jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Novembro de 2020

Relator

Júlio César Knoll

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03016972220198240018_57f6f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0301697-22.2019.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: FABIO DULLIUS (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, Fábio Dullius, devidamente qualificado, mediante procuradores habilitados, com fulcro nos permissivos legais, ajuizou "Ação Previdenciária Para Concessão de Aposentadoria por Invalidez ou, Sucessivamente, Auxílio-doença", em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Narrou, em apertada síntese, que sofreu acidente de trabalho ao manusear uma lixadeira elétrica, apresentando, em virtude do infortúnio, diagnóstico de "irregularidade óssea cortical no aspecto superior do osso capitato, que pode estar relacionada a evento traumático prévio ao a variante da normalidade".
Informou que realizou procedimento cirúrgico no local, para que fosse feita a "correção do punho direito".
Afirmou que o acidente lhe ocasionou "diversas limitações profissionais, pois a capacidade laboral que possuía antes do mesmo restou prejudicada".
Desta forma, aduziu ter realizado pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença, sendo-lhe o mesmo indeferido pela autarquia previdenciária, ao fundamento de que "não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual"
À vista disso, ajuizou a presente ação acidentária, pleiteando a concessão de benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, a implantação do auxílio-acidente.
Laudo pericial aportou ao feito no Evento 40.
Regularmente citado, o INSS apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que rechaçou os argumentos trazidos na exordial.
Houve réplica.
Ato contínuo, sobreveio sentença do MM. Juiz Substituto, Dr. Edipo Costabeber, de cuja parte dispositiva extraio:
Julgo improcedente (s) o (s) pedido (s) e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas judiciais e sem honorários de sucumbência, porquanto a parte autora litiga sob isenção legal (artigo 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991; artigo 4º, inciso III, Lei n. 17.654/2018; enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
Os honorários periciais deverão ser pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (artigo , § 2º, Lei n. 8.620/1993; enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Caso a remuneração do (a) perito (a) nomeado (a) ainda não tenha sido depositada em conta vinculada ao processo, requisite-se o pagamento e, em seguida, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores.
Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo eletrônico.
Irresignadas, as partes, cada qual a seu tempo e modo, interpuseram recurso de apelação.
O ente ancilar demonstrou irresignação tão somente em relação aos honorários periciais, ao argumento de que o "dever de antecipação previsto pelas leis n. 8.620 e 8213/91 não enseja a condenação da autarquia ao pagamento de custas e honorários quando reste vencedora".
A parte autora, por seu turno, sustentou que o Magistrado não se encontra vinculado ao laudo pericial, afirmando, todavia, que o próprio perito constatou que o segurado possui "lesão residual, que em parâmetros da SUSEP significaria 10% de dedo mínimo 12% = 1,2%. E 10% de dedo anular 9% = 0,9%."
Desta forma, pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja concedido ao obreiro o benefício de auxílio-acidente, uma vez que restaram preenchidos os demais requisitos para sua implantação.
Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


