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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00300182020128240008_74038.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00300182020128240008_0b0f7.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Apelação Cível n. 0030018-20.2012.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador José Maurício Lisboa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.

ADMISSIBILIDADE.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ (ARTIGO 522,"CAPUT", DO CPC/73). AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE REITERAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO POR FORÇA DO § 1º DO ARTIGO 523 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

SUSCITADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS, LIMITANDO-SE APENAS A LANÇAR NOS PEDIDOS DITA PREFACIAL. AFRONTA À DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

TEMÁTICA ATINENTE À CONVERSÃO DAS AÇÕES EMITIDAS A MENOR EM PERDAS E DANOS COM BASE NA COTAÇÃO DA BOLSA DE VALORES DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO CARECEDORA DE INTERESSE RECURSAL, UMA VEZ QUE O DESFECHO CONSTANTE DO DECISUM OBJURGADO DEU-SE NA FORMA PRETENDIDA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS.

PRELIMINARES.

AVENTADAS ILEGITIMIDADES PASSIVAS AD CAUSAM DA RÉ PARA RESPONDER PELA EMISSÃO DAS AÇÕES OU PERDAS E DANOS EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS REFERENTE À TELEFONIA FIXA E EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA) - TELESC CELULAR S/A. TESES AFASTADAS. ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA N. 1.322.624/SC, 1.651.814/SP E 1.112.474/RS).

PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 177 DO CC/16 (= VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (= DECENAL) DO CC/2002. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31.01.1998).

"Prescrição. Telefonia fixa. Afastada. Marco inicial. Data da capitalização das ações. Incidência da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil. Não tendo decorrido mais da metade do prazo da lei anterior (prazo vintenário, conforme art. 177, Código Civil de 1916). Aplicável ao caso o lapso da lei nova. Prazo decenário. Art. 205, CC.

Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404/76. Prescrição afastada. Dobra acionária. Marco inicial. Data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A (31/01/1998). Pleito inicial para complementação das ações. Incidência da regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil. Não tendo decorrido mais da metade do prazo da lei anterior (prazo vintenário, conforme art. 177, código civil de 1916). Aplicável ao caso o lapso da lei nova. Prazo decenário. Art. 205, CC." (TJSC, Apelação n. 0018678-34.2012.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020).

ALEGADA PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO, OU SEJA, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"1. Fluência do prazo de prescrição dos dividendos somente após reconhecido definitivamente o direito à complementação de ações. Precedentes. [...] 3. Agravo Regimental Desprovido." (AgRg no REsp 1360482/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014).

MÉRITO. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE FATO. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE FRENTE A POSIÇÃO DA TELEFÔNICA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SUSCITADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS REFERENTES À EMISSÃO DAS AÇÕES. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO. PLANO DE EXPANSÃO (PEX) E PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) PARA EFEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS A MENOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE REFERE A CONTRATOS DE PLANO DE EXPANSÃO. ILEGALIDADE DAS DITAS PORTARIAS RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES QUE DEVE ATENDER À DETERMINAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DA CORTE SUPERIOR.

"Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça,"nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização"(Súmula 371). Tal solução abrange apenas os contratos firmados na modalidade Plano de Expansão (PEX), vez que, como elucidado por aquela Corte de Justiça, há"Inviabilidade de aplicação da Súmula 371/STJ aos contratos de participação financeira celebrados na modalidade PCT."(REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0051487-77.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ENTRE A EMPRESA DE TELEFONIA E A APELADA. APELANTE QUE É SUCESSORA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSÁVEL PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS OU EMITIDAS A MENOR.

PRETENSO CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO SISTEMA NORMATIVO VIGENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES QUE O USUÁRIO TEM DIREITO A RECEBER.

"Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação.Embargos não conhecidos e agravo regimental improvido". (Edcl no Resp 636.155/RS, Rel. Min.Barros Monteiro, j. 15-12-05).

APELO REGIDO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DA REFERIDA NORMA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0030018-20.2012.8.24.0008, da comarca de Blumenau 2ª Vara Cível em que é Apelante Oi S/A Em Recuperação Judicial e Apelado Margaret Reiberg Miranda.

A Primeira Câmara de Direito Comercial, em Sessão Ordinária hoje reallizada, decidiu, por meio eletrônico, por votação unânime, não conhecer do agravo retido; e, por outro lado, conhecer em parte do recurso de apelação e, nesta, dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Guilherme Nunes Born, presidente com voto, e Des. Mariano do Nascimento.

Florianópolis, 29 de outubro de 2020.

José Maurício Lisboa

RELATOR


RELATÓRIO

De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. , LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis:

Margaret Reiberg Miranda ajuizou a presente "Ação de Adimplemento Contratual" em face de Oi Brasil Telecom S/A, ambos (as) qualificados (as) na inicial, alegando, em síntese, que celebrou contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica com a empresa Telecomunicações de Santa Catarina - TELESC, que foi sucedida pela requerida.

Afirmou que as ações adquiridas naquela transação não foram emitidas na mesma data da integralização do capital, mas posteriormente, o que redundou numa quantidade menor de ações, justo porque foi utilizado o valor patrimonial da ação (VPA) da época da emissão e não o da data da assinatura do contrato, o que ocasionou o ajuizamento de uma ação, a qual foi julgada procedente para condenar a ré a emitir ou indenizar as ações faltantes e pagar os valores correspondentes aos dividendos.

Sustentou, ainda, que em razão da cisão ocorrida em 1998, cada acionista recebeu o mesmo número de ações que já possuía (da Telesc S/A), da empresa que foi originada, Telesc Celular S/A.

À vista de tais fatos, pediu que a ré seja condenada a emitir as ações que deixou de emitir no momento próprio, referentes à empresa de telefonia móvel originada na cisão ocorrida em 1998, e a lhe indenizar os dividendos, os juros e as bonificações que deixou de ganhar.

Sucessivamente, pediu a conversão da obrigação de emitir ações em perdas e danos, tomando-se como base de cálculo a maior valorização alcançada pelas ações na bolsa de valores.

Alternativamente, pediu a condenação da requerida a subscrever, ou indenizar, a diferença de ações das doze empresas originadas com a cisão da Telebrás S/A, bem como a indenizar o valor correspondente aos dividendos, juros sobre capital próprio e bonificações decorrentes destas ações.

