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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001999-10.2018.8.24.0035 TJSC 0001999-10.2018.8.24.0035

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
PAULO ROBERTO SARTORATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00019991020188240035_fa310.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES, POR TRÊS VEZES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E FURTO SIMPLES, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS POLICIAIS, ALIADAS À CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE DÃO RESPALDO A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, NO QUE SE REFERE A UM DOS DELITOS DE FURTO CONSUMADO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. ADEMAIS, DELITO QUE NÃO CARACTERIZOU UM EPISÓDIO ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO, QUE CONTA COM CONDENAÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL, ALÉM DE OUTROS PROCESSOS EM ANDAMENTO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES NS. 5, 8 E 11 DE 2019 E 1 DE 2020, TODAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA A RECOMENDAR A MULTIPLICAÇÃO DO VALOR. VERBA JÁ FIXADA NO PATAMAR DEVIDO. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NO MAIS, CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO CONSTANTE NA DOSIMETRIA. DECISÃO CONDENATÓRIA DE FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS ILÍCITOS APURADOS, QUE NÃO SE PRESTA PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, MAS CONFIGURA MAUS ANTECEDENTES. MIGRAÇÃO DA CITADA CIRCUNSTÂNCIA, DE OFÍCIO, PARA OS MAUS ANTECEDENTES. 1.

Se a materialidade e a autoria delitivas restam plenamente demonstradas pelos elementos de prova constantes do caderno processual, revela-se correta a decisão condenatória e, via de consequência, impossível a absolvição do acusado por ausência de provas.
2. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. Assim, havendo nos autos elementos que demonstrem a gravosidade da conduta praticada - consubstanciada, em essência, pelo envolvimento do acusado em outros ilícitos, inclusive, por crime patrimonial, e pelo fato da res furtiva ter sido avaliada como sendo de valor considerável -, inviabilizado reconhecimento da insignificância da conduta.
3. Em atenção às deliberações tomadas pela Seção Criminal deste Sodalício, deve-se observar, nos casos de fixação de honorários advocatícios para defensores dativos, as diretrizes fixadas pelas Resoluções n. 5, 8 e 11 de 2019 e n. 1 de 2020, todas do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4. Constatada a existência de condenação penal por conduta praticada anteriormente aos fatos ora sob apuração, mas com trânsito em julgado posterior a estes, não se reconhece a agravante da reincidência, sendo devida, contudo, a caracterização de maus antecedentes.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1118014034/apelacao-criminal-apr-19991020188240035-tjsc-0001999-1020188240035

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