As insurgências voluntárias apresentaram-se tempestivas e satisfizeram os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merecem ser conhecidas.
De acordo com o previsto na Lei n. 8.213/1991:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa [...], provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
O auxílio-acidente está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97, veja-se:
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
Os requisitos para sua concessão estão previstos no Decreto 3.048/1999, in verbis:
Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:
I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.
[...]
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
Em poucas palavras, para que haja a incidência do dispositivo supracitado, requer-se a existência de sequelas que demandem maior esforço físico do trabalhador para o desempenho de sua profissão, ou que impeçam o exercício de seu labor habitual, mas não o de outra atividade.
Entende-se como infortúnio laboral o que ocorre pelo exercício do ofício a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o labor.
Portanto, para que haja a incidência do dispositivo supracitado, requer-se a existência de sequelas que demandem maior esforço físico do trabalhador para o desempenho de sua profissão, ou que impeçam o exercício de seu labor habitual, mas não o de outra atividade.
No caso concreto, o perito concluiu pela plena capacidade do segurado. A fim de melhor elucidar a controvérsia, destaco trechos do laudo, in verbis:
Foram avaliados todos os atestados médicos, exames de imagem, documentos e diagnósticos apresentados na inicial e pelo periciado, e todas as queixas referidas pelo periciado. Autor apresenta pós operatório tardio de lesão de nervo ulnar e tendões flexores de 4º e 5º dedos da mão direita sem determinar limitação funcional. Existiu e existe nexo causal. Não existe incapacidade atualmente. Não se enquadra nas situações previstas de redução de força e/ou redução de capacidade funcional dos membros, quadro número 8, anexo III, Decreto 3048/99. Identifica-se lesão residual, que em parâmetros da SUSEP significaria 10% de dedo mínimo 12% = 1,2%. E 10% de dedo anular 9% = 0,9%. (Evento 40, LAUDO / 44
Com efeito, o expert, embora não tenha averiguado incapacidade laboral, identificou "discreta ou mínima atrofia de região interóssea entre 4º e 5º MTC" , além de "discreta abdução de 5º dedo ao fazer extensão de mão e dedos".
Impende destacar, ainda, que tal diagnóstico foi corroborado pela perícia realizada junto ao ente ancilar, ocasião em que o perito constatou "força discretamente diminuída em mão D (direita)". (Evento 1, INF8)
É consabido que o Juiz não encontra-se adstrito à conclusão pericial, podendo firmar suas convicções com base em outros elementos ou fatos constantes nos autos, nos termos do artigo 436 do Código de Processo Civil.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.
1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes.
2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo.
3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifou-se).
Importa distinguir que o nível do dano e o grau de esforço não interferem na concessão do respectivo benefício, sendo necessária apenas a existência de lesão que implique redução da capacidade para o labor exercido habitualmente, a saber:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente (AgRg no AResp n. 77.560/ SC, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 15.05.2012).
Nada obstante, no caso de ações previdenciárias, a Corte Superior tem entendido ser imprescindível a análise das provas de forma mais favorável ao segurado, tendo em vista que este encontra-se em situação de desigualdade em relação a autarquia previdenciária.
Nessas situações, em razão da hipossuficiência processual do requerente, tem-se entendido pela possibilidade de aplicação do princípio in dubio pro misero, veja-se:
"Há certos princípios que acompanham o Direito Infortunístico de longa data. Entre eles, o in dubio pro misero. Através dele, considera-se a hipossuficiência do acidentado e, em casos duvidosos, manda-se pagar a indenização. As decisões neste sentido são remansosas. Todos os Tribunais do país tem se orientado nesta direção. Note-se, em complemento, que a dúvida não se refere somente ao fato (ocorrência do acidente ou de doença do trabalho), mas também no que se refere ao próprio nexo etiológico e à incapacidade (Nascimento, Tupinanbá Miguel Castro do. Curso de Direito Infortunístico. Porto Alegre: Fabris, 1983. P. 22/23)" ( Embargos Infringentes n. 2007.004845-8, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, j. Em 11/01/2011).
"A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, REsp. n. 89.166-SP, rel. Min. Assis Toledo, RT 735/246) [...]" (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). (Ap. Cív. n. 2013.040852-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-9-2013).
Logo, ainda que se tenha afastado qualquer limitação funcional que comprometa a capacidade laborativa do obreiro, após análise acurada dos autos, entendo que o caso merece rumo distinto, motivo pelo qual dou provimento ao apelo para implantar o benefício de auxílio-acidente ao autor.
Tocante a data de início do pagamento da benesse, para evitar tautologia, utilizo os fundamentos da Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019, como razões de decidir:
Em relação ao início do beneplácito, observa-se que recentemente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça afetou aludida controvérsia ao rito dos repetitivos no Recurso Especial n. 1729555/SP (Tema n. 862), assim delimitada: "Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91".
Dessa forma, tendo em vista o atendimento aos pressupostos para percepção da benesse, consoante exposto alhures, bem como a urgência intrínseca a tal verba de caráter alimentar, não seria razoável suspender o processo inteiro somente pela divergência atinente ao termo inicial, isto é, desde quando há valores pretéritos vencidos.
Doutro norte, essa discussão, a ser dirimida pela Corte Superior, também inviabiliza, no presente momento, estabelecer, de maneira precisa, desde quando há verbas em atraso.Portanto, sopesando esses pontos, adota-se a diretriz firmada pela Terceira Câmara de Direito Público na Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, Rel. Des. Ricardo Roesler, em 27.08.2019, mostrando-se razoável, por ora, o pagamento do benefício desta decisão em diante, haja vista a urgência existente pelo caráter alimentar, devendo-se, no cumprimento de sentença, fixar o exato termo inicial de acordo com o que será decidido pelo STJ. (grifo nosso)
Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária deverá ser o IPCA-E, incindindo desde cada vencimento, e, a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Esses parâmetros encontram-se em consonância à decisão do Plenário do STF ao julgar o Tema 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
São os precedentes: TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019; TJSC, Apelação Cível n. 0003675-67.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019; TJSC, Apelação Cível n. 0303134-45.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2019.
No que se refere às custas do processo, aplica-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, que determina:
Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo.
§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.
No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSTATAÇÃO, PELA PROVA PERICIAL, DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE RESTRIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO MESMO SENDO MÍNIMA A AFETAÇÃO. DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NOS RESPS NS. 1108298/SC E 1109591/SC. CONCESSÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). ADOÇÃO DO IPCA-E, POR SER O MELHOR CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL CONFERIDA PELO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA INSERIDA POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR VIOLADORA DA IMPRESCINDÍVEL PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANDO SE TRATA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DE OUTRO ÓRGÃO, NO CASO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA METADE. RECURSO DESPROVIDO. "O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade." ( Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019) (grifou-se).
Dado o novo desfecho, com fulcro no artigo 85, do CPC/15, fixo honorários advocatícios no patamar de 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, já sopesando o trabalho realizado nesta esfera recursal.
Isto porque, é pacífico o entendimento no seguinte sentido:
"A majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo. Precedentes." ( AgInt no REsp 1679832/RS, Rel. Ministro Mauro Campbel Marques, Segunda Turma, julgado em 07/12/2017, DJe 14/12/2017).
Face a procedência do pedido autoral, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo ente ancilar.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo segurado e dar-lhe provimento, a fim de conceder o benefício de auxílio-acidente, nos termos da fundamentação. Irresignação da autarquia previdenciária prejudicada.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 346536v13 e do código CRC 71a4652e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 12/11/2020, às 13:8:2
















