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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025922620158240041_96097.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00025922620158240041_ce57e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002592-26.2015.8.24.0041, de Mafra

Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS DARCI, ÂNGELO E LUIZ CARLOS.

PLEITO COMUM. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS ACUSADOS NÃO FORAM IDENTIFICADOS PELA POLICIAL MILITAR EM JUÍZO E QUE OS GRÃOS FORAM RECOLHIDOS DOS TRILHOS, E NÃO DO VAGÃO DO TREM, TRATANDO-SE DE COISA ABANDONADA. INVOCADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DESCREVEM, DE FORMA SATISFATÓRIA, A CONDUTA PRATICADA POR CADA ACUSADO. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS, MORADORAS DA REGIÃO, QUE EVIDENCIAM O FREQUENTE ESCOAMENTO DOS GRÃOS DE MILHOS PELOS TRILHOS, DEVIDO À MÁ CONSERVAÇÃO DOS VAGÕES. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PREJUDICADA ANÁLISE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS.

RECURSOS DOS RÉUS ÂNGELO, LUIZ CARLOS E DARCI CONHECIDOS E PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002592-26.2015.8.24.0041, da comarca de Mafra Vara Criminal em que é/são Apelante (s) Darci Nizer e outros e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e dar-lhes provimento, para absolver os réus Ângelo dos Santos, Luiz Carlos Cruz dos Santos e Darci Nizer da imputação pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicados os pedidos remanescentes.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer (presidente) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cesar Schweitzer.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Henrique Fernandes.

Florianópolis, 12 de novembro de 2020.

Desembargador Antônio Zoldan da Veiga

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia em face de Darci Nizer, Willian Bruno Albino Brant, José Felipe Albino, Luciano Gonçalves, Ângelo dos Santos, Luiz Carlos Cruz dos Santos e Joaquin Neckel Neto, imputando-lhes a prática do delito disposto no art. 155, § 4º, IV c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na peça acusatória (fls. 1-5):

No dia 5 de outubro de 2015, por volta das 18 horas, atrás do Supermercado MIG, bairro Vila Ivete, no Município de Mafra/SC, os denunciados DARCI NIZER, WILLIAN BRUNO ALBINO BRANT, JOSÉ FELIPE ALBINO, LUCIANO GONÇALVES, ANGELO DOS SANTOS, LUIS CARLOS CRUZ DOS SANTOS E JOAQUIN NECKEL NETO, imbuídos de manifesto animus furandi, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta dos outros, subtraíram para si 7 (sete) sacos de milho, os quais estavam armazenados dentro do vagão n. 6291104 de um trem da empresa América Latina Logística (ALL), avaliados no valor de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais).

Contudo, os denunciados não lograram êxito na empreitada criminosa por circunstâncias alheias as suas vontades, pois o funcionário Josenei Francisco Alves, fiscal da empresa América Latina Logística (ALL), os flagrou furtando o milho e acionou a Polícia Militar, que impediu que se evadissem do local na posse da res furtiva.

A denúncia foi recebida em 17-11-2015 (fl. 123). Encerrada a instrução processual, foi decretada a revelia dos réus Ângelo dos Santos e Joaquin Neckel Neto (fls. 347-348).

Apresentadas as alegações finais (mídias de fls. 347-348 e fls. 381-392 e 393-402), sobreveio sentença (fls. 403-424), na qual o Magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão Ministerial, para condenar os réus Darci Nizer; Willian Bruno Albino Brant; José Felipe Albino; Ângelo dos Santos; Luiz Carlos Cruz dos Santos; e Joaquin Neckel Neto à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, pela prática do delito previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Quanto ao réu Luciano Gonçalves, diante da suspensão do prazo prescricional nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, consoante decisão de fl. 222, foi determinada a cisão dos autos (fl. 423).

Ato contínuo, a Defensoria Pública pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação aos réus Joaquin, José e Willian (fl. 447), a qual foi reconhecida, e, por consequência, extinta as respectivas punibilidades (fls. 455-456).

Irresignados, os réus Ângelo e Luiz Carlos interpuseram recurso de apelação (fls. 453 e 454). Em suas razões, apresentadas conjuntamente (fls. 480-493), requereram as suas absolvições, sob o argumento de que inexistem provas capazes de lastrear o decreto condenatório. Ainda, alegaram que não chegaram nos trilhos onde estavam os grãos de milho, bem como não foram identificados pela Policial Militar Carmem em Juízo e pelo Fiscal de Segurança da Empresa América Latina Logística - ALL.

Subsidiariamente, pleitearam sua absolvições por atipicidade material da conduta, à luz do princípio da insignificância, sob a justificativa de que são primários e a res furtiva é de pequeno valor.

