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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-44.2019.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-44.2019.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

10 de Novembro de 2020

Relator

Júlio César Machado Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00057694420198240045_895cd.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES COMETIDOS CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. V, TAMBÉM DA LEI DE DROGAS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS MANEJADOS EXCLUSIVAMENTE PELAS DEFESAS. [1] PRELIMINAR DE NULIDADE DA COLETA DE ELEMENTOS INFORMATIVOS NA FASE POLICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. ATUAÇÃO POLICIAL MOTIVADA POR PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, SOMADA À NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. SUSPEITOS QUE INGRESSARAM NA RESIDÊNCIA E FORAM ABORDADOS DENTRO DO IMÓVEL. APREENSÃO DE ENTORPECENTES, E. AINDA, EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA A PRODUÇÃO DE ECSTASY APREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO QUE EXCETUA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE RECHAÇADA. [2] PRELIMINAR DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MAGISTRADO QUE APRECIA FUNDAMENTADAMENTE O CONTEXTO PROBATÓRIO (ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS JUDICIAIS) E PROFERE SENTENÇA CALCADO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONCLUDENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OBSERVADO. ESTRITO CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CPP. TESE RECHAÇADA. [3] PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. TESE AFASTADA. [4] MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS INDENE DE DÚVIDAS. [5] PLEITOS DE REVISÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA (COM O RECONHECIMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 E AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA MESMA LEI) E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS (FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. I, DO CÓDIGO PENAL, E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO). DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. RECURSOS CONHECIDOS (EXCETO QUANTO AO PEDIDO DE DETRAÇÃO COM OBJETIVO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL) E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS. I. PRELIMINAR. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO.

O crime de tráfico de drogas possui caráter permanente, e sua consumação se estende pelo tempo: o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Vale lembrar que o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses previstas no art. 5.º inc. XI da Carta Maior. A respeito, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial se revela legítimo quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo situação de flagrante delito no interior da residência ( RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Dje 8/10/2010). Este também é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: "[...] o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" ( AgRg no HC 585150 / SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 13/08/2020). Na hipótese, foi demonstrado de forma robusta que os Policiais Civis ingressaram de forma válida e regular em domicílio, ante a existência de fundadas razões (justa causa que ressai do contexto fático anterior à diligência, mandado de prisão temporária) que sinalizaram a possibilidade da mitigação do direito fundamental em questão. Preliminar afastada. II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas". Na hipótese, denoto da sentença vergastada que o decreto condenatório não está calcado somente nas provas obtidas durante a fase policial, porquanto os depoimentos, prestados sob o crivo do contraditório, dos Policiais Civis que atuaram nas extensas investigações e realizaram o monitoramento dos locais em que os coacusados costumavam produzir droga, perfazem o conjunto probatório idôneo para a livre formação da convicção do togado singular. Ainda, a ausência de advogado durante a realização de interrogatório extrajudicial do acusado não acarreta nulidade, uma vez que se trata de peça de caráter inquisitivo que não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, até porque a finalidade do procedimento policial é restrita a apresentar elementos para a propositura da ação penal. Preliminar afastada. III - MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS JUÍZO DE CONDENAÇÃO. Quando os elementos contidos nos autos de prisão em flagrante são corroborados em Juízo por declarações firmes e coerentes dos Policiais Civis que participaram das extensas investigações e, ainda, da prisão dos réus, forma-se, em regra, um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação do juízo de condenação (notadamente quando as versões defensivas restam isoladas no caderno processual). Recursos desprovidos. IV - MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. Comprovado o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de caráter estável e duradouro entre os acusados para prática da narcotraficância, a incutir no julgador certeza acerca da responsabilidade penal do réu pelos fatos narrados na denúncia, impõe-se a manutenção da sua condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. Recursos desprovidos. V. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. V, DA LEI N. 11.343/06. Comprovado nos autos que a droga (ecstasy) era produzida em Santa Catarina e encaminhada pelo correio para outros Estados da Federação (São Paulo, Bahia e Brasília), resta configurado o tráfico interestadual, o que autoriza o reconhecimento da causa especial de aumento da pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei n. 11.343/06. Recursos desprovidos. VI. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). "A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação da agente à atividade criminosa. Precedentes. [...] 10. Habeas corpus não conhecido." ( HC 458.739/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019). Não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 (Antidrogas) quando demonstrado nos autos que os acusados dedicavam-se à atividade criminosa com habitualidade. Na hipótese, a dedicação ressai do fato de os apelantes integrarem associação criminosa voltada à fabricação e revenda de drogas sintéticas. Recurso desprovido. VII. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. Na hipótese, possível a elevação da pena-base com fundamento na natureza e nocividade da droga apreendida, quando ultrapassado o que se espera para a configuração do tipo penal, procedimento autorizado pelo art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, o qual inclusive prevê a preponderância de tal circunstância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal. VIII. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. Comprovado pela extensa investigação e demais provas que o apelante D. E. promove e organiza a cooperação no crime, e ainda, dirige a atividade dos demais agentes, notadamente, a prática do comércio espúrio, correta a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, inc. I do Código Penal. Recurso desprovido. IX. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. Estipulada pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, deve o regime inicial fechado ser mantido, porquanto, adequado e proporcional ao caso concreto. X. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. No caso, considerando que os apelantes foram condenados a penas privativas de liberdade superior a quatro anos, inviável a substituição por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Recursos desprovidos. XI. DOSIMETRIA DA PENA. DETRAÇÃO. Segundo o entendimento consolidado por esta Câmara Criminal, não se conhece do pedido de detração com objetivo de progressão do regime de cumprimento da pena, visto que sua apreciação é de competência do Juízo da Execução. Recurso não conhecido no ponto. XII. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO FEITO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DURANTE O JULGAMENTO COLEGIADO. Em razão do pedido formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, por ocasião do presente julgamento (redação dada ao art. 311, caput, do Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019), decidiu este Colegiado pelo indeferimento do pedido das defesas para que pudessem recorrer em liberdade.
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