Apelação Nº 0301697-22.2019.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: FABIO DULLIUS (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTUSÃO NO PUNHO DIREITO. DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REALIZADOS NO LOCAL. REPARO DE NERVO ULNAR. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATA LESÃO RESIDUAL MAS NÃO IDENTIFICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO ELABORADO PELO ENTE ANCILAR QUE RECONHECEU DISCRETA DIMINUIÇÃO DA FORÇA DA MÃO DIREITA. INADSTRIÇÃO À PROVA TÉCNICA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENESSE DEVIDA. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR ENTENDIMENTO A SER SUFRAGADO PELO STJ NO TEMA 862. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS NOS MOLDES DELIMITADOS NO TEMA 810 DO STF. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ISENTA PELA METADE. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.
"'No julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.109.591/SC (Tema 416), o STJ firmou entendimento no sentido de que 'o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão' ( AREsp 1348017/PR, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 07/02/2019). Ademais, qualquer dúvida no tocante à redução da capacidade laboral deve ser resolvida em prol da segurada, com aplicação do princípio in dubio pro misero" (TJSC, Apelação Cível n. 0308747-15.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo segurado e dar-lhe provimento, a fim de conceder o benefício de auxílio-acidente, nos termos da fundamentação. Irresignação da autarquia previdenciária prejudicada. Ressalvado o entendimento do Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi declarado no seu voto vencedor nos processos 5009541-97.2019.8.24.0054 e 5000472-61.2019.8.24.0015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 346537v5 e do código CRC f366fff6.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 12/11/2020, às 13:8:2














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/11/2020

Apelação Nº 0301697-22.2019.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: FABIO DULLIUS (AUTOR) ADVOGADO: MILTON JOSÉ DALLA VALLE (OAB SC019648) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/11/2020, na sequência 56, disponibilizada no DJe de 26/10/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PREJUDICADA. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO EXMO. DES. PAULO RICARDO BRUSCHI DECLARADO NO SEU VOTO VENCEDOR NOS PROCESSOS 5009541-97.2019.8.24.0054 E 5000472-61.2019.8.24.0015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargador RONEI DANIELLI
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1124686519/apelacao-apl-3016972220198240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0301697-2220198240018/inteiro-teor-1124686569