Por sua vez, o réu Darci também interpôs recurso de apelação (fl. 446). Em suas razões (494-507), postulou sua absolvição por insuficiência probatória, sob a alegação de que, à época dos fatos, estava impossibilitado de levantar peso, em razão de estar acometido por uma hérnia. Sustentou, também, que os grãos estavam na linha férrea, e não no vagão, tratando-se de grãos de milho abandonados, de modo que não estaria configurado o crime de furto.

Por fim, requereu a: a) absolvição por atipicidade material da conduta, porquanto restou condenado pelo furto de 2 (duas) sacas de milho, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) cada; b) expurgo da qualificadora do concurso de pessoas, face à ausência do liame subjetivo entre os réus; e c) reconhecimento do furto privilegiado, com amparo no pequeno valor do bem subtraído.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 514-517.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Excelentíssimo Senhor Doutor Raul Schaefer Filho, o qual se manifestou pelo conhecimento e provimento dos apelos, a fim de que os acusados sejam absolvidos, por atipicidade material da conduta, decorrente da aplicação do princípio da insignificância (fls. 528-533).

Este é o relatório.


VOTO

Os recursos preenchem os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos.

Inicialmente, a Defesa dos réus Luiz Carlos e Ângelo requereu a absolvição, sob o argumento de que inexistem provas em desfavor dos apelantes aptas a lastrear o decreto condenatório. Alegou, ainda, que não chegaram nos trilhos onde estavam os grãos de milho, bem como não foram identificados pela Policial Militar Carmem em Juízo e pelo Fiscal de Segurança da Empresa ALL.

A Defesa do réu Darci, por sua vez, postulou a absolvição por insuficiência probatória, sob o argumento de que a testemunha Aparecida, vizinha do apelante, afirmou, em Juízo, que, à época dos fatos, Darci estava acometido por uma hérnia, razão pela qual estava impossibilitado de levantar peso. Alegou, ainda, que os grãos de milho recolhidos estavam na linha férrea, e não no vagão, de modo que se tratava de res derelicta, o que, portanto, desconfigura a prática do delito de furto.

Os pleitos merecem prosperar.

A materialidade delitiva emerge do Auto de prisão em Flagrante (fl. 6); do Boletim de Ocorrência (fls. 44-46); do Termo de Apreensão (fl. 47); do Termo de Entrega (fl. 48); dos Termos de Depoimentos (fls. 7-15); dos Termos de Interrogatórios (fls. 17, 21, 25, 29, 33, 37 e 41); e da prova oral colhida em Juízo.

A autoria, entretanto, é duvidosa, senão, vejamos.

A Policial Militar Carmem Regina Fonseca, responsável pela ocorrência, na Delegacia (fls. 7-8), relatou:

Que é Soldado Policial Militar deste Estado de Santa Catarina exercendo suas funções neste município de Mafra; Que, encontra-se em serviço de plantão no dia de hoje 05/10/15, segunda feira, em companhia do CB/PM Lima; Que, por volta das 18:00hrs, foram solicitados via copom, para se dirigirem a linha férrea atrás do Supermercado MIG, da Vila Ivete, onde estava ocorrendo furto de grãos (milho) em vagão de trem da América Latina Logística; Que, tal fato, foi constatado pelo fiscal de segurança da referida empresa Josenei Francisco Alves que indicou a guarnição vários indivíduos já se evadindo levando carrinhos de mão e sacos contendo a res furtiva; Que, a depoente solicitou apoio e outras 05 guarnições comparecerão ao local para auxílio ao atendimento da ocorrência; Que, realizado cerco conseguiram abordar e prender os seguintes indivíduos: William Bruno Albino Brant; Luiz Carlos Cruz dos Santos; Luciano Gonçalves; José Felipe Albino; Joaquim Neckel Neto; Darci Nizer e Ângelo dos Santos; Que, também foram detidos os adolescentes: Pablo Adailton Becker Gonçalves e Hellinton de Ramos Cani; Que, todos receberam da depoente Voz de Prisão em Flagrante Delito e foram encaminhados a esta Central de Plantão Policial para lavratura destes autos; Que, a res furtiva que estava ensacada e sendo carregada pelos conduzidos foi apreendida, sendo que também foram encontrados sacos de milho embaixo da ponte da linha férrea, próximo ao local da abordagem; Que, paralelamente a extensão da linha férrea havia grande quantidade de milho derramado; Que, não conhecia os conduzidos; Que, devido a presença dos menores, o Conselho Tutelar foi acionado e compareceu ao local tendo removido o adolescente Pablo para o CRPP.

