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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0500456-91.2012.8.24.0012 Caçador 0500456-91.2012.8.24.0012 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Julgamento
10 de Novembro de 2020
Relator
3º Vice-Presidente
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RESP_05004569120128240012_e09ed.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0500456-91.2012.8.24.0012/50001, Caçador

Recorrente : Brasil Veículos Companhia de Seguros
Advogados : Gerson Vanzin Moura da Silva (OAB: 9603/SC) e outros
Recorrida : Nelci Terezinha da Silva
Advogado : Cristian Fabiano Comel (OAB: 20803/SC)
Interessada : Isolde Aparecida Verdi
Advogado : Marco Aurelio Bertoli (OAB: 5298/SC)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Brasil Veículos Companhia de Seguros, com base no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil; 373 do Código de Processo Civil.

Cumprida a fase do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos extrínsecos, passo à admissibilidade recursal.

O recurso especial não merece ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, em relação à suscitada violação aos artigos 757 e 760 do Código Civil, ante o disposto nas Súmulas ns. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque as conclusões do Órgão Julgador acerca dos limites das coberturas contratadas, além de estarem alinhadas ao entendimento da Corte Superior, decorreram da análise das cláusulas contratuais e do substrato fático-probatório produzido nos autos, de sorte que se revela inviável, na estreita via recursal, o reexame dessas questões.

Extrai-se do aresto recorrido:

"5 ENQUADRAMENTO DA CONDENAÇÃO FRENTE ÀS COBERTURAS CONTRATADAS

In casu, da breve análise da apólice acostada pela seguradora, verifica-se que a autora contratou cobertura para Danos Materiais, Danos Corporais e Dano Moral, cada uma no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (fls. 115-116).

Assim, relativamente ao enquadramento das indenizações, deverão às condenações por dano moral e danos materiais incidir sobre as coberturas respectivas, devendo o valor arbitrado por dano estético ser enquadrado na cobertura por danos corporais, nos termos sugeridos pela própria seguradora (fl. 89)" (fl. 551).

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas adequações:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SURGIMENTO DE CICATRIZ PERMANENTE NA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA DE COBERTURA DO SEGURO LIMITADA A CINCO MIL REAIS. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. No que diz respeito à alegação de que houve desrespeito ao art. 47 do CDC, por ter o aresto recorrido feito interpretação supostamente menos favorável da cláusula do contrato existente entre os recorrentes e a companhia seguradora (MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A), a qual limitava o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobertura de danos morais a terceiros, tal verificação implicaria, indubitavelmente, nova interpretação da referida cláusula contratual, bem como o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

2. Os valores de indenização, fixados em R$ 15.000,00 para os danos estéticos, e em R$ 35.000,00 para os danos morais, não são exorbitantes nem desproporcionais aos danos sofridos pela parte agravada, decorrentes de acidente de trânsito. Ressalte-se que o acidente causou uma cicatriz cirúrgica de aproximadamente 40 cm, em face lateral da raiz da coxa direita do autor, dor física resultante das lesões e do procedimento cirúrgico e susto pela gravidade do acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 979.520/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. EMBRIAGUEZ DE TERCEIRO CONDUTOR. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO CABIMENTO. ART. 1140 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITES DA APÓLICE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL. ENUNCIADO 5 DA SÚMULA DO STJ. JUROS DE MORA. CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. OBRIGATORIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

[...]

5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ).

6. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado de que cabível a aplicação dos juros de mora nas indenizações decorrentes de contrato de seguro. Precedentes [...]" (STJ - Quarta Turma, AgRg no AgRg no Ag 1241492/PR, Relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 17/03/2016, DJe 28/03/2016 - grifou-se).

Outrossim, a insurgência não reune condições de ascender pela alínea a do permissivo constitucional, no que se refere à suscitada violação ao artigo 373 do Código de Processo Civil, ante o disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, na hipótese em apreço, a revisão das conclusões alcançadas pelo Órgão colegiado, no que diz respeito à dinâmica do acidente de trânsito e à configuração da responsabilidade, demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do arcabouço fático-probatório encartado nos autos, incursão inviável na estreita via do recurso especial.

Extrai-se do acórdão recorrido:

"É questão incontroversa nos autos que em 9-11-2010 a autora foi vítima de acidente de trânsito em que estava envolvido o veículo de propriedade de Isolde Aparecida Verdi, segurado pela Brasil Veículos Companhia de Seguros , nos termos em que sustenta a apelante.

Igualmente incontestável que por conta do acidente noticiado nos autos, restou constatado através de perícia que autora foi acometida de invalidez parcial permanente em" grau leve (25%) sobre fratura do maxilar inferior, que equivale a 5% do total da tabela e danos estéticos através de assimetria da face, com desvio da comissura labial para direita e região mandibular esquerda mais proeminente "(fl. 350).

Em que pese não tenha sido acostado o boletim de ocorrência, Isolde Aparecida Verdi reconhece que seu veículo tombou na pista de rolamento e acabou colidindo com o ônibus que transportava a autora, contudo, para tentar se eximir da responsabilidade, alega ter havido culpa de terceiro, conforme se extrai da versão apresentada na contestação, acerca do acidente (fls. 42-43):

O filho da requerida efetivamente estava transitando na SC 302 ETN sc 451 (CAÇADOR _ - ENT. Sc 453 (LEBON REGIS) KM 107,180, transitando normalmente em sua mão de direção, sendo que na pista contrária estavam transitando dois ônibus que realizavam transportes de funcionários que trabalhavam para a colheita de maçã da empresa Fischer de Fraiburgo.

Na verdade o caminhão que era de propriedade da requerida e conduzido pelo filho da requerida acabou tendo que fazer uma manobra brusca para evitar a colisão frontal com o primeiro ônibus que conduzia funcionários da empresa Fischer e em razão desta manobra o caminhão da requerida acabou por tombar na pista de rolamento e veio a colidir com o ônibus que transportava o requerente.

Ocorre que, ainda que houvesse a verificação inconteste de culpa de terceiro - o que não foi comprovado nos autos -, esta não ilidiria a responsabilidade do causador direto do acidente (caminhão de propriedade da requerida) frente à prejudicada -, apenas lhe conferindo direito de regresso em relação ao terceiro" (fls. 543/544, grifou-se).

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O boletim de ocorrência não goza de presunção juris tantum de veracidade das informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados, sem, entretanto, certificar que a descrição seja verídica. Precedentes.

2. Na hipótese, entretanto, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 1237811/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018, grifou-se).

"[...] 3. Chegar a conclusão diversa acerca da culpa e da dinâmica do acidente de trânsito com vistas a afastar a condenação por responsabilidade civil demanda o reexame de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula nº 7 desta Corte. [...]" (STJ - Terceira Turma, AgRg no REsp n. 1.195.314/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015 - grifou-se).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVIDADE. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias consignaram não estar comprovada a culpa exclusiva da motorista pelo acidente automobilístico. Sendo certo que esta Corte, no julgamento do recurso especial, considera os fatos tais como delineados pelo acórdão recorrido, pode-se inferir que os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame das provas, não cabendo a este Tribunal, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada na instância estadual, reavaliar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ). [...]" (STJ - Terceira Turma, AgInt no AREsp 1086009/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 17/08/2017, DJe 31/08/2017 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MORTE DE FILHO MENOR. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do de cujus, cujas herdeiras são as ora recorrentes. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. [...]" (STJ - Quarta Turma, AgInt no AREsp 1047018/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 20/06/2017, DJe 29/06/2017 - grifou-se).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 10 de novembro de 2020.

Desembargador Salim Schead dos Santos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete 3º Vice-Presidente


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