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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0001283-57.2020.8.24.0020 Criciúma 0001283-57.2020.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00012835720208240020_0e352.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00012835720208240020_6207a.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO), OU 2/5 (DOIS QUINTOS), CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTAS NO ART. 112, II E V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. DESNECESSIDADE DE SER ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES.

"Caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime'"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118045047/agravo-de-execucao-penal-ep-12835720208240020-criciuma-0001283-5720208240020

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