Em Juízo (mídia de fls. 347-348), a Policial Militar afirmou: Que, na data dos fatos, a guarnição foi acionada via COPOM, em razão de um funcionário da Empresa ALL ter acionado a Polícia e informado que indivíduos abriram um vagão com carga de milho - o qual estava localizado na Vila Solidariedade - e subtraíram os grãos; Que a guarnição se dirigiu ao local indicado, onde constatou que, de fato, havia pessoas carregando a carga, sendo algumas com carrinho de mão e outras esconderam sacos de milho embaixo de uma ponte existente perto da linha do trem; Que todas as pessoas que estavam com milho foram abordadas e encaminhadas à Delegacia de Polícia; Que a ação dos conduzidos foi uma espécie de saque do material que havia caído do trem; Que havia bastante milho nos trilhos, mas não se recorda se o trem estava parado no local ainda; Que foi possível identificar que não se tratavam de grãos que já estavam caídos na terra, mas sim de grãos novos, que estavam relacionados à ocorrência; Que todas as pessoas que estavam carregando milho em carrinhos de mão ou sacos foram presas, inclusive alguns adolescentes que participaram da empreitada; Que todos os indivíduos abordados foram conduzidos à Delegacia por meio de uma Van, pertencente à Polícia Militar; Que não presenciou as pessoas recolhendo os milhos do vagão, pois, no momento em que chegou, todos os indivíduos começaram a se evadir do local com o produto em sacos; Que 1 (um) dos denunciados foi flagrado com um saco de milho dentro do carrinho; Que não se recorda se o segurança da empresa ALL estava no local, mas tem conhecimento que foi uma pessoa responsável pela ALL quem acionou a Polícia; Que havia bastante milho espalhado pelo chão; e Que não se recorda se o vagão transportava milho a granel ou em sacos, tampouco a extensão da área em que o milho estava derramado.

Em consonância, foi o relato do Policial Militar Ângelo Márcio de Lima, que, na fase indiciária (fls. 9-10), descreveu:

QUE, é Cabo Policial Militar deste Estado de Santa Catarina exercendo suas funções neste município de Mafra; Que, encontra-se em serviço de plantão no dia de hoje, 05/10/15, segunda feira, em companhia de SD/PM Carmen; Que, por volta das 18:00hrs, foram solicitados via copom, para se dirigirem a linha férrea atrás do Supermercado MIG, da Vila Ivete, onde estava ocorrendo furto de grãos (milho) em vagão de trem da América Latina Logística; Que, tal fato, foi constatado pelo fiscal de segurança da referida empresa Josenei Francisco Alves que indicou a guarnição vários indivíduos já se evadindo levando carrinhos de mão e sacos contendo a res furtiva; Que, a depoente solicitou apoio e outras 05 guarnições comparecerão ao local para auxílio ao atendimento da ocorrência; Que, realizado cerco conseguiram abordar e prender os seguintes indivíduos: WIllian Bruno Albino Brant; Luiz Carlos Cruz dos Santos; Luciano Gonçalves; José Felipe Albino; Joaquim Neckel Neto; Darci Nizer e Ângelo dos Santos; Que, também foram detidos os adolescentes: Pablo Adailton Becker Gonçalves e Hellinton de Ramos Cani; Que, presenciou todos receberem do condutor Voz de Prisão em Flagrante Delito e acompanhou a condução destes a esta Central de Plantão Policial para lavratura destes autos; Que a res furtiva que estava ensacada e sendo carregada pelos conduzidos foi apreendida, sendo que também foram encontrados sacos de milho embaixo da ponte da linha férrea próximo ao local da abordagem; Que, paralelamente a extensão da linha férrea havia grande quantidade de milho derramado; Que, não conhecia os conduzidos; Que, devido a presença dos menores, o Conselho Tutelar foi acionado e compareceu ao local tendo removido o adolescente Pablo para o CRPP.

Ainda, o Fiscal de Segurança Josenei Francisco Alves, na etapa administrativa (fl. 11), declarou:

QUE, representa nesse ato a Empresa América Latina Logística - ALL, sendo o declarante fiscal de segurança na referida empresa; Que, na data de hoje, dia 05/10/15, segunda feira, estava no exercício regular de suas funções, quando por volta das 17:30min, foi comunicado pelo maquinista Volnei da Rosa Valente que este ao parar o trem para realizar manobra no pátio de Mafra avistou vários indivíduos tentando abrir a caçapa do vagão nº 6291104; Que, tal vagão era integrante do trem que tal maquinista manobrava; Que, o declarante se deslocou ao local onde tal trem realizaria manobra para fazer averiguação quando constatou que tais indivíduos carregavam o milho em carrinho de mão e estavam ensacando o referido; Que, imediatamente o declarante acionou a PM que compareceu ao local e prendeu em flagrante referidos indivíduos (desconhecidos para sua pessoa); Que, a res furtiva foi fotografada e parte foi trazida para esta unidade policial; Que, nesse ato, mediante termo próprio recebe a res furtiva.

