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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0305320-54.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305320-54.2016.8.24.0033
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACDENTE DE TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. EXEGESE DO ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 3º DA LCE N. 729/2018, QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA PRIMEIRA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO.