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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005066120158240056_73ff6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300506-61.2015.8.24.0056/SC



RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO


APELANTE: CLAUDIO LUIZ MILAN (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado no Evento 31 - Sentença 33, por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:
Claudio Luiz Milan ajuizou (aram) demanda em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, objetivando a cobrança do valor/complementação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos de Vias Terrestres ( DPVAT).
A acionada, em contestação, refutou as teses deduzidas na petição inicial.
Houve réplica.
Designada perícia, o autor deixou de comparecer à solenidade (p. 158), nada obstante a intimação tenha sido enviada ao endereço informado na exordial (p. 156).
Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos.
O MM. Juíz de Direito, Dr. Victor Ceregato Grachinski, decidiu a lide nos seguintes termos:
Do exposto, resolvo o mérito julgando improcedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC).
Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85 do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte (s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.
Restituam-se os honorários periciais ao réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Santa Cecília (SC), 06 de novembro de 2019.
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (Evento 36 - Apelação 37), no qual alega, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa no caso, visto que não ocorreu a intimação pessoal do autor para comparecer à perícia médica. Com base nisso, pede a anulação da sentença e o deferimento da prova pericial, com intimação pessoal.
Em contrarrazões (Evento 41 - Petição 41), a ré pugna pelo desprovimento do recurso.

VOTO


1. O autor, ora apelante, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento da ausência de sua intimação pessoal para a realização da prova pericial.
Com relação à produção de prova pericial, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que "nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Desembargador Fernando Carioni).
Na presente hipótese, foi determinada a realização de perícia judicial e a intimação pessoal do autor acerca do ato a ser realizado (Evento 21 - Decisão 25).
Ocorre, porém, que, embora expedida a carta de intimação para o endereço indicado na inicial, no Aviso de Recebimento juntado (Evento 26), consta a informação "Não existe o número".
Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial declinado na inicial. Assim, conquanto não tenha o agente do correio conseguido entregar a carta com aviso de recebimento (Evento 26), é de ser considera válida a intimação, porquanto dirigida ao endereço declinado pelo próprio apelante na inicial.
Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "As intimações pelo correio são enviadas aos endereços declinados nas peças processuais. Constitui ônus das partes, de seus representantes legais e de seus advogados decliná-los e mantê-los atualizados (arts. 39, I, 238, parágrafo único e 282, II, CPC). Presumem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos logradouros constantes dos autos do processo" (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 236).
Nestes termos, por ser considerada válida a intimação realizada no endereço fornecido na inicial, não havia, por consequência, necessidade de o magistrado buscar incansavelmente a intimação da parte, conforme pretende o ora apelante.
Dessa forma, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois não pode a parte se beneficiar com sua própria desídia, de modo a ter restado precluso o direito à produção da perícia médica.
Sobre o assunto, colhe-se de jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DO AUTOR AO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090256-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063769-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-10-2014).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-07-2014).
Mantém-se, portanto, a decisão em seus exatos termos.
2. Dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015 que "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
Assim, com atenção ao zelo do profissional e ao trabalho adicional realizado nas contrarrazões ao recurso interposto, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada na sentença, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, no entanto, com a exigibilidade suspensa ante a concessão da justiça gratuita à parte autora (Evento 3 - Despacho 5).
3. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em função da benesse da justiça gratuita de que goza o autor.

Documento eletrônico assinado por MARCUS TULIO SARTORATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 420058v3 e do código CRC 34eb9cf4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCUS TULIO SARTORATOData e Hora: 10/11/2020, às 19:8:48
















Apelação Nº 0300506-61.2015.8.24.0056/SC



RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO


APELANTE: CLAUDIO LUIZ MILAN (AUTOR) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU)


EMENTA


PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO". PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
À luz do parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), totalizando a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade em função da benesse da justiça gratuita de que goza o autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de novembro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020

Apelação Nº 0300506-61.2015.8.24.0056/SC

RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI
APELANTE: CLAUDIO LUIZ MILAN (AUTOR) ADVOGADO: MILTTON SALMORIA (OAB SC024700) APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (RÉU) ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2020, na sequência 59, disponibilizada no DJe de 23/10/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO), TOTALIZANDO A VERBA HONORÁRIA EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FUNÇÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA DE QUE GOZA O AUTOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO
Votante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAVotante: Desembargador SAUL STEIL
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121820435/apelacao-apl-3005066120158240056-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300506-6120158240056/inteiro-teor-1121820583

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