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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

GETÚLIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_09000303320178240046_20d70.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0900030-33.2017.8.24.0046/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: HELIO BATISTA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: IGOR SBRUZZI RAMOS (OAB SC039661) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público ofereceu denúncia contra Helio Batista da Silva (50 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito tipificado no art. , II, da Lei n. 8.137/90, em razão dos fatos assim narrados:
"I DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:O ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, o que obriga que sejam escrituradas em livros próprios todas as suas entradas e saídas no estabelecimento do contribuinte, a qualquer título.Assim, deve o contribuinte remeter à Repartição Fazendária de seu domicílio uma via da GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS), na qual, a partir do movimento econômico, informa o saldo apurado em cada período e procede ao recolhimento do imposto até o 20º (vigésimo primeiro) dia do mês seguinte que ocorreram os fatos geradores. Destarte, a consumação deste delito ocorre no dia seguinte àquele em que o ICMS deveria ter sido recolhido ao Estado.Nesta linha, na empresa B. F. Comércio e Importação Ltda.1, CNPJ n. 12.445.387/0001-79 e Inscrição Estadual n. 25.618.341-4, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, n. 986, Bairro Centro, CEP 89887-000, nesta cidade e Comarca de Palmitos-SC, na época dos fatos administrada pelo denunciado Helio Batista da Silva conforme expressamente previsto na Segunda Alteração ao ContratoSocial da Empresa (fl. 17), e usufruindo dos poderes a ele conferidos, escriturou em Livro de apuração o tributo incidente sobre as operações tributáveis que realizou no período de junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2011; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2012; bem como em janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2013, de acordo com o demonstrativo do cálculo do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16010141525, inscrita em 30.11.2016. Entretanto, apesar de devidamente escriturado, o sócio-administrador acima relacionado não realizou e nem determinou o pagamento do tributo no vencimento, deixando de efetuar no prazo legal o recolhimento do ICMS relativo às operações tributáveis que cobrou na venda das mercadorias colocadas em circulação, correspondente ao valor apurado e declarado (escriturado) pelo próprio contribuinte na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDASD). Ademais, qualquer vantagem obtida pela respectiva empresa beneficia em especial e diretamente o denunciado Helio Batista da Silva, pois à época dos fatos que originaram o Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16010141525, era ele quem exercia o mister de administrá-la, com ciência e controle das transações e negócios realizados, inclusive obtendo lucro ou minimizando prejuízos com o não recolhimento do tributo devido.Na qualidade de sócio e administrador, era o denunciado que mantinha o domínio do fato sobre as operações comerciais e empresariais, sendo o responsável pela regularidade das escriturações fiscais daquela pessoa jurídica, que assim atuava na condição de garantidor em relação à conduta de seus funcionários, contadores e prepostos, além de ser o responsável pela apuração e recolhimento do ICMS (imposto estadual) devido. Cabe consignar ainda que, mediante dolo e ardil, o denunciado Helio Batista da Silva não adimpliu a obrigação tributária e deixou de recolher os tributos devidos pela cobrança dos valores correspondentes à circulação mercantil efetuados pela referida empresa e, consequentemente, lesou os cofres do Estado. O débito decorrente do Termo de Inscrição em Dívida Ativa n. 16010141525, tem o valor histórico de R$ 25.801,20 (vinte e cinco mil, oitocentos e um reais e vinte centavos) cujo valor atualizado alcança o montante de R$ 27.277,31 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos), atualmente inscrito em" dívida ativa ", não quitada. Oportuno esclarecer que os períodos de junho do ano de 2011 a agosto do ano de 2013, apontados no Termo deInscrição em Dívida Ativa n. 16010141525, encontram-se abarcados pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto a pena máxima aplicada ao crime em testilha, desde a data do fato, já transcorreu prazo superior a 4 (quatro anos), a teor do que prevê o art. 109, inciso V, do Código Penal, mais detalhadamente demonstrado no item III desta denúncia." (fls. 01-06 Saj).
Recebida a peça acusatória em 27.11.2017, determinou-se a suspensão condicional do processo. Não cumpridas as condições do ''sursis'' processual, a benesse foi revogada em 27.05.2019 (fl. 76 Saj).
A defesa prévia foi autuada às fls. 92-93 (Saj), por defensores constituídos.
Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais (fls. 119-126 e 130-134), sobrevindo sentença proferida pela Magistrada Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt, donde se extrai da parte dispositiva:
"Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para CONDENAR o (a) acusado (a) Hélio Batista da Silva a pena privativa de liberdade de 07 meses e 06 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, no valor de 1/30 do maior salário mínimo vigente em 01/06/2011 (devidamente atualizado pelo INPC/IBGE), pela prática do (s) delito (s) contra a ordem tributária (2º, inciso II da Leinº 8.137/90).Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito consistentes em:a) prestação pecuniária de 3 salários mínimos, vigente à época da condenação, ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução; e, b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.Condeno o (s) réu (s) ao pagamento das custas processuais.O (s) réu (s) poderá(ão) apelar em liberdade com relação ao (s) delito (s) expresso (s) nesta sentença, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi (ram) condenado (s) ao regime aberto e com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restrição de direitos." (fls. 135-140 Saj).
Descontente, o réu interpôs recurso de apelação, onde sustentou atipicidade da conduta, alegando se tratar de inadimplemento tributário (fls. 155-161 Saj).
Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso (fls. 164-170 Saj).
Em 21.09.2020 os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que, por parecer do Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (Evento 8). Retornaram conclusos em 28.09.2020.


Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 368458v11 e do código CRC b0354589.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 30/10/2020, às 17:11:23
















Apelação Criminal Nº 0900030-33.2017.8.24.0046/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: HELIO BATISTA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: IGOR SBRUZZI RAMOS (OAB SC039661) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e desprovido.
2. O réu foi denunciado pela prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, assim tipificado na Lei n. 8.137/90:
"Art. 2º Constitui crime da mesma natureza:
[...].
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
[...]
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."
3. Apesar de não questionadas no recurso, registra-se que a materialidade e autoria do delito restaram demonstradas pelos termos de inscrição em dívida ativa de fls. 12 e 31, demonstrativo de débitos de fls. 13-14 e 32-33, ficha cadastral de fls. 15-18, registro de alteração de contrato social de fls. 21-24 e depoimentos colhidos nos autos.
4. Sobre o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - colhe-se a seguinte lição doutrinária:
"Nos tributos indiretos (aqueles nos quais o contribuinte transfere sua repercussão financeira para terceiro), o sujeito passivo da obrigação tributária pode cobrar (ou, eventualmente, receber) de terceiro, a carga econômica correspondente ao valor do tributo, motivo pelo qual não suporta (em tese) seu custo (mediante o mecanismo da repercussão). Exemplo dessa situação ocorre no ICMS, eis que o contribuinte, ao vender uma mercadoria, destaca na nota fiscal o valor correspondente ao imposto que integrará o preço que será pago pelo adquirente. Nessa relação, o comprador é denominado (de forma alegórica) como 'contribuinte de fato', porque pagará ao vendedor o valor representativo do ICMS contabilmente incluído no preço, embora não seja, efetivamente, contribuinte do tributo, pois o único sujeito passivo da obrigação tributária é o vendedor, denominado (também de forma ilustrativa) como 'contribuinte de direito'" (EISELE, Andreas. Crimes Contra a Ordem Tributária. Dialética. 2. ed. São Paulo, 2002. p. 175).
5. O apelante sustentou a atipicidade da conduta, ao argumento de que o não repasse do ICMS, de valores devidamente lançados nos livros fiscais, trata-se de mero inadimplemento tributário, e não de crime.
Sem razão.
Embora a figura do contribuinte de fato tenha, na verdade, fundamento financeiro, a legislação em questão atribuiu-lhe relevância jurídica. Isso porque, destacado pela empresa (sujeito passivo da obrigação tributária), na DIME, o valor devido a título de ICMS, tem-se que ele foi cobrado - ainda que não recebido - do contribuinte de fato.
Em momento algum a legislação considera o consumidor como sujeito passivo, mas apenas utiliza a figura do contribuinte de fato para evidenciar o dever acessório do sujeito passivo de cobrar, ou seja, de destacar na nota fiscal o valor do tributo, e, em seguida, repassá-lo ao erário. Nesse sentido:
"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO ART. , II, DA LEI 8.137/90, POR SEIS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES SOB A ÉGIDE DA LEI 12.234/2010. PENA DE 6 (SEIS) MESES APLICADA ISOLADAMENTE A CADA DELITO. APELANTE MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS À DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO ULTRAPASSA 1 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 109, VI, 110, § 1º, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIÁVEL. SUSTENTADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, ASSUME A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONTRIBUINTE DE FATO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA OU DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTAS DIFICULDADES FINANCEIRAS SUPORTADAS PELA PESSOA JURÍDICA. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR AFASTADA E DESPROVIDO" (TJSC, ACrim n. 0900133-07.2016.8.24.0036, Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 03.04.2018 - grifou-se).
Como o próprio dispositivo usa a expressão "na qualidade de sujeito passivo", não há falar em que a figura só seria típica caso o consumidor fosse o contribuinte de direito e o empresário, um mero intermediador responsável pelo repasse dos valores.
Ademais, a ausência de recolhimento de tributo configura o ilícito penal, tal como tipificado no art. , II, da Lei n. 8.137/90, que repreende a recusa do agente passivo em cumprir obrigação tributária definida em lei, qual seja, o recolhimento de tributo ou contribuição social.
Especificamente sobre o ICMS, leciona Pedro Roberto Decomain:
"[...] aqui, não se está a punir, no inciso da lei de que se cuida, pura e simplesmente a inadimplência tributária, mas sim a prática de não ser recolhido ao verdadeiro destinatário o valor que o contribuinte cobrou, precisamente para esse fim, de um terceiro.
A situação focada no inciso guarda semelhança com a do cobrador que recebe valores de devedores de sua empregadora e, em lugar de repassá-los a ela, os despende em benefício próprio" (Crimes contra a ordem tributária. Ed. Fórum. 5. ed. Belo Horizonte, 2010, p. 381-382).
Andreas Eisele esclarece que o tipo penal em exame:
