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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
SAUL STEIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00140419320198240023_17f30.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0014041-93.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador SAUL STEIL


APELANTE: FRANCISCO RANGEL EFFTING APELADO: BANCO BRADESCO S.A.


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de cumprimento de sentença, ajuizada por Francisco Rangel Effting contra Banco Bradesco S/A.
Ao sentenciar o feito, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca da Capital, Dr. Vitoraldo Bridi, consignou na parte dispositiva:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 485, inciso IV e 515, inciso I do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, devolva à parte executada a quantia liberada por meio do alvará de página 21. Sem custas e sem honorários.
Inconformado, o exequente Francisco Rangel Effting interpôs recurso de apelação, no qual sucitou as preliminares da nulidade da sentença por julgamento extra petita e ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica, bem como violação dos artigos 223, 502, 503, 504, 506, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil c/c o artigo , XXXVI da Constituição Federal; no mérito, sustentou que a incompetência absoluta não gera nulidade dos atos decisórios e não se aplica, no caso, a multa pela oposição dos embargos de declaração.
Requereu a nulidade da sentença ante a existência de título executivo judicial, com o prosseguimento do feito, ou, a exclusão da multa imposta em razão dos aclaratórios. (Evento 1, APELAÇÃO39)
Contrarrazões no Evento 1, PET49.