A ré respondeu sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a carência da ação. Como prejudicial de mérito, apontou a prescrição.

Relativamente à matéria de fundo, alegou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso; que no regime do Plano de Expansão (PEX), até agosto de 1996, na emissão de ações era utilizado o valor patrimonial apurado no balanço imediatamente posterior à integralização do valor do contrato, conforme Portaria 86/91 do Ministério da Infraestrutura e art. 170, § 1º, II, da Lei 6.404/76; que, após 26.8.1996, por força da Portaria 1.028/96 do Ministério das Comunicações, as ações passaram a ser emitidas de acordo com o valor de mercado, o que também encontra respaldo no art. 170, § 1º, III, da Lei 6.404/76; que a emissão das ações referentes aos contratos firmados sob o regime de Programa Comunitário de Telefonia (PCT), a emissão das ações foram efetuadas nos termos das Portarias 117/91 e 86/91, ou seja, com base no valor do laudo de avaliação do bem entregue pelo acionista para integralizar o capital.

À vista de tais considerações, defendeu enfaticamente a tese de que seguiu rigorosamente as normas vigentes em cada época, de modo que a parte autora não sofreu qualquer prejuízo, inexistindo justificativa para a intervenção do Poder Judiciário. Sustentou que, caso seja outro o entendimento, a responsabilidade deve ser imputada ao sócio controlador, que, à época da emissão das ações, era a União e, também, que não possui condições de emitir ações decorrentes da empresa de telefonia móvel, tendo em vista que hoje pertence à empresa que é sua concorrente.

Pediu, não obstante, que no caso de condenação, o cálculo da diferença de ações tenha por base o balancete mensal do mês da integralização, nos termos da súmula 371, do STJ; que, se acolhida a tese de que deve ser efetuado o cálculo com base na cotação das ações na bolsa de valores, deve-se tomar como parâmetro a data do trânsito em julgado, não se podendo optar pela maior cotação porque isso levaria ao enriquecimento sem causa; que a exibição de documentos deve ser requerida em medida cautelar.

Intimados acerca de acordo firmado entre as partes nos autos de nº 0026838-69.2007.8.24.0008/03, as partes requereram o prosseguimento do feito porque àquele acordo não incluiu a dobra acionária.

Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (pags. 163-172), nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos veiculados na presente "Ação de Adimplemento Contratual" ajuizada por Margaret Reiberg Miranda contra Brasil Telecom S/A, para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com a parte autora, observando-se, no cálculo, o seguinte:

a) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação.

a.1) Deverá ser observado, no momento do cálculo, se a capitalização das ações ocorreu antes ou depois da data da cisão (30-1-1998) nos seguintes termos:

(1) Se o acionista recebeu ações a maior da telefonia fixa: essa diferença deverá ser abatida da quantidade de ações de telefonia móvel a que eventualmente tenha direito após a cisão;

(2) Se o acionista recebeu ações a menor da telefonia fixa: faz jus somente aos juros sobre capital próprio sobre essa diferença da telefonia fixa (se não recebeu anteriormente em ação própria), pois a presente ação trata exclusivamente de adimplemento contratual de ações da telefonia móvel.

b) Juros sobre o capital próprio, bonificações e dividendos (tudo somente em relação à telefonia móvel). São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apurado será corrigido a partir da data que deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, salvo os que se tornaram devidos após referida data. Nesse caso, o termo inicial dos juros será a data em que as verbas se tornaram devidas.

Como a parte autora em decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, esses que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Arquivem-se os autos oportunamente.

Irresignada, a ré interpôs o presente recurso de apelação cível (pags. 178-227), aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora; a sua ilegitimidade passiva ad causam, assim como em relação às ações de telefonia celular (dobra acionária); prescrição com base no art. 287, inciso II, letra g da Lei n. 6.404/1976, no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997 e nos artigos 205 e 206, incisos IV e V, ambos do Código Civil; e a prescrição dos dividendos.

No mérito, suscitou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; o não cabimento da inversão do ônus da prova; a legalidade das portarias ministeriais; a responsabilidade da União como acionista controladora; aplicação da correção monetária do investimento com base nas normativas vigentes na época da contração; a conversão das ações pela cotação da ação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado e prequestionamento das questões debatidas.

Apresentadas as contrarrazões (pags. 232-252), vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela empresa de telefonia ré contra sentença que, na "ação de adimplemento contratual, complementação de dobra acionária e juros sobre capital próprio de telefonia fixa" movida por Margaret Reiberg Miranda, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, "para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com a parte autora, observando-se, no cálculo, o seguinte: a) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação. a.1) Deverá ser observado, no momento do cálculo, se a capitalização das ações ocorreu antes ou depois da data da cisão (30-1-1998) nos seguintes termos: (1) Se o acionista recebeu ações a maior da telefonia fixa: essa diferença deverá ser abatida da quantidade de ações de telefonia móvel a que eventualmente tenha direito após a cisão; (2) Se o acionista recebeu ações a menor da telefonia fixa: faz jus somente aos juros sobre capital próprio sobre essa diferença da telefonia fixa (se não recebeu anteriormente em ação própria), pois a presente ação trata exclusivamente de adimplemento contratual de ações da telefonia móvel. b) Juros sobre o capital próprio, bonificações e dividendos (tudo somente em relação à telefonia móvel). São aqueles que a diferença de ações teriam produzido até o trânsito em julgado da sentença caso tivessem sido subscritas. O montante apurado será corrigido a partir da data que deveriam ter sido pagos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, salvo os que se tornaram devidos após referida data. Nesse caso, o termo inicial dos juros será a data em que as verbas se tornaram devidas."

No mais, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Admissibilidade.

Prima facie, ressalta-se que houve a interposição de agravo retido pela parte ré às pags. 72-87, objetivando seja afastada a determinação de exibição do contrato; contudo, deixo de dar conhecimento, eis que não formulado expressamente o pedido para a sua apreciação nas razões recursais, como determinava o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973.

De outro vértice, observa-se que a ré pugna, em seu reclamo, pela ilegitimidade ativa da parte autora. Contudo, tenho que, nesta extensão, o recurso não merece ser conhecido, uma vez que restou apenas lançado nos pedidos, sem que houvesse deduzido, nas razões recursais, a exposição de fato e direito do pleito de reforma, nesse sentido.

A esse respeito, dispõe o novo Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

[...]

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

[...].

