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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Haidée Denise Grin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_08125555020138240023_05ca5.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. XXXXX-50.2013.8.24.0023


Apelação Cível n. XXXXX-50.2013.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desembargadora Haidée Denise Grin

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES DO RIO VERMELHO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. DOIS RÉUS QUE, NO ANO DE 1999, CEDERAM DIREITOS POSSESSÓRIOS PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIREITOS QUE, EM VERDADE, JÁ HAVIAM SIDO TRANSMITIDOS, NO ANO DE 1996, DOS ACIONADOS PARA TERCEIROS E DESTES PARA O ACIONANTE, À ÉPOCA AINDA NÃO CASADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS POR CONTRATOS PARTICULARES QUE RESTARAM PERFECTIBILIZADOS, CONFORME NARRATIVA DAS PRÓPRIAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA LITIGIOSA. SUPOSTOS CEDENTES QUE NÃO DETINHAM MAIS A POSSE SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DE CESSÃO DE POSSE JÁ CEDIDA PARA OUTREM. NULIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. ART. 145, II, DO CC/16 (CORRESPONDENTE AO ART. 166, II, DO CC/02).

ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE DOOU AO AUTOR, NO ANO DE 2004, QUANDO AINDA CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, SUA SUPOSTA PARCELA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL, ADQUIRINDO O USUFRUTO VITALÍCIO DO BEM. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS AOS NUBENTES QUE ENSEJA A NULIDADE DA DOAÇÃO REALIZADA ENTRE OS MESMOS. DECORRÊNCIA LÓGICA. CORRÉ QUE, EM VERDADE, NÃO POSSUÍA DIREITO POSSESSÓRIO ALGUM CAPAZ DE SER DOADO PARA O AUTOR. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NA ESPÉCIE. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. ART. 1.225, IV, DO CC/02. CASO CONCRETO EM QUE NENHUMA DAS PARTES TITULARIZOU O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. MATÉRIA ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO QUE TAMBÉM DEVE SER DECLARADO NULO.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEU FAVOR. ART. 98, § 3º, DO CPC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPUTADA AO AUTOR POR SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. SUBSISTÊNCIA. NARRATIVA EXORDIAL CONSIDERADA VERÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. DECISUM MODIFICADO NO PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-50.2013.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara Cível em que é Apelante Cassiano Juvêncio Marques e Apelados Aurélio João da Silva e Nelci Gonçalves da Silva e Dalva Maria Fernandes.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento virtual, realizado nesta data, foi presidido pelo Exma. Sra. Desa. Haidée Denise Grin (com voto), e dele participou o Exmo. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade e o Exmo. Des. Carlos Roberto da Silva.

Florianópolis, 12 de novembro de 2020.

Desembargadora Haidée Denise Grin

Relatora


RELATÓRIO

Forte no princípio da celeridade e utilizando das ferramentas informatizadas, adota-se o relatório da sentença recorrida (pp. 181-189), por sintetizar o conteúdo dos autos, in verbis:

Trata-se de "Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Instrumento Público c/c Cancelamento do Registro Público c/c Extinção de Usufruto" ajuizada por Cassiano Juvêncio Marques contra Dalva Maria Fernandes, Aurélio João da Silva e Nelci Gonçalves da Sival, partes devidamente qualificadas.

O autor argumentou que, em 24.05.1996, o Sr. José Carlos Gonçalves e a respectiva esposa [terceiros em relação ao presente caderno processual] alienaram aos demandados Aurélio e Nelci um lote de 640,00m² com uma casa mista de alvenaria com 50,00m², localizada em Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis (SC), conforme indicação à página 24, e como preço, fixaram o importe de R$ 201.000,00.

Como forma de pagamento, os adquirentes entregaram um terreno com 192,00m², no qual foi edificada uma casa de alvenaria com 100,00m², e o saldo de R$ 3.500,00 foi adimplido por intermédio de uma cártula de cheque identificada na pactuação.

Para facilitar a compreensão, o primeiro imóvel é descrito como o terreno A e aquele dado em pagamento indicado como lote X.

Em 16.07.1996, o Sr. José e esposa alienaram duas frações de outro bem - terreno B - descrito à p. 27, mediante "contrato particular de compra e venda com torna" ao autor, recebedores do imóvel X além de outros R$ 8.000,00.

Já em 17.07.1996, o autor, aos 74 anos de idade è época, casou-se com a demandada Dalva e deram início à vida comum neste último bem.

