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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000965-13.2020.8.24.0008 Blumenau 0000965-13.2020.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00009651320208240008_5586c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00009651320208240008_60a47.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DO QUANTUM DE 30% (TRINTA POR CENTO), OU 2/5 (DOIS QUINTOS), CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTAS NO ART. 112, IV E V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. DESNECESSIDADE DE SER ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.

"Caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125049708/agravo-de-execucao-penal-ep-9651320208240008-blumenau-0000965-1320208240008

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