Posta assim a questão, cumpre dizer que é manifesta a ausência de razões recursais a preencher minimamente os requisitos formais de admissibilidade do presente reclamo, neste particular.

Mutatis mutandis, a respeito é da doutrina de Guilherme Rizzo Amaral:

A jurisprudência, de modo geral, já vinha reconhecendo o princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente dialogar com a decisão recorrida, atacando precisamente seus fundamentos ou seus aspectos formais de modo a requerer sua reforma ou anulação. Para refletir tal exigência, o art. 1.010 aperfeiçoa a redação do seu correspondente no CPC revogado, ao prever não apenas o dever do apelante em expor fato e direito como também "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". Ausente tais razões, limitando-se o recorrente a reproduzir as razões apresentadas em primeiro grau, deve ser reconhecida a inépcia recursal, deixando de ser conhecida a apelação. (Comentários às alterações do novo CPC - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1.021-1.022).

No mesmo norte, Fredie Souza Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha lecionam sobre a indispensável indicação das circunstâncias de fato e de direito que se contrapõem à decisão guerreada:

[...] hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para a juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação 'por cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. Significa que a apelação deve conter argumentos que, ao menos, tentem rechaçar a conclusão a que se chegou a sentença atacada (Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 9. ed. Bahia: Editora JusPodivm, 2011. p. 105).

A propósito, mutatis mutandis, colhe-se desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO DEFERIDAS. PEDIDO GENÉRICO. OFENSA À DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0000185-73.2020.8.24.0008, de Blumenau, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO COM RELAÇÃO À LIMITAÇÃO DE ENCARGOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ESPECIFICAÇÃO A RESPEITO DE QUAIS SERIAM. OFENSA À REGRA DO ART. 1.010, II, III E IV, DO CPC. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. [...] Recurso conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 0300070-73.2017.8.24.0043, de Anchieta, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020, -grifei).

Logo, não preenchidos os pressupostos do artigo 1.010, II e III, do novo Código de Processo Civil, inviável o conhecimento do presente reclamo no que pertine à ilegitimidade ativa.

Do mesmo modo, no tocante à temática atinente ao critério de cálculo para a conversão em pecúnia para que o valor das ações da Brasil Telecom seja apurado com base na cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado deste feito e não em maior cotação até a data do trânsito em julgado, é carecedora de conhecimento, uma vez que o desfecho propagado pelo Juízo Singular deu-se na forma pretendida, in verbis:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE, com fundamento no art. 487, I, do CPC, os pedidos veiculados na presente "Ação de Adimplemento Contratual" ajuizada por Margaret Reiberg Miranda contra Brasil Telecom S/A, para condenar a ré a pagar à parte autora as perdas e os danos explicitados nesta sentença, provenientes da execução do contrato firmado com a parte autora, observando-se, no cálculo, o seguinte:

a) Diferença de ações da empresa de telefonia móvel (dobra acionária): o número de ações é obtido pela divisão do capital integralizado pelo VPA registrado no balancete do mês da integralização. O valor da ação é a cotação por ela alcançada no fechamento da Bolsa de Valores de São Paulo na data do trânsito em julgado desta sentença. A ação a ser considerada nesse cálculo é a da empresa sucessora da Telesc Celular. O montante obtido com as operações indicadas será corrigido pelo INPC a partir do trânsito em julgado desta sentença. Os juros de mora, à razão de 1% ao mês, incidem a contar da citação. [...]. (pag.171, -grifei).

Via de consequência, o não conhecimento do recurso nos pontos é medida que se impõe.

Dito isso, passo à análise das demais teses recursais que merecem conhecimento.

Preliminares.

Ilegitimidade Passiva ad causam.

Suscita a ré a sua ilegitimidade passiva, pois teria incorporado apenas algumas empresas de telefonia fixa do Sistema Telebrás.

Entretanto, tal premissa não merece acolhimento.

Isso porque a questão concernente à legitimidade passiva da Brasil Telecom S. A. já está pacificada pelos tribunais.

O Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de uniformizar a jurisprudência, pelo sistema de recursos repetitivos, julgou em 01.08.2018 o Recurso Especial n. 1.651.814/SP, da Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, consolidando o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO.

1. Teses já firmadas pela Segunda Seção na vigência do art. 543-C do CPC/1973:

1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. (REsp 1.034.255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 11/05/2010)

1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/06/2013)

2. Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS.

3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses:

3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A);

3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas);

3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas).

4. Caso concreto:

4.1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, tendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente o entendimento pela legitimidade passiva das companhias ora recorrentes.

4.2. Inviabilidade de se contrastar o entendimento do Tribunal de origem, firmado com base na radiografia do contrato trazida aos autos pela parte autora, no sentido de que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS. Óbice da Súmula 7/STJ.

4.3. Aplicação da tese 3.3 ao caso concreto, rejeitando-se as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por cada uma das recorrentes.

5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

(REsp 1651814/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018, -grifei).

No mesmo sentido, este Órgão Fracionário vem seguindo a orientação:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A OITO CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA REJEITADA. A BRASIL TELECOM É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E PARA RESPONDER PELA EMISSÃO DE AÇÕES OU INDENIZAÇÕES EM NOME DA TELESC S/A E DA TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM A PARTE DEMANDANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A); 3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas); 3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas)". [..] 5. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. (REsp 1651814/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 01/08/2018). [...] REDISTRIBUIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE EXITOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0056919-03.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE PARTE RÉ. [...] PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.112.474/RS COM FORÇA DE REPETITIVO E NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.633.801/SP E 1.651.814/SP REPRESENTATIVOS DO TEMA 910. PRELIMINAR AFASTADA. "[...] A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada"dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7. [...]."(Recurso especial n. 1.112.474, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28-4-2010)."RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. [...] Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS. 3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A); 3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas); 3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). [...]" (Resp n. 1.633.801/SP, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino, j. 23/05/2018). [...] Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0028572-79.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2020, -grifei).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, DA TELEBRÁS E DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015).[...] AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0016190-93.2008.8.24.0008, de Blumenau, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2019, -grifei).

Portanto, escorreita a sentença objurgada ao considerar a ré parte legítima para figurar no polo passivo da actio.