Perante o Juízo (mídia de fls. 347-348), Josenei confirmou sua versão preliminar e esclareceu: Que estava trabalhando na estação ferroviária em Rio Negro e o maquinista estava no local realizando uma manobra; Que o maquinista parou o trem para operar a chave, isto é, realizar a mudança da linha dos trilhos, quando retornou para a locomotiva e avistou algumas pessoas tentando abrir a gaveta do vagão onde estava a carga de milho, motivo pelo qual foi chamado pelo maquinista; Que, na ocasião, deparou-se com diversas pessoas enchendo sacos e carrinhos de mão com milho, momento em que acionou os Policiais Militares, que, inclusive, estavam por perto e, rapidamente, chegaram ao local. Que o milho não estava ensacado dentro do vagão, pois estavam sendo transportados a granel; Que, na lateral do vagão, existe uma espécie de gaveta, a qual, quando o trem chega no porto, é aberta para escoar o milho; Que a referida gaveta trata-se de um mecanismo muito frágil, de modo que basta retirar uma trava para abri-la; Que, porém, o procedimento de abertura necessita de conhecimento prévio do mecanismo, visto que uma pessoa leiga não conseguiria abri-la sozinha; Que foi derramado cerca de 10 (dez) toneladas de milho do vagão; Que as pessoas autuadas foram aquelas que estavam ensacando ou transportando o milho em carrinho de mão; Que acredita que as pessoas já foram preparadas, pois estavam com sacos e a ação ocorreu rapidamente; Que, sobre o produto que estava no local, não havia possibilidade de ser milho velho, haja vista que todos os dias os trilhos são fiscalizados e, portanto, os grãos que estavam no chão era novos, os quais estavam guarnecidos no vagão; Que é comum esse tipo de furto na região; Que, inclusive, era acionado semanalmente, mas que, após a data dos fatos, em que foi realizada a prisão das pessoas que recolheram o milho, não houve mais registro de ocorrência desse tipo de furto. Em resposta às perguntas do Defensor Público, disse: Que, atualmente, existem mais pessoas que trabalham consigo, mas, na data dos fatos, trabalhava sozinho; Que o maquinista demora cerca de 10 (dez) a 15 (quinze) minutos para fazer a operação da chave; Que chegou ao local, mais ou menos, meia hora após o maquinista lhe acionar; Que, naquele dia, o trem ficou no local por cerca de meia hora, em razão de a gaveta ter sido aberta; Que era época de safra e passavam pelo local de 3 (três) a 4 (quatro) trens por dia; Que os vagões são antigos e apresentavam avarias, razão pela qual é mais fácil para destravá-los; Que, contudo, que não há possibilidade de a gaveta abrir sozinha e cair a carga, pois, antes de o trem sair, são conferidos todos os vagões; Que, pessoalmente, não viu ninguém tirando a carga do vagão; Que, quando chegou ao local, o milho já estava no chão e os indivíduos ensacando os grãos; Que havia bastante gente no local; Que, quando o milho é transportado a granel, durante o transporte, alguns grãos acabam caindo, sobretudo em razão de os vagões serem antigos; Que, contudo, o produto que cai pelo trilho não é liberado para os populares retirarem; e Que, na situação de escoamento dos grãos, o seguro é acionado e uma empresa realiza o regaste do produto.

O adolescente H. de R. C., na Delegacia (fl. 13), relatou:

QUE, na tarde de hoje, 05/10/15, segunda feira, após 17:00hrs., deixou sua namorada no ponto de ônibus próximo do Bar do Braldo, em Rio Negro e quando voltava para casa pela Vila Paraná avistou grande quantidade de milho derramado no chão, isso já desde a ponte da linha férrea; Que, foi para casa, pegou um carrinho de mão e saco para juntar referido grão sendo que voltou até o local com seu amigo José Felipe; Que, ao chegar no local soube por um menino que o segurança da ALL tinha dito que não era para pegarem nada dos grãos derramados; Que, esava voltando para casa quando foram abordados por policiais militares; Que, o declarante nada tinha furtado pois estavam com saco que levou ainda vazio; Que, foi detido pela PM e encaminhado a esta Central de Plantão Policial para esclarecimentos; Que, conhece as demais pessoas que foram presas pela prática da tentativa do furto do milho, pois moram na mesma vila que o declarante.

Perante a Autoridade Judiciária (mídia de fls. 347-348), o adolescente declarou: Que, à época, devido à ocorrência desses fatos, respondeu por ato infracional e, em consequência, "pagou" 90 (noventa) horas de serviço comunitário; Que, no dia dos fatos, levou sua namorada para o ponto de ônibus, ocasião em que avistou várias pessoas reunidas juntando milho; Que, então, resolveu pegar também, pois, geralmente, eles liberam para juntar os grãos caídos; Que foi até o local onde o milho havia caído para recolher um resto, mas, ao chegar, o segurança da ALL lhe informou que não poderia juntá-los; Que voltaram pelo carreiro da linha e, na cabeceira da ponte, havia 1 (um) Policial de moto, o qual informou para que todos ficassem ali, sendo que, logo após, chegaram as viaturas; Que os Policiais fizeram a vistoria no local e encontraram cerca de 4 (quatro) a 6 (seis) sacos de milho embaixo da ponte; Que, contudo, não foi a pessoa que juntou o milho e o deixou ali; Que, mesmo assim, os Policiais fizeram com que aqueles que estavam no "carreirinho" puxassem os sacos para cima e, em seguida, todos foram conduzidos à Delegacia; Que conhece todos os acusados e, por residir próximo à linha férrea, várias vezes aconteceu de ver coisas transportadas pelo trem/vagão caídas no chão; e Que a linha férrea é utilizada por muitas pessoas como atalho para ir até o centro e, até mesmo, para passar de um Estado para o outro; [...].