Por intermédio de Escritura de Cessão de Direitos de Posse e Benfeitorias, em 09.12.1999, os requeridos Aurélio e Nelci, qualificados como outorgantes cedentes, transmitiram ao requerente e esposa [primeira ré] os direitos de posse sobre este mesmo terreno X.

Na sequência, agora em 21.05.2004, igualmente mediante Escritura Pública de Doação com Reserva de Usufruto Vitalício, a Sra. Dalva [primeira demandada] doou 50% da posse que detinha sobre o imóvel ao autor, momento no qual ela passou a constar como usufrutuária vitalícia.

Em 06.07.2012, houve a separação entre o autor e a requerida Dalva.

Desta feita, agora, o demandante questiona a regularidade da escritura pública de cessão de direitos de posse celebrada em 1999, afinal, considerando que os dois últimos demandados - Sr. Aurélio e Sra. Nelci - efetuaram a alienação do imóvel ao autor em 1996, não seria possível elaborar nova transferência três anos após. Esta segunda situação negocial é considerada nula pelo autor com fulcro no art. 166, inc. II, do Código Civil pois, em verdade, tratou-se de subterfúgio da primeira ré para obter 50% do citado bem.

Assim, requereu (i) a declaração de nulidade da Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse e Benfeitorias (doc. 2, fls. 19-20); de forma alternativa, com lastro no art. 145 do CC, (ii) a anulação negocial por dolo essencial perpetrado pela ré Dalva; ou, ainda, (iii) a extinção do usufruto vitalício instituído mediante escritura de doação (doc. 5, p. 29-32), conforme previsão do art. 1.410, inc. IV, do mesmo Diploma Legal, afinal, a primeira demandada nunca foi proprietária do bem por conta do regime de separação legal obrigatória.

Devidamente citados, os demandados Aurélio e Nelci apresentaram resposta na forma de contestação, imputando ao autor a iniciativa para a elaboração da escritura pública que ora se questiona. Naquela época, conforme indicação dos réus, o intuito do autor foi evadir-se do fisco e, por isso, não lhe sendo possível se valer agora da própria torpeza e anular a transferência. Situação que resultaria na improcedência dos pedidos inaugurais e consequente condenação do autor em litigância de má-fé.

A demandada Dalva, igualmente cientificada, contestou o feito (p. 58-63), na qual alegou que o terreno X, pertencente aos demandados Aurélio e Nelci, foi permutado ao mesmo tempo com José (terceiro alheio à demanda) que, por sua vez, o permutou com o requerente. Suscitou a possibilidade deste terceiro não ter honrado com o compromisso firmado com o Sr. Aurélio e por isso os corréus mantiveram-se na posse e figuraram como cedentes na primeira escritura (doc. 2, p. 19-20).

No que tange à desconstituição da escritura pública que ora se discute, a requerida salientou que os direitos de posse transferidos naquele instrumento foram repassados por liberalidade do requerente, sem coação ou quaisquer vícios volitivos - o que deve ser estendido ao usufruto vitalício perfectibilizado na escritura de doação.

Houve réplica às pp. 83-92.

Na sequência, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos vestibulares (pp. 93-102), a qual foi objeto aclaratórios rejeitados (p. 105).

Malcontente, o requerente interpôs recurso de apelação (pp. 108-125), na qual repisou os argumentos outrora proferidos.

Os demandados, por seu turno, apresentaram as respectivas contrarrazões (pp. 134-154).

O Benemérito Tribunal de Justiça catarinense, cassou o provimento outrora lançado pois aquém do postulado (citra petita) conforme páginas 157-180.

Após, vieram conclusos.

O Juiz de Direito Humberto Goulart da Silveira rejeitou os pedidos exordiais, constando do dispositivo do decisum:

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 355, inc. I, e 487, inc. I, todos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Cassiano Juvêncio Marques na presente "Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Instrumento Público c/c Cancelamento do Registro Público c/c Extinção de Usufruto" contra Dalva Maria Fernandes, Aurélio João da Silva e Nelci Gonçalves da Silva.

Configurado a litigância de má-fé por parte do requerente, o CONDENO ao pagamento do importe de 10 salários mínimos conforme previsão dos arts. 80, inc. I e II, e 81, § 2.º, do CPC - multa não afastada pela concessão da gratuidade da justiça conforme § 4.º do art. 98 do Mesmo Diploma.