Aponta, ainda, a sua ilegitimidade passiva em relação à telefonia celular, aduzindo que antes da privatização da Telesc S/A, a sociedade foi cindida em duas, a Telesc S/A e a Telesc Celular, a primeira concentrando as operações de telefonia fixa e a segunda de telefonia móvel. Salienta que são sociedades distintas, tanto que a primeira foi sucedida pela Brasil Telecom S/A, enquanto a segunda teve seu controle adquirido pela Tim Telecomunicações.

Entretanto, consoante bem explanado nos autos da apelação cível n. 0029521-06.2012.8.24.0008 da lavra do Desembargador Tulio Pinheiro:

Sabe-se que a TELESC S.A. realizou a cisão parcial de seu capital social para fins de criação de empresa prestadora de serviço de telefonia móvel, cuja parcela patrimonial cindida restou incorporada pela TELESC CELULAR S.A..

Em face disto, os acionistas da sociedade de telefonia fixa, ao ensejo da cisão, deveriam receber idêntico número de ações da TELESC CELULAR S.A., nos termos do que estabelece o art. 229, § 5º, da Lei n. 6.404/1976, que assim prescreve:

As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam.

Portanto, reconhecido o direito à subscrição das ações faltantes oriundas do contrato de participação financeira firmado com a TELESC S.A., fica, também, sob responsabilidade da demandada, sua sucessora, indenizar a parte autora pelas ações a que teriam direito de receber em virtude da criação da nova companhia (TELESC CELULAR S.A.), pois o recebimento a menor de ações decorrentes da dobra acionária ocorreu por ilegalidade praticada pela TELESC S.A., antes da cisão. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0029521-06.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2020).

A esse respeito, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, sob o crivo da sistemática dos recursos repetitivos, decidiu:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS.

PRESCRIÇÃO.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.

1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.

1.3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária.

2. No caso concreto, recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

(REsp 1112474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010, -grifei).

Este Órgão Fracionário, por sua vez, segue a orientação firmada, a saber:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES RELATIVAS À "DOBRA ACIONÁRIA", QUANDO DA CISÃO PARCIAL DA TELESC S/A COM INCORPORAÇÃO PELA TELESC CELULAR S/A. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 0000963-16.2013.8.24.0064, de São José, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2020, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA MÓVEL CONFIGURADA. DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.112.474/RS COM FORÇA DE REPETITIVO E NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.633.801/SP E 1.651.814/SP REPRESENTATIVOS DO TEMA 910. PRELIMINAR AFASTADA. "[...] A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada"dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7. [...]."(Recurso especial n. 1.112.474, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28-4-2010)."RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES DA TELEBRAS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS COMPANHIAS RESULTANTES DA CISÃO. [...] Nova tese acerca da legitimidade passiva, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de complementação de ações, na hipótese em que as ações originárias tenham sido emitidas pela TELEBRAS. 3. Síntese das teses firmadas, para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: A legitimidade passiva para a demanda por complementação de ações é definida de acordo com as seguintes hipóteses: 3.1. Contrato de participação financeira celebrado com companhia independente não controlada pela TELEBRAS (ex.: CRT S/A): legitimidade passiva da companhia independente, ou da sucessora desta (ex.: OI S/A); 3.2. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS (ex.: TELESC S/A), e emissão originária de ações pela controlada: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas); 3.3. Contrato de participação financeira celebrado com companhia local controlada pela TELEBRAS, e emissão de ações pela TELEBRAS: legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas). [...]" (Resp n. 1.633.801/SP, Segunda Seção, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino, j. 23/05/2018). [...] Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0058154-34.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020, -grifei).

Sendo assim, tecidas tais ilações, afasta-se a prejudicial referente à ilegitimidade passiva da apelante quanto à dobra acionária.

Prescrição.

A apelante defende a ocorrência da prescrição ao pedido de subscrição de ações, bem como aos dividendos, com base no disposto no art. 287, II, g, da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anonimas) ou, ainda, pela observância do art. 206, IV e V, do Código Civil e art. 1º da Lei n. 9.494/1997.

Ocorre que na hipótese em questão, conforme bem analisado pelo julgador a quo, a presente ação possui natureza pessoal pelo que, consequentemente, o prazo prescricional a ser observado é o disposto no art. 177, do Código Civil de 1916 (vinte anos) e do art. 205 do atual Código Civil (dez anos).

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento dos recursos repetitivos "concluiu que por se tratar de direito obrigacional decorrente de contrato de participação financeira e não societário, incide, na espécie, a prescrição prevista no art. 177 do Código Civil/1916 e nos art. 205 e 2.028 do Código Civil/2002" (REsp n. 1.033.241/RS Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, j. em 22-10-2008).

Esta Corte vem adotando o mesmo posicionamento:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA.

[...]

PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. AFASTADA. MARCO INICIAL. DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC.

Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404/76.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0018678-34.2012.8.24.0023, de TJSC, rel. GUILHERME NUNES BORN, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020, -grifei).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] PRESCRIÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 (DECENAL) DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO DECENAL, EIS QUE NÃO DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. [...] AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0502871-14.2012.8.24.0023, de TJSC, rel. MARIANO DO NASCIMENTO, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020, -grifei).

Retira-se, ainda, que "o marco inicial da prescrição quanto à telefonia fixa ocorre a partir da data da emissão das ações, pois nessa data que o promitente-usuário teve, a princípio, violado seus direitos de obter a subscrição de todas as ações que esperava; e no tocante à telefonia móvel, o marco inicial é a data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A (30-1-1998). O marco inicial da prescrição para as ações da telefonia fixa é a data em que as ações foram capitalizadas. [...] Quanto ao direito às ações da telefonia móvel, o marco inicial da prescrição é 30-01-1998, ao qual também incide a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002, pois, em 11-01-2003 ainda não havia transcorrido metade do prazo prescricional, logo, aplica-se o prazo decenal, assim, os autores também tinham até 11-01-2013 para aforar o processo" (TJSC, Apelação Cível n. 0056919-03.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020).

Destarte, considerando-se a regra de transição do art. 2.028, do Código Civil vigente, considera-se, in casu, a prescrição de 10 (dez) anos, a qual não transcorreu, eis que a presente ação, além de tratar somente da dobra acionária, foi ajuizada em 14.12.2012, dentro do prazo prescricional, portanto.

