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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0305320-54.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305320-54.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03053205420168240033_a1e37.rtf
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