ilícita.
Inclusive, é pacífico neste Órgão Julgador, o entendimento de que o abalo moral decorrente de" oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais [...] "(TJSC, Apelação Cível n. 0308281-70.2017.8.24.0020, de Meleiro, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21/02/2019), é presumido - in re ipsa, sendo prescindível a sua comprovação.
Em consequência, conclui-se que os requisitos do art. 14 do CDC estão configurados, devendo o banco Apelante indenizar o dano moral suportado.
c) Da verba indenizatória
Como é cediço, para a fixação do valor da indenização por danos morais, há de se analisar as particularidades do caso concreto, uma vez que inexistem critérios objetivos preestabelecidos para essa operação.
Dessa forma, a quantia correspondente à indenização pelo abalo moral há de ser fixada com moderação, em respeito aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro (caráter punitivo e pedagógico da condenação), sem, contudo, ocasionar um enriquecimento injustificado para o lesado.
Logicamente, o valor indenizatório não se presta como instrumento para o enriquecimento ilegítimo para aquele que recebe, porém deverá ser suficiente, revestido de caráter punitivo e reeducativo, a fim de que o ofensor não reitere a prática danosa.
No presente litígio, a parte Apelada é consumidora, recebe proventos de aposentadoria, estando demonstrada a sua hipossuficiência e vulnerabilidade de ordem técnica e financeira, sendo inegável a carência de recursos que levou à solicitação de crédito perante a Instituição Financeira. Em contrapartida, o Apelante possui grande poderio econômico, com atuação em todo território nacional, fato levado em consideração para a quantificação do montante devido à título de reparação moral.
Por conta disso, sopesando as peculiaridades do caso concreto, e aliado aos parâmetros utilizados por este Órgão Julgador, acolho o pedido do Apelante para minorar o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau, a título de danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, cujo valor deverá incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), conforme fundamentado na sentença recorrida.
III - Dos honorários recusais
Por sua vez, deixo de fixar honorários recursais, porque incabível no caso de parcial acolhimento do recurso interposto pela Instituição Financeira.
A propósito:
No que diz respeito aos honorários recursais, estabelecidos no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017)." (Apelação Cível n. 0303254-15.2018.8.24.0039. Rel. JANICE GOULART GARCIA UBIALLI, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 29/09/2020).
Dessa forma, considerando que a Apelação interposta pela Instituição Financeira foi parcialmente provida, assim descabe falar em arbitramento de honorários recursais, ou mesmo majoração, com base no art. 85, § 11, CPC, porquanto não atendidos todos os requisitos determinados pelo Superior Tribunal de Justiça.
IV- Da conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso da Instituição Financeira, e dar parcial provimento ao recurso para minorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).


Documento eletrônico assinado por RODOLFO TRIDAPALLI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 371652v17 e do código CRC 9214dc9b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RODOLFO TRIDAPALLIData e Hora: 13/11/2020, às 12:49:27
















Apelação Nº 5001015-27.2019.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI


APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) APELADO: GILMAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CONTRTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso da Instituição Financeira, e dar parcial provimento ao recurso para minorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 12 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por RODOLFO TRIDAPALLI, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 372429v8 e do código CRC 0468e738.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RODOLFO TRIDAPALLIData e Hora: 13/11/2020, às 12:49:27














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 12/11/2020

Apelação Nº 5001015-27.2019.8.24.0092/SC

RELATOR: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): TYCHO BRAHE FERNANDES
APELANTE: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO: ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) APELADO: GILMAR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO: WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA (OAB SC040720)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/11/2020, na sequência 128, disponibilizada no DJe de 23/10/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI
Votante: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLIVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador JÂNIO MACHADO
Agaíde ZimmermannSecretário
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