Concernente à alegação de ocorrência da prescrição dos dividendos, seja com fundamento no art. 287, inciso II, alínea g da Lei n. 6.404, seja no art. 206, § 3º, III, do Código Civil, não merece ser acolhida, tendo em vista que o direito ao recebimento nasce somente a partir do momento em que a parte tem reconhecida a existência da obrigação principal (STJ. Resp n. 1.112.474/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.4.2010), ou seja, da data do trânsito em julgado da presente decisão.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. TERMO 'A QUO'. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DOBRA ACIONÁRIA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA.

1. Fluência do prazo de prescrição dos dividendos somente após reconhecido definitivamente o direito à complementação de ações. Precedentes.

2. Inaplicabilidade da coisa julgada da telefonia fixa em demanda posterior por ações da telefonia móvel. Precedentes.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1360482/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014, -grifei).

Este Tribunal de Justiça, por sua vez, não discrepa:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR UM DOS AUTORES E JULGOU EXTINTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002577-82.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A OITO CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSO DA RÉ. [...] 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TANTO SE CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, QUINQUENAL OU VINTENÁRIA. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO REPRESENTADO PELA DATA EM QUE AS AÇÕES FORAM CAPITALIZADAS. AUSÊNCIA DESTA INFORMAÇÃO QUANTO A TODOS OS CONTRATOS RECLAMADOS. ÓBICE À APRECIAÇÃO DA TESE. NO TOCANTE AOS DEMAIS CONTRATOS E AO DIREITO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL, APLICÁVEL O PRAZO DECENAL DA PRESCRIÇÃO, O QUAL NÃO FOI DERRUÍDO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DERRUÍDO. ARGUMENTO AFASTADO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea g, da Lei nº 6.404/76, no art. 27 do CDC e no artigo da Lei 9.494/1997, prevalecendo a regra do art. 177 do CC/1916 e do art. 205 do CC/2002, vez que a ação se funda no direito decorrente da inexecução, integral ou parcial, de obrigações estipuladas em contrato de participação financeira. 2. O marco inicial da prescrição do direito de subscrição de ações decorrentes do contrato de participação financeira firmado com companhia de telefonia coincide com a data da integralização do capital, que nas ações decorrentes da telefonia móvel corresponde à data da cisão da TELESC S/A em TELESC CELULAR S/A (31-01-1998). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 3. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária" (Resp. 1044990/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 1-03-2011). [...] RECURSO PARCIALMENTE EXITOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0056919-03.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM) - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. [...] PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.474/RS. "[...] A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]." (Recurso especial n. 1.112.474, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 28-4-2010). [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0057718-75.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2020, -grifei).

Desta forma, o juízo a quo decidiu a questão em conformidade com o entendimento jurisprudencial, pelo que não há falar em reconhecimento da prescrição.

Mérito.

Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.

Tocante ao mérito, defende a ré, em linhas gerais, a não aplicabilidade da legislação consumerista, assim como da inversão do ônus da prova ao caso, postulando pela reforma do julgado.

No entanto, razão não assiste à apelante, isso porque, sabe-se que a jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica acerca desta discussão, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR.

1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente.

2.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio" (REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.

4.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1432968/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, j. 27-3-2014, -grifei).

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CDC AINDA QUE ACOBERTADA POR RELAÇÃO SOCIETÁRIA.

- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à presente hipótese, pois há clara relação de consumo na espécie, mesmo que acobertada pela relação societária.

- Agravo não provido. (AgRg no REsp 1283381/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013)

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM) - DOBRA ACIONÁRIA E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. [...] MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "[...] CDC. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. É pacífico o entendimento no sentido que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos vinculados ao serviço de telefonia, mesmo que contenha cláusula de investimento em ações. Disto decorre a possibilidade de se inverter o ônus da prova em desfavor da empresa de telefonia demandada, visto que ela se encontra em uma posição visivelmente privilegiada (econômica e técnica, inclusive) e o contrato de participação financeira é de cunho adesivo, de modo que o consumidor, destinatário final do serviço ofertado, é, portanto, hipossuficiente.[...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0018222-36.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2017). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO , INCISO VIII, DO CDC. [...] Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0057718-75.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2020, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A OITO CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSO DA RÉ. [...] 3. MÉRITO 3.1 INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À CAUSA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE INACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE A ALEGADA RELAÇÃO SOCIETÁRIA NUNCA EXISTIU DE FATO. NECESSIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA PARA FACILITAR A DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO PARCIALMENTE EXITOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0056919-03.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020, -grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...] MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0318484-53.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2020, -grifei).

Assim, destaca-se que "a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às demandas que buscam o adimplemento das ações de telefonia é matéria pacificada pela jurisprudência, sem qualquer razão à apelante, inclusive, no tocante à inversão do ônus da prova, pois, tem a finalidade de garantir o exercício do direito pelo consumidor, conforme bem elucidado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do agravo de instrumento n. 1.293.358 - MS, do qual se extrai:

[...] A concessionária de telefonia insiste no exato cumprimento da regra formal contida no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, atribuindo à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à prova de suas alegações.

Nesse sentido, aplicando a regra sobre a inversão do ônus da prova pela verossimilhança da alegação do autor de que o contrato telefônico existe e está arquivado no banco de dados da instituição, e pela maior facilidade desta em apresentar cópia do contrato e extratos, conclui-se pelo acerto do acórdão recorrido.

Inexistente, portanto, violação ao artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois visando garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece-se a possibilidade de inversão do ônus da prova quando a alegação seja verossímil ou quando constatada a sua hipossuficiência.

Vai daí que a relação de consumo foi apenas camuflada pela relação societária, tanto é que existem milhares de demandas que buscam o adimplemento das ações da parte ré, devendo ser mantido intacto o ponto da sentença que determinou a aplicação à causa das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova". (TJSC, Apelação Cível n. 0056919-03.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020).

Visto isso, mantém-se a sentença neste aspecto, no sentido que plenamente aplicável à espécie a legislação consumerista, assim como a inversão do ônus da prova, eis que em consonância com o entendimento sedimentado por esta Corte.

Portarias Ministeriais e Diferenciação dos Regimes dos Planos de Expansão do Serviço de Telefonia para fins de Valoração Patrimonial das Ações.