Por sua vez, o menor P. A. B. G., na fase indiciária (fl. 15), disse:

QUE o declarante estava indo em sentido ao trem a fim de subtraí-lo, todavia, quando estava chegando constatou que havia algumas pessoas pegando milhos nos chão; QUE quando o declarante foi tentar pegar um pouco de milho para levar para sua residência, já foi abordado por um masculino; QUE após alguns minutos a Polícia Militar chegou ao local e conduziu todos que estavam presente para esta delegacia de polícia; QUE foram várias pessoas à casa do declarante a fim de chamá-lo para subtrair o trem, todavia, o declarante não sabe dizer os nomes das pessoas; QUE o declarante estuda e as vezes também trabalha, juntamente com o pai Luciano Gonçalves.

Em juízo (mídia de fls. 347-348), o adolescente P. A. B. G., mencionou: Que, no dia dos fatos, estava com os denunciados e, por consequência, respondeu por ato infracional e "pagou" 90 (noventa) horas de serviço comunitário; Que, no local dos fatos, havia pouca gente no início; Que, ao se aproximar do Policial, este já lhe abordou; Que o trem estava parado e não sabe nem viu quem o abriu, pois, quando chegou ao local, o trem já estava parado e havia pessoas juntando o milho que estava caindo do vagão, mas que não pegou nada; Que os Policiais mandaram os indivíduos maiores de idade descer até o trilho para juntar os milhos; Que, então, foram levados à Delegacia juntamente com os que foram presos em flagrante; Que os Policiais agiram dessa forma para que pudessem alegar que lhe flagraram com sacos de milho; Que tinha intenção de pegar o milho, mas, como a Polícia chegou, não pegou nada; Que, inclusive, estava com os sacos para carregar o milho, mas os Policias ordenaram para que colocasse os milhos nos sacos que eram deles; Que foi ao local para juntar os grãos que ficaram no chão, mas não iria pegar os produtos direto do trem; Que nunca abriu uma gaveta de vagão; Que nenhuma das pessoas pegava do vagão, mas, sim, do chão; Que tinham que arredar as pedras para juntar o produto; Que ninguém mexia nos vagões e, muitas vezes, o trem chegava com o vagão já aberto, esparramando o milho no chão; Que todos os acusados, que estavam presentes na audiência, chegaram depois de si no local dos fatos, ou seja, no momento da abordagem da Polícia; Que os Policiais fizeram todos encostar no muro; Que não viu os réus pegando nada de dentro do vagão; Que nenhum deles mora ao lado da linha férrea; Que o local onde foram abordados, é utilizado como atalho para ir até o município de Rio Negro; e Que os Policiais também não tiveram o cuidado de verificar quem estava só passando e quem estava com os sacos de milho. Ao final, o Magistrado solicitou ao declarante que afirmasse ser sua assinatura no Termo de Depoimento prestado na Delegacia, ocasião em que o mesmo confirmou se tratar de sua assinatura, destacando que, naquela data, "leu o documento pelo meio".

A testemunha de Defesa, Ezequiel, em Juízo (mídia de fls. 347-348), mencionou: Que não tem parentesco com nenhum dos acusados e trabalhava, à época dos fatos, como vigilante, junto ao Sesi, da cidade de Rio Negro, próximo ao ALL, cujo horário de trabalho era das 18h00min as 6h00min; Que, na data dos fatos, estava passando pelo local quando avistou o réu Luiz Carlos sendo abordado pela Polícia Militar e, em seguida, seguiu o seu trajeto para ir ao trabalho; Que havia bastante milho no local, mas o produto não estava com o réu, tampouco com as demais pessoas que ali estavam no momento em que passou; Que as pessoas que foram abordadas estavam há uma distância de 5 (cinco) metros da linha férrea, local onde se encontrava a maior quantidade de milho; Que, no momento que passou pelo local, isto é, na hora da abordagem policial, o trem não estava mais lá; Que é comum cair sementes quando transportadas a granel, pois, quando passa por perto, consegue perceber os grãos nos trilhos; Que conhece Ângelo, mas não se recorda de tê-lo visto no local naquele dia; Que somente viu o milho esparramado em cima dos trilhos, em uma distância de 20 (vinte) metros; Que reside a aproximadamente 1 (um) quilômetro de distância da linha férrea; Que as pessoas costumam utilizar o atalho para se locomover; e Que, à época dos fatos, os vagões utilizados para transporte eram bem antigos e, aparentemente, não tinham condições de estar transportado produtos e mercadorias.

