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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-81.2013.8.24.0113 Camboriú XXXXX-81.2013.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046098120138240113_99f85.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00046098120138240113_100c2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS RECORRENTES COM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. DO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RELATO DOS POLICIAIS QUE DILIGENCIARAM A OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO RÉU SULIVAM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114228462/apelacao-criminal-apr-46098120138240113-camboriu-0004609-8120138240113

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