No que pertine à emissão das ações, discorre a apelante acerca da observância das normas aplicáveis ao tempo da contratação, eis que haveria critérios distintos para apuração de ações faltantes entre os contratos de participação financeira celebrados sob o regime do Plano de Expansão - PEX, criado a partir das Portarias n.º 1.361/76, 881/90 e 86/91 (alterada pela Portaria n.º 1028/96) do Ministério da Comunicação e a Planta Comunitária de Telefonia - PCT, criada pela Portaria 117/1991 e pela Norma Especifica de Telecomunicações nº 004/DPNU/abril de 1991, de modo que não teria causado qualquer prejuízo à parte.

A respeito da diferenciação entre tais regimes de contratação de participação financeira para a expansão do serviço de telefonia, tem-se que"nos contratos do tipo PEX, quando da assinatura do contrato para aquisição da linha telefônica, o contratante adquiria também um número de ações referente ao valor investido, sendo que os pagamentos, em parcela única ou parceladamente, eram efetuados diretamente à companhia telefônica e incorporava-se ao seu patrimônio na data da assinatura da avença.

A respeito, esclareceu o Superior Tribunal de Justiça:

No caso dos Planos de Expansão, o consumidor financiou diretamente a concessionária, nos valores por ela fixados. A subscrição de ações prevista em contrato com os consumidores tinha por base o capital (investimento) adiantado pelo investidor/assinante, e não o valor de futura planta telefônica a ser construída por terceiro. Por este motivo, a retribuição em ações dos contratos PEX não dependia da construção da planta, de sua avaliação e incorporação ao patrimônio da Sociedade. (AgRg no AREsp 29.665/MG. rel. Ministro Marco Buzzi, rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 18/08/2015)."(TJSC, Apelação Cível n. 0500423-87.2011.8.24.0125, de Itapema, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2020).

Por tal razão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 371 que prevê que"nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".

Assim, considerando que a Portaria n. 86/91 do Ministério da Infraestrutura determina em seu art. 5.1.1 que o critério para apuração do preço da emissão das ações será o do valor patrimonial apurado no primeiro balanço após a integralização do preço dos contratos, tal normativo encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não merece prosperar.

Contudo, diferente é a situação dos contratos celebrados sob o regime de Planta Comunitária de Telefonia - PCT, em que o Superior Tribunal de Justiça considerou:

Deveras, no sistema de Planta Comunitária de Telefonia - PCT, os usuários não contratavam diretamente os serviços de telefonia, como nos contratos do sistema Plano de Expansão. O que os usuários contratavam, inicialmente, era a construção da planta comunitária, ou seja da rede local de telefonia, para atender àquela localidade.

Após a implantação da planta comunitária, essa rede local era avaliada e incorporada ao patrimônio da companhia telefônica, sendo, então, emitidas as ações correspondentes em favor dos usuários com base no valor da avaliação, nos termos da já aludida Portaria 117/1991. [...]

Com base nessa particularidade do sistema PCT, impõe-se concluir que é inerente a essa modalidade de contratação a existência de um intervalo de tempo entre a data da integralização do contrato e a data da efetiva retribuição acionária (relembre-se que, no sistema dos Planos de Expansão - PEX, esse intervalo decorrida de uma opção normativa, a qual foi considerada abusiva por esta Corte Superior).

Como corolário da conclusão acima, pode-se afirmar que a emissão de ações com base no balancete do mês da integralização no sistema PCT importaria violação direta à norma do já mencionado art. 8º da Lei 6.404/1976, pois o preço pago pelo usuário no momento da contratação não equivale necessariamente ao valor pelo qual a rede de telefonia será avaliada, após efetivamente implantada, sendo certo que o referido enunciado normativo determina que os bens devem ser incorporados ao patrimônio da companhia pelo valor de avaliação.

Relembre-se que a data integralização, mencionada na Súmula 371/STJ, é considerada a data do pagamento do preço, ou a do pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento, conforme se verifica nas razões de decidir do recurso repetitivo que deu origem a essa súmula (REsp 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008).

No caso do sistema PCT, como a integralização não se dá no momento do pagamento do preço, mas posteriormente, mediante dação de bens à companhia, é forçoso concluir que o critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371/STJ, é incompatível com o sistema PCT regido pela Portaria 117/1991.

Essas mesma conclusão foi alcançada pela QUARTA TURMA desta Corte Superior, em lapidar julgado, assim sintetizado em sua ementa, litteris:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA COMUNITÁRIO INTEGRADO DE TELEFONIA (PROCITE). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APORTE FINANCEIRO DE PROMITENTES ASSINANTES. CESSIONÁRIO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. 1. O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não se configurando violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.

2. Ultrapassar a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade ativa e passiva demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.

3. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para postular em juízo a complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou implicitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. Súmula 83/STJ.

4. Na impossibilidade de se efetuar a subscrição e entrega das ações a que teria direito o acionista, possível a sua conversão em perdas e danos, sem que isso implique julgamento extra petita. Precedentes.

5. Não sendo o pedido de decretação de nulidade de assembléias da sociedade anônima ré um fim em si mesmo, mas apenas deduzido como fundamento para a pretensão de recebimento de complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira, é inaplicável o prazo de decadência previsto no art. 286 da Lei 6.404/76. Prescrição que se dá nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil de 1916 e nos artigos 205 e 2.028 do Código Civil de 2002. Vencida, no ponto, a Relatora.

6. No Programa Comunitário Integrado de Telefonia (PROCITE), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamentos por eles feitos à concessionária. Esta comprometeu-se, em pactos celebrados com os municípios, a interligar as plantas telefônicas ao seu sistema; prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas ao seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor de avaliação do bem incorporado. A subscrição tinha por base o valor de avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas.

7. A incorporação da planta telefônica não se deu quando dos aportes financeiros à construtora realizados pelos aquirentes das linhas, do que decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais aportes, e as datas em que realizados, como balizas para o cálculo do quantitativo de ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam, a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda integralização, da qual dependia a avaliação e a contraprestação em ações.

8. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da ré. Nos termos do contrato e dos arts. 8º, §§ 2º e 3º, da Lei 6.404/76, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor de cada titular de linha telefônica deve levar em conta o valor de avaliação daquele bem.

9. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial a fim de julgar improcedente o pedido formulado na inicial. (AgRg no AREsp 29.665/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/10/2015). (REsp 1742233/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018, -grifei).

Desta forma,"em síntese, destaca-se que a distinção existente entre as duas formas de contratação (PEX e PCT) resulta no reconhecimento da legalidade das disposições contidas nas portarias ministeriais relativas aos contratos PCT, devendo, para estes casos, a diferença acionária ser calculada com base no valor de avaliação da planta na data da incorporação da rede (AREsp 1412283, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 22-4-2019).

