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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 501XXXX-54.2020.8.24.0064 TJSC 501XXXX-54.2020.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

GETÚLIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50137305420208240064_10540.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MANTÉM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, DETERMINA A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXA NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - REEDUCANDO ACOMPANHADO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA EM TODOS OS ATOS DA FASE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DO APENADO RESGATAR A PENA EM REGIME FECHADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA FALTA GRAVE - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM ( LEP, ART. 50, III)- COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - FORMALIDADES OBSERVADAS - HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA.

De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no tema n. 652 dos recursos repetitivos, "no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). Ao Judiciário, portanto, cabe apenas aferir a legalidade do procedimento e, se for o caso, aplicar as sanções que exigem observância à cláusula de reserva de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114245991/agravo-de-execucao-penal-ep-50137305420208240064-tjsc-5013730-5420208240064