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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5002960-47.2019.8.24.0028 TJSC 5002960-47.2019.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
JOSÉ EVERALDO SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50029604720198240028_f89f5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, DO CP, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). PROCESSO SUSPENSO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE ROUBO.

I. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS ENTRE SI E COM TODOS OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AO FEITO. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM E APREENSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO DO APELANTE ATRAVÉS DE ELEMENTOS SECUNDÁRIOS COMO ROUPAS, BONÉ E COMPLEIÇÃO FÍSICA. MÁSCARA UTILIZADA NO ROUBO ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. NEGATIVA AO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO POR INCOMPATIBILIDADE COM A SITUAÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA IMPUTADAS AO APELANTE. PEDIDO NEGADO.
II. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE GRAVE AMEAÇA. ALEGAÇÃO NÃO ACOLHIDA. CRIME PERPETRADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES A RESPEITO DO MODUS OPERANDI DOS AGENTES. VÍTIMA AMEAÇADA COM ARMA APONTADA À SUA CABEÇA DURANTE TODA A ATUAÇÃO DOS AGENTES. REQUERIMENTO NEGADO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE NA PROPORÇÃO DE SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO E APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS. ADVOGADO NOMEADO PARA REALIZAR A DEFESA DO APELANTE DESDE O INÍCIO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. VERBA NÃO ARBITRADA NA SENTENÇA. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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