Isso porque, nesta forma de contratação (PCT), a subscrição acionária somente ocorria após a incorporação da planta ao patrimônio da empresa de telefonia, logo, "é inerente a essa modalidade de contratação a existência de um intervalo de tempo entre a data da integralização do contrato e a data da efetiva retribuição acionária (relembre-se que, no sistema dos Planos de Expansão - PEX, esse intervalo decorrida de uma opção normativa, a qual foi considerada abusiva por esta Corte Superior)". (REsp 1742233/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2-10-2018).

[...]

Diante dessas considerações, forçoso concluir que, ainda que se reconheça que as normas administrativas não vinculam o Poder Judiciário, para os contratos celebrados sob a forma Planta Comunitária de Telefonia (PCT), a princípio não se detecta ilegalidade na emissão das ações reclamadas, porquanto a forma de retribuição acionária teria ocorrido nos moldes dos arts. 7º e 8º da Lei n. 6.404/76.

Porém, faz-se indispensável levantar todos os fatores incidentes na operação de cálculo das ações (a) valor de avaliação da planta aprovado em assembleia geral, pelo qual incorporados os bens à concessionária, (b) quantidade de participantes com capital na dita planta, (c) valor patrimonial da ação na data da incorporação da planta à concessionária, (d) número de ações efetivamente já subscritas e titularizadas ao autor da demanda], a fim de verificar e apurar a eventual diferença de ações requerida na petição inicial, procedimento que, por já exaurida a fase de conhecimento da ação, deverá ser levado a efeito em etapa de liquidação de sentença.

[...]

Assim, ausente ilegalidade nas disposições das portarias ministeriais e, via de consequência, na emissão das ações, tão somente em relação aos contratos PCT, em razão das peculiaridades relativas à contratação."(TJSC, Apelação Cível n. 0056919-03.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020).

Nesse sentido, em decorrência, esta Corte adequou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não aplicar a Súmula n. 371 às hipóteses em que o pleito da diferença das ações estiver calcada em contrato firmado sob a modalidade PCT. A saber:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL RELATIVAS A OITO CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU À RÉ COMPLEMENTAR AS AÇÕES FALTANTES. RECURSO DA RÉ. [...] 3.2 LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS COMO BASE PARA EMISSÃO DAS AÇÕES DEVIDAS PELA EMPRESA DE TELEFONIA AO PROMITENTE-ASSINANTE (INVESTIDOR). PARTE RÉ QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA EM RAZÃO DE O VALOR INVESTIDO PELOS AUTORES TER SIDO CORRIGIDO MONETARIAMENTE E, ADEMAIS, A EMISSÃO DAS AÇÕES TERIA SE DADO EM CONFORMIDADE COM AS PORTARIAS MINISTERIAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ACERCA DOS EFEITOS CORRELATOS ÀS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXPANSÃO (PEX) E PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - E, POR CONSEQUÊNCIA, DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA AO PARTICIPANTE INVESTIDOR. CASO CONCRETO EM QUE SÃO RECLAMADAS AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL ORIUNDAS DE OITO CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, DENTRE ELES CINCO CONTRATOS PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). HIPÓTESE DIFERENCIADA DE CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO COM A CONSTRUTORA DA PLANTA. CONVERSÃO EM AÇÕES DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELO PROMITENTE-ASSINANTE NA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA, QUE, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 117, DE 13-08-1991, DA SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, OPERA-SE APENAS NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS ASSOCIADOS À REDE DE TELEFONIA À CONCESSIONÁRIA LOCAL DO SERVIÇO PÚBLICO, COM BASE EM AVALIAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. PROCEDIMENTO QUE FUNDAMENTA O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA (AREsp nº 1.412.283-SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 15/04/2019, DJe 22/04/2019; Resp nº 1742233/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. Em 02/10,2018, DJe 08/10/2018). EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, EM ALINHAMENTO COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CASO CONCRETO NOS AUTOS EM QUE, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS PCT, MANTÉM-SE A SUBSCRIÇÃO/INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. NO ENTRETANTO, APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES FALTANTES QUE DEVE SE ADEQUAR AOS CRITÉRIOS FIXADOS NA ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, PELA VIA DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (ARTIGOS 509-I e 510 DO CPC/15). VALOR INTEGRALIZADO QUE CORRESPONDE À DIVISÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DA PLANTA PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES. COTAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO. SÚMULA N. 371 DO STJ INAPLICÁVEL. AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL. DIREITO RECONHECIDO AOS ACIONISTAS EM RAZÃO DA CISÃO DA TELESC EM 30-01-1998. TRÊS DOS OITO CONTRATOS RECLAMADOS EM QUE O USUÁRIO SE TORNOU ACIONISTA EM DATA POSTERIOR À CISÃO DA TELESC, OCORRIDA EM 30-1-1998, OS QUAIS NÃO FAZEM JUS AOS DIREITOS PREVISTOS NO PROTOCOLO DE CISÃO. INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM EMITIDAS. TÓPICO PARCIALMENTE ACOLHIDO."É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ. (...)"(AgInt no REsp 1777480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) [...] RECURSO PARCIALMENTE EXITOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0056919-03.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] VPA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS CONTRATOS PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO PARA O CÁLCULO DAS AÇÕES EMITIDAS A MENOR. CONTRATAÇÃO PELA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT. MODALIDADE QUE POSSUI PARTICULARIDADES. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE NÃO CORRESPONDE A QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. VALOR INTEGRALIZADO QUE CORRESPONDE AO VALOR DA AVALIAÇÃO DA PLANTA APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES DE LINHAS TELEFÔNICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. ADOÇÃO AO ENTENDIMENTO DESTA E. CÂMARA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES. ADOÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANCETE CORRESPONDENTE A DATA DA INCORPORAÇÃO."LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. EMISSÃO DAS AÇÕES E CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA INVESTIDA. ARGUMENTOS QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ACIONÁRIA, POIS HOUVE A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR APORTADO PELO CONSUMIDOR E AS AÇÕES FORAM EMITIDAS CONFORME DETERMINAVAM AS PORTARIAS MINISTERIAIS VIGENTES À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ACERCA DOS EFEITOS CORRELATOS ÀS DUAS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXPANSÃO (PEX) E PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT) - E, POR CONSEQUÊNCIA, DA RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA AO PARTICIPANTE INVESTIDOR. CASO CONCRETO EM QUE SÃO RECLAMADAS APENAS AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL ORIUNDAS DE CONTRATO PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). HIPÓTESE DIFERENCIADA DE CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO CELEBRADO COM A CONSTRUTORA DA PLANTA. CONVERSÃO EM AÇÕES DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELO PROMITENTE-ASSINANTE NA PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA, QUE, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 117, DE 13-08-1991, DA SECRETARIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES, OPERA-SE APENAS NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS ASSOCIADOS À REDE DE TELEFONIA À CONCESSIONÁRIA LOCAL DO SERVIÇO PÚBLICO, COM BASE EM AVALIAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL. PROCEDIMENTO QUE FUNDAMENTA O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA (AREsp nº 1.412.283-SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 15/04/2019, DJe 22/04/2019; Resp nº 1742233/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. Em 02/10,2018, DJe 08/10/2018). ALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. SUBSCRIÇÃO/INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA MANTIDA, NO ENTANTO, NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES À ORIENTAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA. VALOR INTEGRALIZADO QUE CORRESPONDE À DIVISÃO DO VALOR DE AVALIAÇÃO DA PLANTA PELO NÚMERO DE ADQUIRENTES. COTAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INCORPORAÇÃO. SÚMULA N. 371 DO STJ INAPLICÁVEL. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. [...] "É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ. (...)" (AgInt no REsp 1777480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 17/06/2019) [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0310753-06.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019). [...] Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 0058154-34.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2020).

