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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-27.2019.8.24.0091 Capital 000XXXX-27.2019.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

3 de Novembro de 2020

Relator

Sérgio Rizelo
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Ementa

APELAÇÕES /ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ( CP, ART. 157, § 2º, II). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DOS REPRESENTADOS.

2. HONORÁRIOS RECURSAIS ( CPC, ART. 85, §§ 1º e 11). PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC. 1. A grave ameaça do ato infracional análogo ao delito de roubo, circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de um simulacro de arma de fogo, autoriza a manutenção da medida socioeducativa de internação. 2. Faz jus aos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, o defensor dativo atuante em Primeiro Grau que apresenta apelo, observados os limites da Resolução 5/19-CM/TJSC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS AO DEFENSOR NOMEADO.
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