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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011150320158240005_a8ba6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03011150320158240005_09d31.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. XXXXX-03.2015.8.24.0005


Apelação Cível n. XXXXX-03.2015.8.24.0005

Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AVENTADA OCORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). CONDUTAS ALEGADAS NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ATO ILÍCITO E DO NEXO CAUSAL. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ADVINDO DA CRÍTICA PUBLICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"[...] Assim, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo [...]. Não se percebe onde possa ter havido injúria, difamação ou calúnia de tal ordem grave, que pudesse causar abalo moral ao autor. O 'animus narrandi' exclui o 'animus injuriandi', dês que, porém, não exceda os limites necessários e efetivos da narrativa." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 829.041/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8-3-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-03.2015.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú (2ª Vara Cível) em que é Apelante Fabricio Novak e Apelado Marlon Cristhian Portes.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, desprover o recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 12 de novembro de 2020, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Rubens Schulz, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desembargadora Rosane Portella Wolff.

Florianópolis, 12 de novembro de 2020.

[assinado digitalmente]

Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

Fabricio Novak ajuizou ação de indenização por danos morais contra Marlon Cristhian Portes sustentando que o Demandado havia contratado um curso promovido pela empresa Prime Cosméticos, firma na qual o autor labora como vendedor, mas tal evento foi cancelado, frustrando as expectativas do Réu. Porém, desde então o Réu passou a assediar o Autor com comentários ofensivos por meio da rede social facebook, inclusive com fotos, abalando sua credibilidade, honra e imagem, razão pela qual deve ser condenado a ressarcir o dano moral causado, salientando não responsável pela venda do curso.

Mencionou que, após o cancelamento, a empresa devolveu aos contratantes os valores pagos, sendo que o montante desembolsado pelo Réu foi depositado na conta de sua genitora, a qual havia efetuado o pagamento do curso. Assim, ao final, postulou a concessão da gratuidade da justiça, como a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e, em caráter eventual, em montante que atenda ao reparo do dano e à capacidade econômica do Réu (fls. 06/07).

Foi proferida decisão deferindo a gratuidade de justiça ao Demandante, após juntada de documentos comprobatórios de sua carência de recursos, como determinada a citação do Réu (fl. 36).

Ao contestar o feito, o réu Marlon Cristhian Portes pleiteou a improcedência dos pedidos formulados, aduzindo que: (a) o Autor falta com a verdade, pois ocorreu a aquisição de dois ingressos ao curso, para si e sua genitora (Sra. Walkiria); (b) ele e sua mãe trabalham no ramo de estética capilar, com esta contratando o curso com o vendedor Jader Fenandes de Souza - atuante na região de Palhoça -, e o Réu com os vendedores Evandro dos Santos e Fabrício Novak (Autor); (c) na data aprazada dirigiu-se até o local do evento mas nada havia, encontrando pessoas também não informadas da situação; (d) tentou contato com as pessoas que lhe venderam o curso, mas estas não lhe atenderam; (e) com muita insistência sua mãe conseguiu a devolução do dinheiro, mas o Demandado jamais foi ressarcido; (f) pagou antecipadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ao Autor e ao vendedor Evandro dos Santos, ocasião em que lhe entregaram o cartão do evento e (g) registrou boletim de ocorrência após não conseguir ser ressarcido (fls. 43/66).

Houve Réplica (fls. 70/76).

Sentenciando, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, condenando o Autor nas despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida (fls. 169-176).

Irresignado, o Autor apelou, requerendo o provimento do recurso, com a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado o abalo moral sofrido, conforme documentos juntados, fazendo jus à indenização pleiteada.

O Apelado apresentou contrarrazões.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Fabrício Novak contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais proposta contra Marlon Cristhian Portes.

Alegou o Autor ter demonstrado o abalo anímico sofrido, conforme imagens que retratam os comentários ofensivos realizados pelo Réu na rede social facebook e, por consequência, provocando-lhe danos morais que devem ser reparados.

Destaca-se, primeiramente, nos termos do art. , X, da Constituição Federal c/c arts. 186 e 927, do Código Civil, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, assegurando o direito à indenização ao interessado pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O dano moral, no entender de Wilson Melo da Silva, "pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (O dano moral e sua reparação. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 11).

À caracterização do dano moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina:

Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed Atlas, 2008, p. 78, grifou-se).

No mesmo sentido, Antônio Jeová dos Santos:

As sensações desagradáveis, que não trazem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecem ser indenizadas. Existe um piso de inconveniente que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. (Dano moral indenizável, 4 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p. 113).

Para arrematar, Yussef Cahali destaca:

[...] tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral (Dano Moral, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20 e 21).

Especificamente sobre a injúria, difamação e calúnia, verifica-se pelo Código Civil que, comprovada a sua prática, deve a conduta ilícita dar respaldo a indenização ao ofendido:

Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

No caso, antes de averiguar-se o ônus probatório para amparar o abalo anímico, pertinente realçar a versão dos fatos sustentada pelas partes.

