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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0812555-50.2013.8.24.0023 Capital 0812555-50.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Haidée Denise Grin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08125555020138240023_05ca5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_08125555020138240023_360da.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTOS PÚBLICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E BENFEITORIAS SOBRE TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO INGLESES DO RIO VERMELHO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. DOIS RÉUS QUE, NO ANO DE 1999, CEDERAM DIREITOS POSSESSÓRIOS PARA O AUTOR E PARA A CORRÉ, À ÉPOCA CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DIREITOS QUE, EM VERDADE, JÁ HAVIAM SIDO TRANSMITIDOS, NO ANO DE 1996, DOS ACIONADOS PARA TERCEIROS E DESTES PARA O ACIONANTE, À ÉPOCA AINDA NÃO CASADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS FORMALIZADOS POR CONTRATOS PARTICULARES QUE RESTARAM PERFECTIBILIZADOS, CONFORME NARRATIVA DAS PRÓPRIAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA LITIGIOSA. SUPOSTOS CEDENTES QUE NÃO DETINHAM MAIS A POSSE SOBRE O IMÓVEL. INVIABILIDADE DE CESSÃO DE POSSE JÁ CEDIDA PARA OUTREM. NULIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. ART. 145, II, DO CC/16 (CORRESPONDENTE AO ART. 166, II, DO CC/02). ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. CORRÉ QUE DOOU AO AUTOR, NO ANO DE 2004, QUANDO AINDA CASADOS SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, SUA SUPOSTA PARCELA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O IMÓVEL, ADQUIRINDO O USUFRUTO VITALÍCIO DO BEM. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS AOS NUBENTES QUE ENSEJA A NULIDADE DA DOAÇÃO REALIZADA ENTRE OS MESMOS. DECORRÊNCIA LÓGICA. CORRÉ QUE, EM VERDADE, NÃO POSSUÍA DIREITO POSSESSÓRIO ALGUM CAPAZ DE SER DOADO PARA O AUTOR. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO NA ESPÉCIE. DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. ART. 1.225, IV, DO CC/02. CASO CONCRETO EM QUE NENHUMA DAS PARTES TITULARIZOU O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. MATÉRIA ESTRITAMENTE POSSESSÓRIA. INSTRUMENTO PÚBLICO QUE TAMBÉM DEVE SER DECLARADO NULO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO EM DESFAVOR DOS RÉUS. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEU FAVOR. ART. 98, § 3º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA IMPUTADA AO AUTOR POR SUPOSTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE. SUBSISTÊNCIA. NARRATIVA EXORDIAL CONSIDERADA VERÍDICA. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. DECISUM MODIFICADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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