Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-40.2018.8.24.0046 TJSC XXXXX-40.2018.8.24.0046

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E COERENTES. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, RES FURTIVA APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO LOGO APÓS O DELITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 156, CAPUT, DO CPP. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE, MESMO QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO, DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO (OU APPREHENSIO). CRIME CONSUMADO. REQUERIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COMPLEMENTARES PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO ITEM 10.4 DO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CM N. 1 DE 9 DE MARÇO DE 2020. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.