VOTO


As preliminares serão analisadas com o mérito, porquanto com este se confundem.
Trata-se de apelação com o objetivo de reformar a sentença que julgou extinta a execução por ausência de título executivo.
Pelo que dos autos consta, o apelante ingressou com ação de cobrança e arbitramento de honorários no Juizado Especial contra o apelado e, após o trâmite regular do feito, consagrou-se vitorioso parcialmente na demanda.
Interpostos os recursos pela Casa bancária - apelo e depois embargos de declaração, junto a Turma de Recursos, os autos baixaram a primeira instância, na qual, iniciado o cumprimento de sentença, foi depositado o valor condenatório.
Com o trânsito em julgado ocorrido em 2015, tem-se que, nesse ano, o apelado impetrou Mandado de Segurança, autuado sob o n. 9156364-76.2015, com a Relatoria do ilustre Des. Henry Petry Junior, onde, ao final, foi parcialmente julgado procedente, nos seguintes termos:
3 A conclusão
Assim, quer pelo expressamente consignado neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, suplantadas direta ou indiretamente todas as questões ventiladas, deve ser parcialmente concedida a segurança para, à exceção das demandas autuadas sob os ns. n. 0320057-63.2014.8.24.0023, 0321607-93.2014.8.24.0023 e 0321816-62.2014.8.24.0023, declarar a incompetência absoluta do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital para o processamento e julgamento das ações de "arbitramento e cobrança de honorários advocatícios" ajuizadas por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados em desfavor da instituição financeira impetrante, com posterior redistribuição, tudo nos termos supra.
Extrai-se, ainda, a ementa do respectivo acórdão:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. (1) COMPETÊNCIA. CONTROLE. JUIZADOS. WRIT NO TJ. POSSIBILIDADE. - Nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possível a impetração, perante Tribunal de Justiça, de mandado de segurança para controle da competência dos Juizados Especiais, sem que a providência resulte ofensa ao En. 376 da Súmula do STJ e En. 267 da Súmula do STF. Precedentes. (2) ARBITRAMENTO. PROCESSAMENTO NO JUIZADO. IMPOSSIBILIDADE. - "A ação de arbitramento de honorários advocatícios se diferencia da ação de cobrança de tais honorários", pois, na última, "o valor a ser perseguido já se encontra definido, restando apenas a condenação do réu ao seu pagamento" , e, na primeira, "apenas o direito aos honorários está estabelecido, restando dar a corpo esse direito, o que se faz, muitas vezes, mediante perícia" , de sorte que, não se confundindo as ações, a pretensão de arbitramento "não encontra previsão no art. 275, inc. II, do CPC" , não havendo, pois, "previsão expressa da competência do Juizado Especial para julgar essa causa". Ademais, aliado a isso, "a provável necessidade de perícia torna o procedimento da ação de arbitramento incompatível com a disciplina dos Juizados Especiais, destinados ao julgamento de causas de pequena complexidade." (REsp 633.514/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, j. em 07.08.2007). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 9156364-76.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 17-10-2017).
Feito um breve escorço histórico, e compulsando mais detidamente os autos, com o devido respeito, melhor sorte não socorre o apelante, devendo a decisão açoitada ser mantida por seus próprios fundamentos.
A presente demanda diz respeito ao cumprimento de sentença, que foi extinto por força do já citado alhures Mandado de Segurança, o que obrigou o Juiz a quo a declarar nulo todos os atos decisórios praticados no Juizado Especial Cível, e o que fez, acertadamente, com fundamento no artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil.
É certo que, como dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível".
Nas precisas palavras de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Melo:
Tem-se por certa a obrigação que define os elementos subjetivos e objetivos da obrigação, isto é, quem é o credor e o devedor e o que se deve. Obrigação líquida é aquela quantificada ou, pelo menos, quantificável por meio de simples cálculo aritmético. Tem por exigível, a obrigação que é passível de cumprimento imediato, porquanto não se sujeita a termo ou condução. (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1241-1242)
Na hipótese, referidos requisitos não estão presentes.
A par dessa circunstância, o apelante sustenta que o juízo de origem, ao declarar extinto o cumprimento definitivo de sentença, deixou de observar que "[...] o feito tramitou regularmente com o trânsito em julgado declarado [...] e depósito voluntário realizado pela própria instituição financeira"; "[...] em nenhum momento o Banco apelado formulou pedido requerendo a declaração de nulidade dos julgamentos ou mesmo a rescisão dos casos com trânsito em julgado [...]"; "[...] é muito claro que o MM. Juízo a quo não considerou os limites da lide, proferindo decisão extra petita deferindo prestação jurisdicional com base em pedido e fundamento não invocado pelo Banco apelado, em confronto com o artigo 492 do CPC".
Não se atentou, todavia, o apelante nos termos do citado Mandado de Segurança, tampouco no bem lançado e respectivo voto do Des. Henry Petry Junior, que seguiu a orientação e os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca de toda a matéria em discussão.
De início, e salvo melhor juízo, mostrou-se equivocada a alegação do apelante em sede de apelação de que "[...] a presente lide não faz parte do objeto do mandado de segurança uma vez que não faz parte das 198 ações elencadas pelo pleito do mandamus [...]".
Ora, além de nada provar nesse sentido, é bom que se diga que o banco apelado, em contrarrazões, demonstrou que arrolou expressamente a respectiva ação, inclusive com a demonstração do valor pago.
Não fosse isso, o ilustre Relator e Des. Henry Petry Junior consignou em seu voto, expressamente, a importância do Mandado de Segurança na função de controle de competência dos Juizados Especiais Cíveis, que teria o condão de atingir até mesmo demandas com o trânsito em julgado, tudo assim em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode destacar do trecho abaixo:
2.2.2 De outra banda, a tempestividade do mandamus, para hipóteses que tais, é requisito satisfeito se, entre a data do trânsito em julgado da decisão lançada no Juizado Especial e a impetração do writ não houve transcurso de lapso superior a 120 (cento e vinte) dias, daí porque não vislumbro vilipêndio aos dispositivo constitucionais e legais indicados pelos litisconsortes passivos na defesa autuada.
Colhe-se, nesta direção, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 376/STJ. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. MANDAMUS IMPETRADO APÓS MAIS DE 120 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECADÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA QUE INDEPENDE DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes.
2. A teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado do referido decisum.
3. No caso, o transcurso de prazo superior a três anos entre o trânsito em julgado da sentença que se pretende desconstituir e a data da impetração impõe o reconhecimento da decadência.
4. Nos termos do art. , II, da Lei nº 9.099/97, conjugado com o art. 275, II, d, do CPC, cabe aos Juizados Especiais Cíveis julgar as demandas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor da causa.
5. A suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 46.955/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23.06.2015)
[...].
Com base em tais premissas, extrai-se que, da análise da exordial do mandamus, a instituição financeira impetrante elenca, como objeto do writ, reitero, 198 (cento e noventa e oito) ações, que tramitam ou tramitaram ou no 1º ou no 2º Juizado Cível da comarca da Capital.
A partir da indicação, é possível destacar do rol apenas 3 (três) das ações que, a considerar o tempo da impetração, não podem ser alvo do presente mandado de segurança, todas do 1º Juizado Especial Cível da comarca da Capital, a saber: 1) n. 0320057-63.2014.8.24.0023, em fase de análise de 'exceção de pré-executividade', cujo trânsito em julgado na demanda de conhecimento foi certificado em 29.07.2014; 2) n. 0321607-93.2014.8.24.0023, em que houve a oposição de 'embargos à execução', cujo trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento foi certificado em 01.06.2015; e 3) n. 0321816-62.2014.8.24.0023, na qual também encontra-se pendente de análise 'exceção de pré-executividade', cujo trânsito em julgado na ação que dá origem ao título exequendo foi certificado em 24.02.2015.
