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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50042341220198240007_06cc2.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5004234-12.2019.8.24.0007/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) APELADO: PAULO PEREIRA JUNIOR (EXEQUENTE)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da r. decisão monocrática de Ev 7 dos autos n. 5004234-12.2019.8.24.0007, por meio da qual, com fulcro no art. 932, VIII, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, negou provimento ao recurso.
Em suas razões recursais, a parte agravante reitera, em síntese, a tese de isenção integral de custas, despesas e emolumentos com fulcro na Lei Complementar Estadual n. 729/2018, que alterou a Lei Complementar Estadual n. 156/2017 para estipular a isenção integral de custas e emolumentos "(...) quando o interessado for autarquia federal" (Ev 13).
Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo interno, para que haja reforma da decisão monocrática recorrida.
Este é o relatório.

VOTO


De início, cumpre salientar que a sistemática adotada pelo art. 932, VIII, do CPC/15, impõe ao relator o dever de "VIII exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal", constando no inciso XV do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que cabe ao relator "XV negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça".
Por conseguinte, para a reforma da decisão tomada com base no art. 932, VIII, do CPC/15, cumulado com o art. 132, XV do RITJSC, caberia à parte agravante demonstrar que o recurso desprovido não se alinha com a tese firmada pela jurisprudência dominante desta Corte.
Cumpriria à parte agravante ter demonstrado que a decisão monocrática não se ajustou aos requisitos estabelecidos para negar provimento ao recurso, excepcionando, fora das hipóteses estabelecidas pelo mencionado dispositivo, a regra do julgamento colegiado.
Todavia, da atenta análise das razões de agravo, não se verifica qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Por oportuno, extrai-se do seguinte trecho do decisum:
"Acerca da matéria em destaque, estipula o art. 83 da CESC/89, replicando o art. 96 da CRFB/88, que"compete privativamente ao Tribunal de Justiça"organizar e alterar a organização de sua secretaria, serviços auxiliares e divisões judiciárias.
Nesta senda, o Órgão Especial desta Corte de Justiça já estabeleceu em casos paragonáveis, com esteio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que legislações sobre essas matérias possuem iniciativa exclusiva do Poder Judiciário:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (...) MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]"(STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 07-02-2018).
AÇÃO DIRETA EM FACE DA LEI ESTADUAL N. 10.977, DE 7-12-1998 (...) DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 1º DA LEI MENCIONADA) DE GÊNESE PARLAMENTAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE ORIGEM QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO (...) (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 20-07-2011).
Deste modo, tendo a LCE n. 729/2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 0015.3/2018 deste Tribunal de Justiça, sido modificada por emenda parlamentar, mostra-se evidente o vício de iniciativa e a consequente inconstitucionalidade da medida, como já decidido por este Órgão Fracionário:
APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. (...) PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS, PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 729/2018. MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE ÉDITO. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO (APELAÇÃO CÍVEL N. 0301178-65.2015.8.24.0025, DE GASPAR, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADA EM 26.3.2019) (..) (TJSC, Apelação Cível n. 0022766-96.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2019).
E, das demais Câmaras de Direito Público: AC n. 0305538-62.2019.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 1ª CDP, j. 22-09-2020; AC n. 0300507-59.2017.8.24.0126, rel. Des. Júlio César Knoll, 3ª CDP, j. 18-02-2020; AI n. 4004587-56.2020.8.24.0000, rel. Sônia Maria Schmitz, 4ª CDP, j. 03-09-2020; AC n. 0006578-28.2013.8.24.0018, rel. Hélio do Valle Pereira, 5ª CDP, j. 03-10-2019.
Tal entendimento não é derruído pelas argumentações recursais, uma vez que o art. 145, II, da CRFB/88 não especifica a competência privativa do legislativo estadual, tratando-se, no caso, de evidente competência privativa do judiciário estadual, conforme art. 83 da CESC/89, observando-se, ainda, que a ADI n. 1624/MG não elide tal conclusão, uma vez que cuida da competência concorrente entre estado federado e a União, e não entre dois poderes de um mesmo ente federativo.
Do mesmo modo, conjecturas referentes à não interferência no orçamento e ausência de quebra de isonomia, conforme art. 150, II, da CRFB/88, são pouco convincentes, tendo em vista que, identificado o vício de iniciativa, não poderia ser corrigido meramente pela hipótese de eventualmente não causar dano ao orçamento do Poder Judiciário ou não ferir a isonomia entre os contribuintes, preponderantemente porque o bem jurídico tutelado, no caso concreto, é a separação entre os poderes, que permaneceria violada mesmo se a autarquia estivesse correta.
Assim, diante da inconstitucionalidade da legislação reclamada, permanece a isenção à metade prevista originalmente no art. 33, § 1º, da LCE 156/1997." [grifou-se]
Importante ressaltar que o agravo interno se concentra na tese de aplicabilidade de isenção integral das custas processuais para a Autarquia ora agravante, tendo em vista a novel legislação a respeito do tema.
Por sua vez, a decisão recorrida, embasada em jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, limitou-se a afirmar que isenção do pagamento de custas, emolumentos e despesas no âmbito das serventias extrajudiciais é matéria de iniciativa privativa dos Tribunais, sendo a LCE n. 729/2018 inconstitucional.
Isso porque, tendo a LCE n. 729/2018, oriunda do Projeto de Lei Complementar n. 0015.3/2018 deste Tribunal de Justiça, sido modificada por emenda parlamentar, demonstra-se mais do que evidente o vício de iniciativa e a consequente inconstitucionalidade da medida, como já decidido por este Órgão Fracionário
