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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-94.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Artur Jenichen Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50190049420208240000_800a0.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES. POSTERIOR CITAÇÃO POR AR. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO EXECUTADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APROVEITAMENTO DO ATO DE CITAÇÃO POSTAL. FINALIDADE ATINGIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. "1.

Citação é o ato formal que convoca o réu (ou executado) para integrar o processo, defendendo-se. É a triangularização da relação processual, no chavão doutrinário. Gera para o sujeito passivo a litispendência. 2. No caso, preferiu-se desde logo notificação editalícia, mas, reconhecida a invalidade pelo próprio fisco, que informou o endereço atualizado e requereu envio de mandado de citação por AR, o chamamento, a princípio, irregular, foi suprido, preservando-se o ato independente que restou cumprido com as advertências do art. da LEF." (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-34.2020.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-59.2020.8.24.0000, de TJSC, rel. Carlos Adilson Silva, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1123020600/agravo-de-instrumento-ai-50190049420208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5019004-9420208240000

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