"[...] trata das modalidades de tributos denominados indiretos, ou seja, aqueles em que o ônus financeiro da operação não é suportado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, denominado contribuinte de direito (que na realidade é o único contribuinte legalmente estabelecido), mas, sim, repassado a terceiro, denominado 'contribuinte de fato'.
[...] Exemplo de tal situação se verifica com o ICMS, onde o contribuinte é o comerciante que realiza a operação de saída da mercadoria, e tem o dever de repassar ao fisco parcela do valor da mesma, destacado da nota fiscal.
Ocorre que quem efetivamente paga tal valor é o adquirente da mercadoria (contribuinte de fato) a quem é repassado o feito econômico do fato imponível no preço do produto, globalmente considerado.
Na hipótese, o contribuinte arrecada, em nome do Estado, o tributo de quem compra o produto, o retém por prazo determinado, a título de depósito legal e, posteriormente, repassa-se ao fisco" (Crimes contra a ordem tributária. Dialética. São Paulo, 1998, p. 165).
A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ:
"[...] Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo , inciso II, do referido diploma legal. Precedente. [...]" (RHC n. 44.465, Min. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 18.06.2015).
No ponto, urge ressaltar que o ICMS integra o valor da mercadoria ou serviço, assim como os demais custos e encargos suportados pelo comerciante. Isto é, na prática, dito tributo é cobrado indiretamente do adquirente pelo fornecedor.
Também, o STF recentemente firmou a tese, em sede de repercussão geral, de que os crimes previstos na Lei n. 8.137/90 não violam o disposto no art. , LXVII, da CF:
"PENAL E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. OFENSA AO ART. , LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a os crimes previstos na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. , LXVII, da Constituição.
II - Julgamento de mérito conforme precedentes.
III - Recurso extraordinário desprovido" ( ARE n. 999.425 RG, Min. Ricardo Lewandowski, j. 02.03.2017).
Extrai-se trecho do corpo do acórdão:
"[...]
Dessa forma, as condutas tipificadas na Lei 8.137/1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis. Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco. Por isso, os delitos previstos na Lei 8.137/1990 não violam o art. , LXVII, da Carta Magna bem como não ferem a característica do Direito Penal de configurar a ultima ratio para tutelar a ordem tributária e impedir a sonegação fiscal. [...]" ( ARE n. 999.425, j. 02.03.2017).
Desta feita, não há falar em atipicidade da conduta, ainda mais que, como visto, foi reafirmada a constitucionalidade do dispositivo em análise.
6. Naquilo que diz com a dosimetria da pena, não há reparos a se realizar na decisão objurgada. A pena base de cada delito foi fixada no mínimo legal e assim mantida na segunda e terceira etapas. Entre eles, foi aplicada a continuidade delitiva, com a majoração de umas das penas em 1/5, proporcionalmente ao número de infrações, o que resultou em 7 meses e 06 dias de detenção, além de 13 dias-multa.
Procedeu-se à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos ( CP, art. 44), correspondente à prestação pecuniária no valor de 03 salários mínimos "ou, alternativamente, prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na posterior fase de execução;" e ao comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar as atividades.
7. À vista do exposto, voto por conhecer e desprover o recurso.

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Apelação Criminal Nº 0900030-33.2017.8.24.0046/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


APELANTE: HELIO BATISTA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: IGOR SBRUZZI RAMOS (OAB SC039661) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO) - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. , II), POR QUATRO VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO.
ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESE DE QUE A OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CONSTITUI MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - FATO TÍPICO CARACTERIZADO.
"[...] Não há que se falar em atipicidade da conduta de deixar de pagar impostos, pois é o próprio ordenamento jurídico pátrio, no caso a Lei 8.137/1990, que incrimina a conduta daquele que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos, nos termos do artigo , inciso II, do referido diploma legal" (STJ, Min. Leopoldo de Arruda Raposo).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e desprover o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de outubro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/10/2020

Apelação Criminal Nº 0900030-33.2017.8.24.0046/SC

RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

REVISOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PROCURADOR (A): ERNANI DUTRA
APELANTE: HELIO BATISTA DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: IGOR SBRUZZI RAMOS (OAB SC039661) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/10/2020, na sequência 16, disponibilizada no DJe de 05/10/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
Votante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114252170/apelacao-criminal-apr-9000303320178240046-tjsc-0900030-3320178240046/inteiro-teor-1114252269