Condeno, ainda, o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes estipulados no importe de R$ 4.000,00, cuja exigibilidade destes resta suspensa ante a gratuidade da justiça deferida ao requerente, atento aos artigos 85, §§ 2.º, 6.º e 8.º da Lei n. 13.105/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (pp. 192-213). Reiterando a argumentação constante na peça vestibular, sustentou, em resumo: a) a nulidade da cessão de direitos de posse e benfeitorias firmada com os réus Aurélio e Nelci em 9-12-1999, por impossibilidade do objeto; e b) a nulidade da doação com reserva de usufruto firmada com a corré Dalva em 21-5-2004, seja em decorrência da nulidade do negócio jurídico descrito no item anterior, seja pelo dolo da doadora. Ademais, defendeu a ilegalidade da sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que não alterou a verdade dos fatos. Assim, pugnou pela reforma do decisum para que seus pedidos iniciais sejam acolhidos e para que a penalidade contra si imposta seja afastada ou, subsidiariamente, minorada.

Com as contrarrazões dos réus Aurélio João da Silva e Nelci Gonçalves da Siva (pp. 217-226), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido, observando que o apelante está dispensado do recolhimento do preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça (p. 38).

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor com o objetivo de reformar a sentença que rejeitou seus pedidos exordiais e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

De início, impende delimitar o contexto fático que circunda a lide, tendo em vista que a presente ação diz respeito a sucessivos negócios jurídicos que tiveram por objeto os direitos sobre um terreno localizado no bairro Ingleses do Rio Vermelho do município de Florianópolis/SC e sobre a casa de alvenaria lá construída.

Pois bem.

Em 24-5-1996, Aurélio João da Silva e Nelci Gonçalves da Silva, ambos réus apelados, comprometeram-se a permutar o imóvel em questão com José Carlos Gonçalves e Tânia Regina do Nascimento, terceiros estranhos à lide (contrato particular de promessa de permuta com torna às pp. 24-25). Em 16-7-1996, estes últimos se comprometeram a alienar os direitos sobre referido imóvel a Cassiano Juvêncio Marques, autor apelante, à época "desquitado" e ainda não casado com a corré apelada Dalva Maria Fernandes (contrato particular de compromisso de compra e venda com torna às pp. 27-28).

Em que pese a alegação em sentido contrário de Dalva (p. 61), infere-se que desde a data da segunda avença Cassiano já se imitiu na posse do bem, tendo em vista a narrativa constante na peça exordial (p. 2) e na contestação de Aurélio e Nelci (p. 48), ambas convergentes.

Ato contínuo, em 17-7-1998, Cassiano e Dalva se casaram sob o regime da separação obrigatória de bens (p. 18). Destaca-se, no ponto, que a certidão de casamento consta o regime de comunhão parcial de bens, quando na verdade o regime era o da separação legal, por força do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época da celebração do matrimônio, já que Cassiano contava com mais de 60 (sessenta) anos de idade naquele momento. A incidência deste regime, aliás, é fato não contestado pela nubente e, portanto, incontroverso.

Na sequência, em 9-12-1999, lavrou-se escritura pública pela qual Aurélio e Nelci cederam os direitos de posse e benfeitorias sobre o mesmo imóvel diretamente para Cassiano e Dalva (pp. 20-22).

Finalmente, em 21-5-2004, nova escritura pública foi lavrada para que Dalva doasse para Cassiano sua parcela de direitos sobre o imóvel e para que adquirisse o usufruto vitalício do bem (pp. 30-32).

Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos e insurgências do apelante.

Na origem, o recorrente afirmou que os recorridos Aurélio e Nelci não poderiam ter cedido os direitos sobre o imóvel no ano de 1999, já que esses direitos haviam sido transmitidos para José Carlos e Tânia em 1996 e, portanto, não mais integravam o acervo patrimonial dos cedentes. Assim, alegando a impossibilidade do objeto do negócio jurídico, postulou a declaração de nulidade da avença.

Sobre a temática, dispunha o artigo 145, II, do Código Civil de 1916, vigente à época da lavratura da escritura pública e correspondente ao artigo 166, II, do atual diploma civilista:

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

I. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).

II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

III. Quando não revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130).

IV. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

V. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito (grifou-se).

Na decisão objurgada (pp. 181-189), o togado singular entendeu inexistir nulidade a ser reconhecida, uma vez que o próprio apelante teria afirmado nos autos da ação de separação judicial n. 023.07.100370-6 que o imóvel fora adquirido na constância do matrimônio e porquanto inexistiria, neste caderno processual, prova capaz de derruir a presunção de veracidade da escritura pública impugnada.

Não obstante, como bem assinalado pelo recorrente nas razões recursais, a sentença comporta reparo no ponto.

Explica-se.

