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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0017333-23.2018.8.24.0023 Capital 0017333-23.2018.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Luiz Cesar Schweitzer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00173332320188240023_fa7c1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00173332320188240023_603d0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (LEI 12.850/2013, ART. , §§ 2º E , I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DO ACESSO A CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TESE RECHAÇADA. DISPOSITIVO APREENDIDO EM SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL. ADEMAIS, FATO CRIMINOSO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELOS DEMAIS SUBSTRATOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NO PROCESSADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE OBSTA A ANULAÇÃO. PRIMADO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDEX INSTRUMENTAL. PRECEDENTES. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS INVESTIGAÇÕES QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO INSURGENTE, CORROBORADAS PELOS DEMAIS SUBSTRATOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. ACUSADO QUE INTEGRA A FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE (PGC). ELEMENTOS APTOS A INDICAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A TRANSGRESSÃO EM QUESTÃO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REQUERIDO AFASTAMENTO DO SOPESAMENTO NEGATIVO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE UM SEXTO PARA O CORRELATO AUMENTO. INVIABILIDADE. ANÁLISE ESCORREITA LEVADA A EFEITO PELO MAGISTRADO SINGULAR. JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA O INCREMENTO OPERADO. CÁLCULO ESCORREITO. ETAPA DERRADEIRA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE UMA DAS MAJORANTES, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPERTINÊNCIA. DISPOSITIVO QUE ATRIBUI AO JULGADOR UMA FACULDADE E NÃO UM DEVER. APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE DEU DE FORMA CUMULATIVA, AO CONTRÁRIO DO APONTADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO A SER FEITA NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. ABORDAGEM DA MATÉRIA POSTA EM DISCUSSÃO, COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUFICIÊNCIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA. QUANTIDADE DESPROPORCIONAL AO CÁLCULO UTILIZADO PARA DETERMINAR A SANÇÃO CORPORAL. ALTERAÇÃO IMPOSITIVA. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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