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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2019.8.24.0000 Joinville XXXXX-58.2019.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Maurício Lisboa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40215905820198240000_38d49.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40215905820198240000_d7ccb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, ASSIM COMO OBSTAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FIXANDO MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO INAUGURAL FUNDAMENTADA NA ACEITABILIDADE DA PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO NOVO EMPRÉSTIMO, ACUMULANDO, EM VERDADE, DUAS CONSIGNAÇÕES A SEREM DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO TERIA QUITADO O EMPRÉSTIMO ORIGINÁRIO DO AGRAVADO, MESMO APÓS O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA DA AGENCIADORA DA AGRAVANTE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA ACERTADA NESTA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU A SUA RESPECTIVA MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA PERFEITAMENTE CABÍVEL, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE AOS VALORES ASSINALADOS PELO JUÍZO A QUO, MORMENTE PORQUE A RESPECTIVA INCIDÊNCIA SÓ OPERARÁ NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM IMPOSTA DECISUM ESCORREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118051078/agravo-de-instrumento-ai-40215905820198240000-joinville-4021590-5820198240000

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