Por sua vez, a testemunha Márcio, na fase judicial (mídia de fls. 347-348), relatou: Que não é parente de nenhum dos acusados e mora a aproximadamente 1 (um) quilômetro de distância da linha férrea; Que é comum as pessoas utilizarem a estrada de ferro para se locomover; Que é comum cair sementes ao lado da estrada de ferro; Que acredita que isso acontece pelo mal fechamento dos vagões mais antigos; Que nunca presenciou ninguém juntando os grãos caídos; Que, no dia dos fatos, quando passou pelo local, avistou o réu Luiz sendo abordado pela Polícia Militar e que ao lado dele estava um saco vazio no chão; Que havia mais pessoas no local, mas não as conhece; Que conhece apenas o réu Luiz há muito tempo; Que ele é "pessoa trabalhadora"; e Que não se recorda se o trem ainda estava parado no local no momento em que passou, pois não prestou muita atenção.

A testemunha Maria Laudir, ouvida como informante na fase processual (mídia de fls. 347-348), relatou: Que é cunhada do acusado Luiz e, no dia dos fatos, estava passando pelo local e o encontrou; Que ele estava caminhando em direção ao milho, onde estavam várias pessoas juntando os grãos dos trilhos, mas que ninguém estava tirando-os do vagão; Que não se recorda se o trem ainda estava no local, pois não foi até o trilho; Que os réus Luiz e Willian não juntaram o milho; Que presenciou o momento em que a Polícia Militar fez a abordagem das pessoas; Que eles exigiram que os acusados Willian e Luiz Carlos carregassem os sacos em que havia milho, razão pela qual utilizaram um carrinho de mão; Que é vizinha do réu Ângelo e que ele também estava, mas não sabe informar se foi juntar milho ou não; Que apenas presenciou o momento em que ele foi preso; Que é comum cair sementes nos trilhos e as pessoas juntarem, pois pensam que não é crime; Que viu o réu Willian no local, mas não o viu juntando milho; Que ele foi abordado quando sequer tinha chegado até o local aonde o milho estava derramado; Que havia muitos Policiais, os quais abordavam qualquer pessoa que estava por perto do milho, sem tomar qualquer cuidado em apurar quais as que realmente estavam juntando os grãos; Que o réu WIllian não pegou o milho e não viu ninguém pegando, pois acompanhou Willian e Luiz no momento em que estavam indo até o local; Que, antes mesmo de eles chegarem ao local, foram abordados pelos Policiais; e Que não lembra de ter visto o réu Darci no dia dos fatos.

A testemunha Maria Aparecida, também ouvida como informante, declarou, em Juízo (mídia de fls. 347-348): Que, no dia dos fatos, não viu o réu Darci, seu cunhado, na linha férrea; Que Darci não passou pelo local naquele dia; Que ele reside a cerca de 1 (um) metro de distância da ponte, ao lado de sua casa; Que não havia muito milho na linha férrea, mas, sim, uma movimentação de pessoas no local, motivo pelo qual Darci desceu ao lado do seu terreno para ver o que estava acontecendo; Que, assim que ele desceu no terreno, o Policial lhe deu ordem de prisão, sendo que Darci não possuía nada em mãos e, inclusive, estava acometido por uma hérnia à época dos fatos, razão pela qual não poderia erguer peso; e Que, após a abordagem, não sabe dizer o que aconteceu, pois não viu mais ninguém mais sendo abordado.

A informante Sandra, tia do acusado José Felipe, sob o crivo do contraditório (mídia de fls. 347-348), descreveu: Que, quando chegou ao local, a Polícia já havia realizado a abordagem; Que os Policiais fizeram as pessoas descerem embaixo da ponte para juntar os grãos de milho e trazer para cima utilizando carrinhos de mão; e Que não foi José Felipe e os demais réus que deixaram os grãos embaixo da ponte, pois, quando eles chegaram, o milho já estava lá, já que muitas pessoas tinham passado anteriormente pelo local.