Na peça vestibular (pp. 1-13), o apelante alegou ter adquirido os direitos sobre o imóvel por contrato particular de compromisso de compra e venda firmado com José Carlos Gonçalves e Tânia Regina do Nascimento em 16-7-1996, imitindo-se na posse do bem naquele momento, quando ainda não estava casado com Dalva. Juntou o instrumento contratual às pp. 27-28. Nas razões recursais (pp. 192-213), reiterou suas alegações iniciais e disse não ter feito afirmação em sentido contrário nos autos da ação de separação judicial n. 023.07.100370-6, que tramitou em autos físicos e cujas cópias das respectivas peças processuais não foram anexadas a este caderno processual, o que impede a comparação das explanações do recorrente sobre o assunto.

Os apelados Aurélio e Nelci, por sua vez, confirmaram, na peça contestatória (pp. 45-57), que transferiram os direitos sobre o bem para José Carlos e Tânia em 24-5-1996, transação essa que restou perfectibilizada, inclusive porque por ela receberam o imóvel em que hoje residem. Ademais, afirmaram que os mesmos direitos foram transferidos de José Carlos e Tânia para o apelante em 16-7-1996. Corroboraram, pois, com a narrativa exordial.

Importante frisar, no ponto, que a matéria em exame é puramente possessória, porquanto nenhuma das partes dispunha - e tampouco dispõe - do direito real de propriedade sobre o imóvel. Com efeito, não há matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, nem menção à propriedade da coisa nas avenças às pp. 24-25 e 27-28.

Aliás, a irregularidade de algumas glebas de terra e a consequente transmissão de direitos meramente possessórios sobre os terrenos são situações comumente observadas em algumas regiões do município de Florianópolis/SC, inclusive no bairro Ingleses do Rio Vermelho, como no caso em apreço. Não por outro motivo, a Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte editou o Provimento n. 02/1994, dispondo sobre a disciplina de escrituração de cessão de posse de imóveis no estado de Santa Catarina. Referido ato normativo foi inclusive mencionado nas últimas linhas do contrato às pp. 24-25.

Nesse contexto, considerando que os próprios recorridos Aurélio e Nelci asseveraram não ter a posse do imóvel quando da lavratura da escritura pública litigiosa, já que a mesma fora transferida deles para José Carlos e Tânia e destes para o recorrente Cassiano, conclui-se que, de fato, o objeto do negócio jurídico impugnado é impossível. Ora, não se pode dispor de direito que não integra o acervo patrimonial próprio, tendo em vista que a titularidade pertence a terceiro. Assim, como Aurélio e Nelci não detinham a posse (nem direta, nem indireta) sobre o bem, não poderiam ceder os respectivos direitos para Cassiano na forma em que lavrada a escritura pública às pp. 20-22.

A propósito, mutatis mutandis:

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM RECONVENÇÃO. [...] CESSÃO DE POSSE. POSSE ANTERIORMENTE TRANSMITIDA PARA TERCEIRO POR MEIO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE DUPLA ALIENAÇÃO DO MESMO DIREITO. CONTRATO ANTERIOR QUE NÃO FOI DESFEITO. RÉ/VENDEDORA QUE, ANTE O INADIMPLEMENTO DO TERCEIRO, OPTOU PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 475 DO CCB), MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE POSSE JÁ CEDIDA QUE VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL E OS BONS COSTUMES. OBJETO ILÍCITO (ART. 166, II, DO CCB). CONTRATO NULO. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (TJPR, Apelação Cível n. XXXXX-29.2018.8.16.0024, de Almirante Tamandaré, rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, 17ª Câmara Cível, j. 24-06-2019).

Vê-se, então, que, apesar de a escritura pública de cessão de direitos de posse e benfeitorias às pp. 20-22 gozar de presunção de veracidade, os elementos constantes neste caderno processual - inclusive a própria narrativa dos cedentes - permitem atestar a impossibilidade jurídica do objeto da avença e a consequente nulidade do negócio.

Registra-se, aliás, não merecer prosperar o argumento dos apelados Aurélio e Nelci de que o apelante Cassiano se valera da cessão litigiosa para burlar o Fisco. Isso porque referida transação fora devidamente tributada, adimplindo as partes com R$ 62,00 (sessenta e dois reais) a título de ITBI (p. 21), imposto esse que também deveria incidir nos negócios entabulados com José Carlos e Tânia, possuidores intermediários do imóvel. Não se vislumbra, portanto, qualquer vantagem para o impugnante em termos tributários.