O Autor alega que o Demandado havia contratado um curso promovido pela firma na qual o postulante labora como vendedor, mas sequer o responsável pela venda do curso ao Réu. Mencionou que após o cancelamento a empresa devolveu aos contratantes os valores pagos, depositando o valor do curso adquirido pelo Réu na conta corrente da genitora deste, porque esta foi quem quitou o curso.

Aduziu que o Réu realizou diversos comentários ofensivos em fotos do Autor nas redes sociais, abalando sua credibilidade, honra e imagem, razão pela qual deve ser condenado a ressarcir o dano moral causado.

Doutro viso, o Réu afirma que o Autor falta com a verdade em sua versão, pois ocorreu a contratação de dois ingressos para o curso, um pelo segundo e o outro por sua genitora (Sra. Walkiria), pois estes trabalham no ramo de estética capilar.

Esclareceu que a genitora contratou o curso com o vendedor Jader Fenandes de Souza e o Réu o negociou com os vendedores Evandro dos Santos e Fabrício Novak (Autor), mas na data prevista foi surpreendido pela inexistência do evento. Após o cancelamento, sua mãe, com muita insistência, conseguiu receber o dinheiro de volta, mas o Demandado jamais foi ressarcido, salientando ter quitado antecipadamente R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ao Autor e ao vendedor Evandro dos Santos, e que registrou boletim de ocorrência, mas a situação não foi resolvida.

Juntou o Autor os documentos de fls. 14-27, consistentes em cópia de boletim de ocorrência (fls. 14-15); cópia de correspondência eletrônica trocada entre Evandro Prime e Anderson Portes (fl. 17); registro de postagem no facebook (fl. 18); registro de comentários em fotos e postagens do facebook (fls. 19-20, 23-24) e registro de mensagem privada enviada por meio do facebook (fl. 21).

Contudo, a lide foi julgada improcedente por entender que juntados de forma unilateral os documentos e, portanto, inaptos para comprovar as alegações do Autor.

Constata-se que o Réu em momento algum contestou a veracidade do conteúdo de tais documentos, razão pela qual se prestam para comprovar que o Réu realizou os comentários. Portanto, resta averiguar se tais comentários são suficientes à caracterização de abalo à moral do Autor.

Analisando-se os elementos lançados nos autos, tem-se que as circunstâncias em tela não se mostram suficientes à comprovação do abalo anímico alegado, porque ausente a demonstração do impacto à honra do Autor.

Nesse eito, vê-se que as mensagens desabonadoras consistiram em três categorias distintas: uma publicação veiculada pelo Réu; comentários em fotos do Autor e mensagens enviadas diretamente ao Autor, todas ocorridas no dia 04.11.2014, ou seja, dois dias após à data em que deveria ter ocorrido o primeiro dia de curso.

No que diz respeito à publicação veiculada pelo Réu, marcando o Autor (fl. 18), postada no dia 04.11.2014 às 18h, constata-se uma foto do ingresso que alega ter adquirido do Autor e de Evandro Souza, relatando que não houve o curso, que os vendedores estariam há quatro meses com o seu dinheiro e não sinalizaram intenção de devolvê-lo, alertando aos demais sobre a situação e imputando aos vendedores do curso a prática de estelionato.

A imputação de estelionato reaparece em comentários em publicações do Autor (fls. 19, 20, 23 e 24), bem como na mensagem enviada de forma privada ao Autor (fl. 21).

Entrementes, o Autor, que é vendedor do estabelecimento responsável pelo evento, não refutou a alegação do Réu, ou sea, de que a empresa não informou com antecedência o cancelamento do evento, tampouco prestou informação aos consumidores sobre o ocorrido na data aprazada.

Deveras, na data em que fez a publicação, o Réu encontrava-se sem contato com a firma e obteve informação da instrutora que iria ministrar o curso que ela "perdeu o contato com a empresa, não recebendo confirmação ou pagamento", conforme correspondência eletrônica (fl. 53), trocada no dia em que o evento supostamente deveria ocorrer (02.11.2014), situação que evidencia o desamparo do Demandado e a sensação de ter sido lesado.

Nesse eito, compreensível a aflição do Réu que, após ter se deparado com um evento inexistente, não obteve resposta da empresa ou das pessoas que conhecia ligadas à empresa (dentre elas o Autor), sendo aparente a situação de estelionato, inclusive tendo o Réu registrado boletim de ocorrência por acreditar ter sido vítima de golpe (fl. 51).

Ainda que se considere verídica a alegação do Autor de que houve a devolução do dinheiro ao Réu, depositado na conta de sua genitora, nota-se que a transação bancária foi realizada no dia 05-11-2014, ou seja, um dia após as reclamações terem sido postadas pelo Réu.

Outrossim, embora as manifestações do Réu nas redes sociais tenham se excedido, não há indícios de que tal postura tenha atingido à honra do Autor, porque a postagem relativa à não ocorrência do curso traduziu os fatos experimentados pelo consumidor naquele momento, bem como os demais comentários realizados em fotos e publicações do autor em postagens antigas, de 2013 e de meses anteriores, com baixo potencial de leitura por terceiros, estando ainda ao alcance do autor apagá-las assim que as viu; o que ocorreu em menos de 24 horas após a postagem, conforme se denota das imagens apresentadas, não sendo presumível o abalo à honra alegado.