Em relação a essas 03 (três) demandas, de fato, como já assentado na decisão que analisou o agravo manejado, inviável que o presente writ produza qualquer efeito.
No ponto, registro que, nada obstante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça - em decisão, diga-se, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 -, que "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar [...]" (REsp 1152218/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 07.05.2014), tal qualidade per se não autoriza o prosseguimento de demanda na qual se cogita violação do devido processo legal, princípio alçado à condição de 'superprincípio' constitucional no ordenamento jurídico pátrio (CRFB, art. , inc. LIV).
Fixadas as respectivas balizas, não há falar, portanto, como quer fazer crer o apelante, que a sentença guerreada declarou a nulidade dos atos decisórios de ofício, pois assim o foi por consectário lógico do mandamus, que expressamente determinou que, salvo as 3 (três) ações nele consignadas, todas as demais demandas arroladas sofreriam os efeitos do writ em questão.
Nesse sentido, repita-se o julgado acima transcrito no acórdão e que foi oriundo do Superior Tribunal de Justiça, que não deixa dúvida acerca do afastamento da alegação do apelante, in verbis: "[...] 2. A teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado do referido decisum." (RMS 46.955/GO, rel. Min. Moura Ribeiro, j. em 23.06.2015)
Logo, mostra-se equivocada, com o devido respeito, a alegação do ora apelante de que "[...] em nenhum momento do acórdão existe determinação para anular as decisões já proferidas, tampouco para rescindir sentença com trânsito em julgado", já que claramente consignado, e como já devidamente alhures transcrito, no referido acórdão do Mandado de Segurança de que "[...] deve ser parcialmente concedida a segurança para, à exceção das demandas autuadas sob os ns. n. 0320057-63.2014.8.24.0023, 0321607-93.2014.8.24.0023 e 0321816-62.2014.8.24.0023, declarar a incompetência absoluta do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital para o processamento e julgamento das ações de" arbitramento e cobrança de honorários advocatícios "ajuizadas por Francisco Rangel Effting e Effting Advogados Associados em desfavor da instituição financeira impetrante, com posterior redistribuição, tudo nos termos supra.
Ora, se, como constou naquele acórdão, o apelado teve"[...] o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial [...], desde que, respeitado o transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias,"[...] entre a data do trânsito em julgado da decisão lançada no Juizado Especial e a impetração do writ [...]", a sentença hostilizada, com o devido respeito, é um consectário lógico da segurança parcialmente concedida, e, qual seja, a de "[...] declarar a incompetência absoluta do 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca da Capital [...]".
Desse modo, e também, não assiste razão, data venia, o inconformismo do apelante de que a decisão agravada violou a "[...] coisa julgada e a segurança jurídica - literal violação dos artigos 223, 502, 503, 504, 506, 507 e 508 do CPC c/c o artigo , inciso XXXVI da CRFB".
Na verdade, chega a ser duvidoso o seu conhecimento, pois a alegação já foi decidida no acórdão proferido no referido Mandado de Segurança, conforme destaca o seu relatório:
Gizam que o objeto e os pedidos do mandamus atentam contra a coisa julgada material e a preclusão, ao argumento de que decisão em sede de mandado de segurança "não pode atingir processos onde já ocorreu o trânsito em julgado e as sentença proferidas, assim como não cabe mais discutir questões que já foram objeto de julgamento nos autos", inclusive com decisão do Supremo Tribunal Federal,"sob pena de violação direta dos artigos 183, 467, 468, 472, 473 e 474 do CPC, além do artigo , XXXVI da CRFB" (fls. 3419/3420), asseverando que inviável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, diante da impossibilidade de utilização da ação constitucional como sucedâneo recursal.
Esses dispositivos são do Código de Processo Civil de 1973 com exata correspondência ao novo Código de Processo Civil e que assim foram reeditados nas presentes razões recursais.
Incide, na hipótese, o artigo 505 do Código de Processo Civil, segundo o qual determina que "[...] nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativamente à mesma lide [...]".
Ainda que assim não seja, todavia, entende o Superior Tribunal de Justiça de que não há violação à coisa julgada, à segurança jurídica e a todos os arts. supracitados, pois, como consignado no acórdão do Mandado de Segurança ora em estudo, a hipótese dos presentes autos é uma "exceção à regra geral":"[...] admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado." (RMS 32.850/BA, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 1-12-2011)
Ainda, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO OBTER CADASTRAMENTO DE LOTE PARA FUTURA REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO COM O PODER PÚBLICO. ELEVADO VALOR PATRIMONIAL. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. CABIMENTO. ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO NULA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. É cabível a impetração de mandado de segurança perante Tribunal de Justiça para o controle da competência dos Juizados Especiais para conhecer e julgar determinado litígio que lhes foi apresentado. A eg. Corte Especial, no julgamento do RMS 17.524/BA, de relatoria da em. Min. NANCY ANDRIGHI, decidiu ser "necessário estabelecer um mecanismo de controle da competência dos Juizados, sob pena de lhes conferir um poder desproporcional: o de decidir, em caráter definitivo, inclusive as causas para as quais são absolutamente incompetentes, nos termos da lei civil".
2. No caso, o mandamus é admitido mesmo contra ato judicial transitado em julgado, na medida em que o juízo prolator da decisão atacada era absolutamente incompetente em razão da matéria, sendo a decisão, na verdade, nula de pleno direito, ou seja, substancialmente inexistente.
3. A ação apresentada a julgamento perante o Juizado Especial revela notória complexidade, tendo por objeto bem de elevado valor patrimonial, por envolver lide acerca de regularização imobiliária, matéria incompatível com a singeleza e com o rito previstos na Lei 9.099/95.
4. Recurso ordinário provido para reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com pedido cominatório, declarando-se nulos todos os atos decisórios proferidos no feito e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Comum para que conheça e julgue a causa como entender de direito. (RMS 39.041/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 7-5-2013; g.n.)
A par de toda essa circunstância, não assiste razão, com a máxima data venia, o apelante ao alegar que "o presente caso recai no translatio iudicci, sistema adotado pelo CPC/15 no que diz respeito a incompetência absoluta ou relativa, no qual, o reconhecimento da incompetência absoluta não gera automaticamente a invalidação dos atos decisórios já praticados".
Ora, o caso em testilha, como já dito, é uma excepcionalidade à parte, e assim se deve levar em consideração, nada obstante, é bom que se diga, o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento firme no sentido de que, "quando o órgão judicante ultrapassa sua competência estabelecida pela Constituição Federal, não estamos diante apenas de incompetência absoluta ou ratione materiae, mas sim de uma total e completa falta de jurisdição, retirando a validade da decisão judicial proferida e sua capacidade de gerar a coisa julgada." (REsp 1159942/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 30-6-2015)
Por fim, a que se refere a aplicação da multa, sem maior delonga, vê-se que os embargos de declaração opostos pelo apelante tiveram apenas o caráter procrastinatório, sem o preenchimento de nenhum dos requisitos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas só o propósito de reexaminar a decisão embargada.
Nesse sentido, como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica aos embargantes a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa." (EDcl no AgInt no AREsp 1369331/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 20-4-2020)
Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Deixa-se de majorar a verba honorária, nos exatos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, já que não fixada no 1º grau.