O que se percebe, em verdade, é apenas uma tentativa de burla ao regime de separação obrigatória de bens contraído no matrimônio entre Cassiano e Dalva. Isso porque, se realizado o negócio nos termos da referida escritura pública, os direitos de posse seriam cedidos para ambos os nubentes, ao contrário do que pactuado no contrato particular firmado em 1996, em que José Carlos e Tânia transmitiram esses direitos apenas a Cassiano, à época desquitado.

Noutra senda, quanto à escritura pública de doação com reserva de usufruto vitalício às pp. 30-32, lavrada em 21-5-2004 entre o recorrente Cassiano e a recorrida Dalva, à época casados, tem-se que o reconhecimento da nulidade da avença é decorrência lógica da declaração de nulidade da escritura pública de cessão de direitos de posse e benfeitorias às pp. 20-22. É que, se não há qualquer negócio jurídico válido que transfira direitos sobre o imóvel para Dalva, não há direito algum sobre o bem que possa ser por ela doado a Cassiano. Com efeito, todos os direitos de posse sobre o terreno e a casa lá construída pertenciam exclusivamente a este último, considerando a cadeia de negócios jurídicos já explanada.

Ademais, destaca-se que o usufruto é um direito real sobre coisa alheia (artigo 1.225, IV, do Código Civil de 2002) e, justamente por isso, pressupõe a existência de um direito real de propriedade - o que, como já mencionado, não se observa na hipótese vertente. A esse respeito, colhe-se da doutrina de Cristiano Chaves de Farias, Felipe Braga Netto e Nelson Rosenvald:

[...] a propriedade é o único direito subjetivo real de caráter obrigatório no direito brasileiro. Todos os demais direitos reais tipificados no art. 1.225 do Código Civil resultam da possibilidade de o proprietário desmembrar poderes dominiais, constituindo direitos reais em coisa alheia. Enquanto na propriedade há uma relação de pertinência de uma coisa a uma pessoa, nos direitos reais em coisa alheia só se pode alegar uma relação de pertinência respectivamente ao direito.

Os direitos de usar, fruir e dispor integram o domínio e se transmitem a terceiros, apesar de a propriedade remanescer com o seu titular. Com base no princípio da elasticidade, são direitos reais todos aqueles compreendidos no domínio, passível de desdobramento em faculdades autônomas. O Código Civil de 2002 propõe a constituição de três grupos de direitos reais em coisa alheia: os direitos de fruição (servidão, usufruto, uso e habitação), os direitos de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) e o direito real à aquisição, que se tata da promessa de compra e venda registrada. Em cada um dos três grupos há o destaque de determinados poderes dominiais com maior ou menor intensidade, formando-se novas titularidades. [...]

Os direitos reais de fruição formam um importante grupo de direitos reais em coisa alheia. Enfiteuse, usufruto, uso, habitação e servidão encontram identidade no desdobramento em maior ou menor grau dos atributos dominiais do uso e fruição do bem. O proprietário sofre redução na sua esfera de domínio na medida em que alguém passa a titularizar um novo direito real.

Em comum, todos os titulares de direitos reais de fruição manterão três formas de relações: (a) relação de dominação perante o objeto móvel ou imóvel (direito real); (b) relação obrigacional com sujeito determinado que lhe outorgou a titularidade (proprietário); (c) relação obrigacional com sujeito passivo universal, no qual ao dever coletivo de abstenção será contraposto o dever do titular de funcionalizar o direito real, harmonizando o seu interesse individual (liberdade) ao interesse social exigido pela Constituição Federal (solidariedade) [...] (Manual de Direito Civil - Volume Único. 5 ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, pp. 1.119-1.120 - grifou-se).

Assim, inexistindo direito de propriedade na espécie, não há se cogitar em direito de usufruto.

À luz de tais considerações, reputa-se imperiosa a reforma da sentença para que os pedidos exordiais sejam acolhidos e, com isso, ambas as escrituras públicas litigiosas (pp. 20-22 e 30-32) declaradas nulas.

Por corolário, os ônus da sucumbência devem ser invertidos em desfavor dos réus apelados, ressalvando-se, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios em relação à recorrida Dalva Maria Fernandes, posto que beneficiária da justiça gratuita (p. 189).

Finalmente, reputando-se verdadeiras as alegações autorais, afasta-se a multa por litigância de má-fé a si imputada na decisão objurgada, tendo em vista que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 80 da Lei Adjetiva.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos exordiais e declarar nulas as escrituras públicas às pp. 20-22 e 30-32, bem como para inverter os ônus sucumbenciais em desfavor dos apelados e afastar a multa por litigância de má-fé imputada ao apelante.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Haidée Denise Grin


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