Ademais, chama atenção o fato de o Autor não ter respondido à mensagem privada contestando a venda do ingresso ao Réu, ou ainda prestando informação sobre a empresa de modo a tranquilizá-lo.

A calúnia - imputação falsa de fato definido como crime (art. 138 do Código Penal)-, não resta caracterizada, porque não demonstrado o dolo do Réu de imputar falsamente um crime, eis que relatou a situação da qual foi vítima.

Injúria e difamação igualmente não restaram configuradas, porque o teor das ameaças direcionadas ao Autor eram de que iria denunciar à autoridade policial a situação (fl. 21), além de não ter sido demonstrado o alcance dos comentários a terceiros de modo a afetar a honra do postulante.

Pertinente precedente Superior Tribunal de Justiça:

Assim, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do individuo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do individuo (...). Não se percebe onde possa ter havido injúria, difamação ou calúnia de tal ordem grave, que pudesse causar abalo moral ao autor. O 'animus narrandi' exclui o 'animus injuriandi', dês que, porém, não exceda os limites necessários e efetivos da narrativa. (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 829.041/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 8-3-2016).

Portanto, diante de tais fatos, não há como impor ao Recorrido o dever de indenizar, já que o ato ilícito à imputação falsa de crime, injúria ou difamação não está comprovado nos autos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DE FATOS PREVISTOS COMO CRIME/CONTRAVENÇÃO (AMEAÇA, INJÚRIA E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR). EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MÁ-FÉ DAS APELADAS AO REGISTRAREM O RESPECTIVO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO PROCESSO PENAL E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE, SÓ DE SI, NÃO RESPALDAM O PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL. SENTENÇA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O só fato de alguém anunciar para a autoridade policial o cometimento de alguma prática delitiva, sobrevindo a instauração do respectivo inquérito, não viabiliza o reconhecimento, por conta do posterior arquivamento da aludida providência, de qualquer responsabilidade do noticiante pelo pagamento de danos morais.

Somente quando a denúncia tiver conotação maldosa será possível cogitar-se do dever de indenizar moralmente o inocente. Não fosse assim, certamente ninguém tomaria a iniciativa de auxiliar a polícia na investigação criminal, justo que sempre haveria o temor de ser processado por conta dos fatos narrados e não comprovados (Apelação Cível n. XXXXX-56.2009.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-11-2016).

Constata-se, assim, que o Apelante não alcançou êxito para comprovar sua posição de vítima de difamação ou macula de sua imagem e honra provocadas pelo Apelado, já que inexistente o ato ilícito, como descaracterizado o nexo causal com os referidos danos morais.

É o posicionamento desta Corte de justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS LANÇADAS PELO APELADO EM REDE SOCIAL, RELATIVAS AO MAU ATENDIMENTO PRESTADO PELA APELANTE, ENQUANTO FUNCIONÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NARRATIVA DE FATOS VERÍDICOS. PEQUENO EXCESSO INSUSCETÍVEL DE GERAR O ABALO ANÍMICO ALEGADO. DIREITO DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE QUALQUER PREJUÍZO ADVINDO DA CRÍTICA PUBLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Os dissabores decorrentes de críticas publicadas em redes sociais, desde que não desbordem na violação dolosa e injustificada de valores íntimos dos criticados, não configuram dano moral indenizável. (Apelação Cível n. XXXXX-32.2012.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Domingos Paludo, j. 28-07-2016).

[...]

Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados [...] (Apelação Cível n. 2011.069493-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 20-06-2013).

Do Tribunal de Justiça de São Paulo, colhe-se:

Indenização. Danos morais. Alegação de ofensas à honra, com insinuações, calúnias, injúria e difamação. Ausência de prova dos fatos alegados na inicial. Ônus que incumbia à autora. Incidência da regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Regra estipuladora de responsabilidade pela demonstração da veracidade dos fatos alegados, sob pena de não serem considerados na decisão a ser proferida. Ausência de provas acerca do dolo dos réus. Inexistência de prova do ato ilícito. Sentença devidamente fundamentada. Motivação adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Recurso não provido (Apelação Cível n. XXXXX-84.2011.8.26.0637, rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 28-11-2012).

Por fim, da alegação de que o Apelado foi condenado no bojo dos autos n. XXXXX-231.2014.8.24.0005, por fatos semelhantes, igualmente não prospera, porque aquela demanda correu à revelia e na presente há a versão dos fatos sustentada pelo Demandado, além de documentos por eles acostados, aptos a conduzir a conclusão diversa.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso e, em razão do disposto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, majora-se a verba honorária fixada na sentença em 25%.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1125047821/apelacao-civel-ac-3011150320158240005-balneario-camboriu-0301115-0320158240005/inteiro-teor-1125047874

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