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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50026268020198240038_34c85.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5002626-80.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador RONEI DANIELLI


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ASSUERO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO: EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319)


EMENTA


AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO TOTAL EM FAVOR DA AUTARQUIA FEDERAL CONFERIDA PELO ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NORMA INSERIDA POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR VIOLADORA DA IMPRESCINDÍVEL PERTINÊNCIA TEMÁTICA QUANDO SE TRATA DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DE OUTRO ÓRGÃO, NO CASO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E DESTA CORTE. REPRISTINAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ANTERIOR, QUAL SEJA, O ART. 1º DA LCE N. 524/2010. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO PELA METADE. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por RONEI DANIELLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 411726v4 e do código CRC 03ebaaa9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RONEI DANIELLIData e Hora: 10/11/2020, às 14:46:4














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/11/2020

Apelação Nº 5002626-80.2019.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador RONEI DANIELLI

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ASSUERO DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO: EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 10/11/2020, na sequência 26, disponibilizada no DJe de 26/10/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador RONEI DANIELLI
Votante: Desembargador RONEI DANIELLIVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHI
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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