Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0305320-54.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305320-54.2016.8.24.0033

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO …

Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 4º e 5º da Lei nº 9.265 , de 13 de junho de 1991, do Estado do Rio Grande do Sul . - Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não pode o Poder Legislativo assinar-lhe prazo para o exercício dessa prerrogativa sua . - Não havendo aumento …

AÇÃO DIRETA EM FACE DA LEI ESTADUAL N. 10.977, DE 7-12-1998. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL REJEITADA. VIABILIDADE DA PROPOSITURA DO FEITO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Coordenador-Geral do CECCON é …