Logo, resta claro, portanto, que a decisão monocrática recorrida se baseou em entendimento pacificado por esta Corte de Justiça, não tendo sido apresentado argumento que impossibilite a aplicação do referido entendimento.
Não desconstituída a premissa que fundamentou o desprovimento do recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática alinhada à jurisprudência deste Tribunal, não merece guarida a pretensão.
É como vem decidindo esta Corte de Justiça:
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO PELO SUS. JULGAMENTO DO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA PELA ANÁLISE DO FEITO PELO COLEGIADO. MÉRITO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA FILA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PERÍCIA QUE ATESTOU TRATAR-SE DE CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo Interno n. 0300846-98.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2020). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. MONOCRÁTICA DE DESACOLHIMENTO. (1) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE RESOLVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. -"O julgamento monocrático, mais do que uma possibilidade legal, é uma necessidade. Quando os processos se assentam em matéria de fato que na essência se reitera, convergindo a compreensão da jurisprudência, o relator pode negar provimento ao apelo, tanto quanto lhe dar sucesso (arts. 932 do CPC e 36 do RITJSC antigo; art. 132, inc. XV, do atual)."(Agravo Interno n. 0302763-56.2018.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 16.05.2019). (2) RAZÕES DA APELAÇÃO LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVAS ALEGAÇÕES E REQUERIMENTOS FORMULADOS EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. -"É inadmissível, no agravo interno, a apresentação de novas teses recursais para impugnação da decisão de primeira instância, não ventiladas previamente no recurso de apelação."(Agravo Interno n. 0900033-94.2016.8.24.0022, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 05.11.2019). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0900387-19.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. DPESC. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. - "[...] ainda que a Defensoria Pública seja considerada órgão autônomo,"os recursos que sustentam o órgão são catarinenses; são públicos; são do Estado. Não há dinheiros de titularidade da Defensoria e outros do Executivo. Há verbas geridas por um ou outro"(TJSC, Apelação Cível n. 0309564-60.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-06-2019)" (TJSC, AInt 0322169-52.2017.8.24.0038, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12.5.2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0313880-64.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. DEMANDANTE EXONERADO DIANTE DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). ART. 28, IV, E ART. 175, AMBOS DA LCM N. 109/10. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). QUESTÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO."Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º, da Constituição Federal (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.09) [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011078-50.2018.8.24. 0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.7.19). (TJSC, Agravo Interno n. 0300527-65.2017.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020). [grifou-se]
No mesmo sentido, as demais Câmaras de Direito Público desta Corte:
"AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO CADASTRADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO, QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, AINDA QUE PRORROGADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO PRIVATIVO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL 598.099/MS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU O DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Agravo Regimental n. 0300606-06.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE RESPALDARAM A DECISÃO AGRAVADA. PERÍCIA OFICIAL QUE ATESTOU, DE FORMA CLARA E COERENTE, A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE DERRUIR O LAUDO PERICIAL. DECISÃO GUERREADA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Agravo Interno n. 0304114-98.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO CONCESSIVA DE VAGA EM CRECHE POR PERÍODO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AMPARO EM ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTA CORTE (ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO)."(TJSC, Agravo Interno n. 0304357-32.2017.8.24.0091, da Capital, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2019). [grifou-se]
À vista do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 5004234-12.2019.8.24.0007/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) APELADO: PAULO PEREIRA JUNIOR (EXEQUENTE)


EMENTA


AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE ISENÇÃO INTEGRAL DE CUSTAS EM BENEFÍCIO DA AUTARQUIA FEDERAL, TENDO EM VISTA A NORMATIVA CONSTANTE DA LCE N. 729/18. APELO DESPROVIDO PELA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. REITERAÇÃO DA TESE DE ISENÇÃO INTEGRAL DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 10 de novembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 397181v5 e do código CRC b927b019.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 10/11/2020, às 17:22:29














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/11/2020

Apelação Nº 5004234-12.2019.8.24.0007/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): PLÍNIO CESAR MOREIRA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) APELADO: PAULO PEREIRA JUNIOR (EXEQUENTE) ADVOGADO: ALEXANDRE ROMAO SEVERINO (OAB SC031197) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/11/2020, na sequência 28, disponibilizada no DJe de 23/10/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121820428/apelacao-apl-50042341220198240007-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5004234-1220198240007/inteiro-teor-1121820579

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