Quando interrogado na fase extrajudicial, o acusado Luiz Carlos permaneceu em silêncio (fl. 33). Porém, em Juízo (mídia de fls. 347-348), relatou: Que, no dia dos fatos, estava em casa fazendo uma cerca; Que reside a aproximadamente 700 (setecentos) metros de distância da ponte e 20 (vinte) metros de distância do rio; Que, curioso pelo fato de avistar muitas pessoas passando pela ponte, resolveu ir verificar o que estava acontecendo, momento em que presenciou diversas pessoas juntando milho; Que, em seguida, pegou um saco e procurou o segurança da empresa ALL, a fim de verificar a possibilidade de pegar um pouco do milho; Que, porém, quando chegou ao local, viu que não tinha como juntar, pois a quantidade de grãos presente no chão era pequena; Que, após, percebeu que, na curva, havia várias pessoas, ocasião em que foi até lá para verificar se havia milho, momento em que percebeu que havia bastante Policiais, razão pela qual resolveu retornar; Que, contudo, foi enquadrado pelos Policiais que estavam de moto; Que estava sozinho e trazia consigo um saco vazio, o qual estava enrolado em sua mão; Que não chegou a encontrar o segurança, haja vista que, ao ver que havia vários Policiais no local, imaginou que a carga não havia sido liberada; Que, conforme as pessoas se aproximavam do local, todas eram abordadas; Que viu o réu Darci com um carrinho de mão, mas não sabe dizer se foi a pedido dos Policiais; Que, em seguida, os Policiais ordenaram que pegasse o carrinho de mão, no qual havia uns 3 (três) ou 4 (quatro) sacos de milho e, então, tiraram uma foto; Que desconhece quem colocou o milho dentro do carrinho; Que os milicianos mandaram Darci buscar o milho, mas não sabe informar de onde ele trouxe; Que, no local, havia um pouco de milho a granel e uns 2 (dois) ou 3 (três) sacos; Que, quando foi abordado pela Polícia, não havia nenhum vagão parado no local; Que é comum cair grãos dos vagões ao lado da linha férrea, mas não em grande quantidade; e Que viu o réu Ângelo no local, mas não chegou a ver milho em sua posse.

Por seu turno, o réu Ângelo permaneceu silente na Delegacia (fl. 21) e, embora tenha sido intimado, deixou de comparecer em audiência de instrução e julgamento, razão pela qual foi decretada sua revelia (fls. 347-348).

O acusado Darci também permaneceu silente na Delegacia (fl. 37) e, sob o crivo do contraditório (mídia de fls. 347-348), mencionou: Que estava em casa no dia dos fatos e que seu terreno desce "costeando" a linha até o rio; Que o milho caiu da passarela para baixo da ponte; Que havia pessoas no local e, por curiosidade, desceu para verificar o que estava acontecendo mas, ao se aproximar do local, 1 (um) Policial, que estava em cima da ponte, gritou lhe dando voz de prisão; Que, ato contínuo, subiu o barranco, ocasião em que os Policiais colocaram-no na viatura e levaram à Delegacia; Que o trem havia passado há algum tempo, momento em que derrubou o milho; Que o produto caiu a uma distância aproximada de 10 (dez) metros de sua casa; Que avistou 2 (duas) pessoas embaixo da ponte, o que acabou chamando sua atenção, pois elas estavam ao lado da cerca, mas não perto do milho; Que, contudo, não era nenhum dos acusados presentes na audiência; Que não sabe o que as 2 (duas) pessoas estavam fazendo ali, pois, quando se aproximou, já recebeu voz de prisão dos Policiais que estavam em cima da ponte; Que, do lugar onde estava, não chegou a ver milho, visto que tem muito mato; Que ficou sabendo, posteriormente, sobre o ocorrido, quando as pessoas que passavam pela ponte lhe contaram que o milho caiu do trem, espalhando-se no meio do mato e uma certa quantidade dentro do rio; Que o trem não estava mais lá quando viu o milho espalhado; Que não tinha nada com ele, nem saco vazio nem milho; Que, inclusive, não podia fazer força, pois possui uma hérnia; Que, após a abordagem, os Policias lhe fizeram descer e trazer o milho para cima; Que estava sozinho e levou 1 (um) único saco, arrastando para cima, pois não podia erguer; Que não viu mais ninguém levando; Que, no dia dos fatos, viu os réus Ângelo e Luiz chegando ao local, mas que eles não pegaram nada; e Que é comum ficar restos de grãos na linha férrea, pois, às vezes, o transporte é realizado em vagões sem conservação. Ao final, apresentada a imagem da ponte juntada nos autos, disse que seu terreno fica dela, nas margens, onde aparecem as árvores.

Diante desse contexto, verifica-se que as únicas evidências existentes nos autos acerca da autoria delitiva são as declarações dos Policiais Militares Carmem e Ângelo, os quais afirmaram, de forma genérica, que todos os indivíduos abordados estavam carregando o milho subtraído.

Não se olvida que os depoimentos dos Policiais, quando em harmonia com às demais provas constantes no caderno processual, constituem elemento hábil a fundamentar um decreto condenatório.

Entretanto, in casu, os depoimentos dos Agentes Militares não se mostram suficientes para lastrear uma condenação, mormente porque atribuíram aos réus a propriedade dos sacos de milho subtraídos de forma genérica, sem, contudo, apontar a ação individualizada de cada acusado e demonstrar a dinâmica dos envolvidos na empreitada criminosa.

