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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0320008-35.2018.8.24.0038 TJSC 0320008-35.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
DENISE VOLPATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03200083520188240038_00123.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA EXAME PET CT ONCOLÓGICO E MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO (TEMODAL) NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA NO CÉREBRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM QUANTIA INFERIOR À POSTULADA NA EXORDIAL. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A AUTORA NÃO PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS DIRETRIZES EXPEDIDAS PELA ANS PARA COBERTURA DO EXAME DE PET CT ONCOLÓGICO. INSUBSISTÊNCIA. ROL ANEXO À RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DIRETRIZES DA ANS QUE CONSTITUEM APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA COBERTURA ASSISTENCIAL MÍNIMA OBRIGATÓRIA. REGULAMENTO, OUTROSSIM, QUE NÃO DESINCUMBE A REQUERIDA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA E EXPRESSA CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO ROL DE COBERTURAS DA ANS E EVENTUAIS RESTRIÇÕES. EXEGESE DOS ARTIGOS 6, INCISO III, E ARTIGO 46 AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA MEDICAÇÕES DE USO EXPERIMENTAL (OFF-LABEL). TESE QUE NÃO MERECE GUARIDA. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE A OPERADORA DELIMITAR DOENÇAS, MAS NÃO TRATAMENTOS. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO MANTIDA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA, PORTADORA DE ENFERMIDADE GRAVE (NEOPLASIA MALIGA NO CÉREBRO). RISCO DE MORTE EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO, BEM COMO À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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