Documento eletrônico assinado por SAUL STEIL, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 378616v20 e do código CRC 985b9e1f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SAUL STEILData e Hora: 30/10/2020, às 15:8:40
















Apelação Nº 0014041-93.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador SAUL STEIL


APELANTE: FRANCISCO RANGEL EFFTING APELADO: BANCO BRADESCO S.A.


EMENTA


APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. AÇÃO, OBJETO DE FORMAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL, DECLARADA NULA. DEMANDA PROPOSTA COM O DESIDERATO DE COBRANÇA E BEM COMO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, COM TRÂMITE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PAGAMENTO DO VALOR CONDENATÓRIO E COM TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEPCIONALIDADE DO CONTROLE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS, DENTRO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA DATA EM QUE SE OPEROU O TRÂNSITO EM JULGADO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO MANDAMUS. PRECENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
"[...] o mandamus é admitido mesmo contra ato judicial transitado em julgado, na medida em que o juízo prolator da decisão atacada era absolutamente incompetente em razão da matéria, sendo a decisão, na verdade, nula de pleno direito, ou seja, substancialmente inexistente. (STJ, RMS 39.041/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 7-5-2013)
"Quando o órgão judicante ultrapassa sua competência estabelecida pela Constituição Federal, não estamos diante apenas de incompetência absoluta ou ratione materiae, mas sim de uma total e completa falta de jurisdição, retirando a validade da decisão judicial proferida e sua capacidade de gerar a coisa julgada."(STJ, REsp 1159942/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 30-6-2015)

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Deixa-se de majorar a verba honorária, nos exatos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, já que não fixada no 1º grau, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por SAUL STEIL, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 378617v6 e do código CRC 3bce795d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SAUL STEILData e Hora: 30/10/2020, às 15:8:41














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/10/2020

Apelação Nº 0014041-93.2019.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador SAUL STEIL

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): ELIANA VOLCATO NUNES
APELANTE: FRANCISCO RANGEL EFFTING ADVOGADO: LAUANA GHIORZI RIBEIRO (OAB SC037139) ADVOGADO: FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/10/2020, na sequência 76, disponibilizada no DJe de 02/10/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DEIXA-SE DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE NÃO FIXADA NO 1º GRAU.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SAUL STEIL
Votante: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114251253/apelacao-apl-140419320198240023-tjsc-0014041-9320198240023/inteiro-teor-1114251303

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