Ademais, denota-se dos depoimentos dos adolescentes P. A. B. G. e H. de R. C. que os Agentes Públicos encontraram sacos de milho embaixo da ponte - o que foi confirmado, na Delegacia, pelo Policial Ângelo (fls. 9-10) e pela Policial Carmem, em ambas as etapas processuais (fls. 7-8 e mídia de fls. 347-348) - e que os respectivos Policiais imputaram às pessoas que estavam nos trilhos a propriedade dos referidos sacos e ordenaram-nas para que puxassem os produtos para a parte de cima da ponte.

No mesmo sentido, o réu Darci, em Juízo (mídia de fls. 347-348), relatou que viu 2 (duas) pessoas embaixo da ponte, mas que não era nenhum dos acusados presentes na audiência de instrução, tendo se aproximado do local e, logo em seguida, recebido voz de prisão dos Policiais, os quais o fizeram descer e trazer o milho para cima.

Não obstante o testigo Josenei tenha alegado que houve flagrante, por parte do maquinista, da abertura da caçapa do vagão, nos autos, a versão não restou comprovada, isso tendo em vista que as testemunhas P. A. G. B., H. de R. C., Ezequiel, Márcio, Maria Laudir e os réus Luiz Carlos e Darci, todos moradores da região, afirmaram que é comum o escoamento de grãos pelos trilhos durante o transporte, em razão da má conservação dos vagões.

A propósito, os depoimentos dos Policiais Militares coadunam com as declarações das testemunhas Josenei, P. A. B. G. e Maria Laudir, no sentido de que não houve flagrante quanto à retirada da carga do vagão e de que a ação dos réus ocorreu tão somente em relação ao milho que estava no chão.

A par desse cenário, nota-se que os elementos supradelineados não induzem a convicção necessária do cometimento do crime de furto pelos réus, isto é, tratam-se, exclusivamente, de indícios da operação ilícita, os quais não servem para a provação de um édito condenatório.

Logo, "não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 4. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 20).

Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

A dúvida é sinônimo de ausência de prova [...] a condenação criminal somente poderá surgir diante de uma certeza quanto à existência do fato punível, da autoria e da culpabilidade do acusado. Uma prova deficiente, incompleta ou contraditória, gera a dúvida e com ela a obrigatoriedade da absolvição, pois milita em favor do acionado criminalmente uma presunção relativa de inocência (Nelson Hungria).

Em matéria de condenação criminal, não bastam meros indícios. A prova da autoria deve ser concludente e extreme de dúvida, pois só a certeza autoriza a condenação no juízo criminal. Não havendo provas suficientes, a absolvição do réu deve prevalecer (RT 708/339) (Apelação Criminal n. 03.016118-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Criminal n. 0002318-60.2017.8.24.0019, de Concórdia, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 16-7-2020, grifou-se).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO. ANIMUS FURANDI QUE NÃO FICOU BEM CLARO NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO RÉU. PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA UMA CONDENAÇÃO, A SUA PARTICIPAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PREJUDICADO EM FACE DAS ABSOLVIÇÕES DECRETADAS. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E DA ACUSAÇÃO, NÃO PROVIDO.

- "Havendo um mínimo de incerteza, prevalece o princípio do in dubio pro reo, tornando-se preferível absolver mil culpados do que condenar um inocente. Ademais, no processo criminal não há incertezas; ou demonstra-se cabalmente a autoria e a materialidade do delito ou absolve-se, pois a dúvida é sinônimo de ausência de provas" (Apelação Criminal n. 2004.013105-4, rel. Des. Solon d´Eça Neves, j. 22-3-2005). (TJSC, Apelação Criminal n. 0000511-10.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 14-5-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - CONDUTA ANTERIOR A EDIÇÃO DA LEI. N.º 13.654/2018). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO IN DUBIO PRO REO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUTORIA QUE, EMBORA PROVÁVEL, NÃO SE VISLUMBRA CERTA E DETERMINADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

"Em respeito ao princípio in dubio pro reo:"[...] deve-se privilegiar a garantia da liberdade em detrimento da pretensão punitiva do Estado. Apenas diante de certeza quanto à responsabilização penal do acusado pelo fato praticado é que poderá operar-se a condenação. Havendo dúvidas, resolver-se-á esta em favor do acusado"(AVENA, Norberto. Manual de Processo Penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015)". (TJSC, Apelação Criminal n. 0004183-66.2016.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 19-04-2018).

PREJUDICADA INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES REFERENTES AO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001996-17.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 12-12-2019, grifou-se).

Portanto, existindo dúvida razoável acerca da autoria delitiva, os apelantes devem ser absolvidos, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise dos pedidos subsidiários.

Ante o exposto, vota-se no sentido conhecer dos recursos e dar-lhes provimento, para absolver os réus Ângelo dos Santos, Luiz Carlos Cruz dos Santos e Darci Nizer da imputação pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicados os pedidos remanescentes.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Antônio Zoldan da Veiga


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