In casu, observa-se que a presente ação encontra-se amparada encontra-se amparada no Contrato do Plano de Expansão - PEX, consoante se verifica à pag. 115, e nesse sentido, conforme anteriormente explanado, foi reconhecida a abusividade das portarias ministeriais que fixavam como critério para a emissão das ações o primeiro balanço após a integralização do preço dos contratos, acarretando prejuízo ao acionista, já que "a incidência de correção monetária nos valores recebidos da parte ré pela TELESC/TELEBRÁS, por conta do contrato de participação financeira PEX, até a data da efetiva subscrição das ações não elidiu os prejuízos do contratante (participante), porquanto, não se equiparam à reposição do poder aquisitivo da moeda (atualizado pela correção monetária) com o valor da ação fixado com base no balanço patrimonial da companhia" (TJSC, Apelação Cível n. 0051487-77.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

Consequentemente, para a emissão das ações nos contratos sub judice (PEX) deve-se observar a Súmula n.3711 do STJ, pela qual "nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização".

Portanto, é de ser desprovido o recurso nesse particular, pois em se tratando de contratação na modalidade PEX, as portarias ministeriais foram declaradas ilegais, de modo que deverá incidir a súmula n. 371 do STJ, conforme determinado no decisum apelado.

Responsabilidade do Acionista Controlador - União.

Argui a apelante, ainda, que na hipótese de ser constatada ilegalidade na escolha dos critérios para a emissão das ações, a responsabilidade seria do acionista controlador, no caso, a União.

Contudo, o argumento não prospera, porque, no caso dos autos, a União sequer participou da contratação, sendo as partes unicamente a autora/apelada e a ré/apelante, concessionária de serviço público.

Ressalta-se, ademais, que a responsabilidade pela complementação das ações deficitárias é da apelante, na condição de sucessora da Telesc, o que, por si só, já afasta qualquer responsabilidade da União na condição de acionista controladora.

Nesse sentido, retirar desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA. DEMANDANTE CESSIONÁRIO DE DEZ CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PLEITO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015. RECURSOS INTERPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA RÉ. [...] II.2.3 RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER A ACIONISTA CONTROLADORA. TESE INACOLHIDA. PARTE RÉ QUE É SUCESSORA DE EMPRESA PÚBLICA E É RESPONSÁVEL PELA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS. "A Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores". (TJSC, Apelação Cível n. 0001428-09.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2018). [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0009163-67.2011.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2020).

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. [...] RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NA QUALIDADE DE ACIONISTA CONTROLADORA À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. É assente o entendimento de que a relação jurídica se estabeleceu entre a parte autora e empresa concessionária de serviço público que veio a ser incorporada pela Brasil Telecom S.A., atual OI S.A., desimportando quem era o acionista controlador e o critério para emissão de ações por ele determinado. [...] APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306302-64.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2020).

Assim, considerando que a União não participou da contratação, afasta-se o pleito em questão.

Da Correção Monetária.

Da mesma forma, em relação à correção monetária, "o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. É como tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

"Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação.Embargos não conhecidos e agravo regimental improvido". (Edcl no Resp 636.155/RS, Rel. Min.Barros Monteiro, j. 15-12-05)". (TJSC, Apelação Cível n. 0312243-29.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2020).

Logo, é de ser desprovido o apelo no ponto.

Prequestionamento.

Em relação ao aventado prequestionamento, oportuno salientar que é desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos legais e constitucionais alegados pela apelante, uma vez que o Magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais inerentes à pretensão judicial quando houver nos autos elementos suficientes à formação de sua convicção.

Até porque, é cediço que "embora o aresto objurgado não tenha feito menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, a tese jurídica a ser enfrentada ficou bem delimitada no julgamento realizado pelo Tribunal estadual, circunstância que indica a devolutividade da matéria ao Superior Tribunal de Justiça, afastando possível óbice atinente à ocorrência de prequestionamento." (STJ, AgInt no REsp 1704505/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, j. 27/02/2018).

Dessarte, porque devidamente examinadas as questões suscitadas, desnecessária a medida ora postulada.

Honorários Recursais.

Superada a questão de fundo e levando-se em conta que o decisum objurgado fora publicado na vigência do novo Código de Processo Civil (pag. 175), necessário sejam fixados os honorários recursais, conforme previsão contida no referido diploma legal, in verbis:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

Destarte, considerando o desprovimento do presente recurso, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em patamar de 10% sobre o valor da condenação, majoro os honorários recursais em 5%, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo.

Frente ao exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido; e, por outro lado, conhecer em parte do recurso de apelação e, nesta, negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Maurício Lisboa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118051102/apelacao-civel-ac-300182020128240008-blumenau-0030018-2020128240008/inteiro-teor-1118051147

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