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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03098757020148240038_bcfe4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-70.2014.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: PÚBLICA TECNOLOGIA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer proposta pelo Município de Joinville contra Pública Tecnologia Ltda., alegando que, em virtude da rescisão do contrato firmado com Aporte Gestão Empresarial e Tecnologia da Informação Ltda. e diante da possibilidade de descontinuidade dos serviços públicos essenciais, em caráter emergencial celebrou o Contrato n. 25, de 17.1.2014, com a ré, tendo por objeto o licenciamento e manutenção de inúmeros módulos de sistemas de informática dedicados à gestão de serviços públicos e atividades administrativas, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Para tanto, narrou que, em razão de inúmeros problemas em torno da licitação para a contratação de nova empresa, diante do exaurimento da contratação temporária e a considerar a séria possibilidade de descontinuidade do serviços públicos, necessita da prorrogação da prestação dos serviços; contudo, não pelo valor mensal original de R$ 354.461,53, mas pela importância de R$ 238.000,00, em consonância com a proposta por ela formulada em notificação extrajudicial levada a efeito com o intuito de manutenção da contratualidade (evento 24, doc. PROCJUDIC1, fls. 4/27).
A tutela antecipada de urgência foi concedida, com a determinação da prorrogação da prestação de serviços pela requerida até superveniente promoção de licitação e homologação do resultado do certame, observado o preço de R$ 238.000,00 (evento 24, doc. PROCJUDIC4, fls. 24/28).
No curso do feito, Pública Tecnologia Ltda. peticionou nos autos afirmando que, a considerar o tempo decorrido desde a concessão da medida liminar, faz jus ao reajuste, em conformidade com o previsto nos arts. 40, inc. XI, e 55, inc. II, da Lei n. 8.666/93 c.c. o arts. , § 1º, e , § 1º, da Lei n.º 10.192/01, de modo a recompor os efeitos da inflação e sob pena de enriquecimento sem causa por parte do Poder Público (evento 24, doc. PROCJUDIC6, fls. 151/156).
O Município de Joinville concordou com o pedido, desde que observado o índice menos oneroso (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fls. 6/8), e o Ministério Público não se opôs ao pleito (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fls. 34-35).
Posteriormente, veio aos autos a notícia de que o Município de Joinville findou a licitação, sagrando-se vencedora justamente a empresa Pública Informática Ltda., com a celebração de novo contrato administrativo em 23.10.2015 (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fls. 67/81).
Em seguida, Pública Informática Ltda. reiterou o pedido de reajuste (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fls. 87/90).
As partes foram instadas a se manifestarem sobre a perda de objeto do processo (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fl. 100), sobrevindo a concordância do autor (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fl. 154) e a resposta positiva da ré desde que resolvida a questão pendente (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fls. 163/164).
Ato contínuo, o pedido de reajuste foi deferido com efeitos a partir de 1º.9.2015 (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fl. 5) e o Ministério Público exarou parecer pela extinção do feito (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fls. 17/21).
Sobreveio sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios "estes estipulados em 10% do valor atualizado da causa ( CPC, art. 85, § 2º)" (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fl. 23).
Inconformada, Pública Informática Ltda opôs embargos de declaração (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fls. 33/34), que foram acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para esclarecer "que foi a ré quem deu causa à instauração deste processo" (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fls. 37/38).
Ato contínuo, interpôs apelação cível, argumentando que tem direito ao reajuste no período da prorrogação contratual entre 17.7.2014 e 22.10.2015, o que deve ser arbitrado no presente feito, inclusive por decorrência lógica da própria decisão liminar que cominou a dilação contratual, notadamente porque o Município de Joinville manifestou-se favoravelmente e o Ministério Público não opôs óbices.
Acrescentou que o fato ocorreu por desídia da administração pública em realizar a licitação, visando a continuidade da prestação dos serviços de manutenção dos sistemas de informática, que deu ensejo à causa, razão pela qual ela deve suportar os ônus da sucumbência, mormente considerando que não houve resistência à pretensão (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fls. 43/59).
Com as contrarrazões do Município de Joinville (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fls. 66/74) e do Ministério Público (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fls. 77/82), os autos ascenderam a este tribunal, sendo a mim distribuídos.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso para que se determine a correção monetária, pelo menor índice oficial, de 16.6.15 até o final da vigência da ordem liminar, como também a inversão do ônus da sucumbência (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fls. 93/102).
É o relatório.

VOTO


1. O voto, antecipe-se, é pelo provimento do recurso.
2. Do reajuste:
Inicialmente, consigne-se ser possível a análise da matéria relativa ao direito, ou não, ao reajustamento do valor do contrato, a qual foi discutida no feito, mas não abordada na sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.
Isso porque a decisão que deferiu o reajuste do preço do serviço se caracteriza como decisão interlocutória não agravável, proferida no curso do feito e, em 27.9.2016 (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fl. 5), já na vigência do novo Código de Processo Civil.
A considerar que este interlocutório, em princípio, não era agravável, por não estar contido no rol do art. 1.015 do CPC/15, torna-ser cabível a apelação para impugná-lo, porque não acobertado pela preclusão, a teor do art. 1.009, § 1º, do CPC/15, segundo o qual "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões".
A este respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam:
"No novo Código, além de o recurso de apelação servir para atacar a sentença, ele também visa a impugnar todas as questões decididas ao longo do procedimento que não comportarem recurso de agravo de instrumento (art. 1.009, § 1.º, CPC). Com isso, ao limitar a recorribilidade das decisões interlocutórias em separado a hipóteses taxativas (art. 1.015, CPC), o novo processo civil brasileiro procura acentuar a oralidade do procedimento comum, aproximando-se da regra da 'final decision' do direito estadunidense (pela qual apenas a sentença final é apelável, nada obstante as várias exceções existentes), cuja proximidade com o processo civil romano clássico é notória. Todas as decisões interlocutórias não passíveis de imediata recorribilidade mediante agravo de instrumento (art. 1.015, CPC) são infensas à preclusão e podem ser debatidas como preliminar de apelação ou de contrarrazões (art. 1.015, §§ 1.º e 2.º, CPC). Impugnadas nas contrarrazões, a parte contrária será intimada para contrarrazoar no prazo legal (art. 1.015, § 2.º, CPC)." ( Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 -- grifei).
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art. 1.015, caput e incisos do CPC/2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação" ( RE n. 1.747.035/SE, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4.6.19).
Feita essa consideração, denota-se que o Município de Joinville concordou, expressamente, com o pagamento do reajuste do preço do serviço, todavia com efeitos a partir de 16.6.2015 (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fls. 6/8).
Muito embora discutível doutrinariamente a possibilidade de reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública nas obrigações de pagar, os valores quitados em cumprimento à ordem judicial devem ser corrigidos pelos índices oficiais a partir de 16.6.2015, visto que o particular foi instado judicialmente a continuar prestando o serviço à municipalidade. Anote-se que tanto o ente federativo quanto o Ministério Público, em ambas as instâncias, não se opuseram ao pagamento da verba (evento 24, doc. PROCJUDIC7, fls. 34-35, e doc. PROCJUDIC10, fls. 93-103).
Aliado a isso, a incidência da correção monetária "não constitui um plus, mas mera recomposição do valor da moeda corroída pela inflação" (STJ, EDcl no REsp n. XXXXX/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 24.8.2020), motivo pelo qual, efetivamente deve incidir a correção monetária desde 16.6.2015.
Em relação ao índice a ser aplicado, impõe-se, no caso concreto, à observância da tese fixada pelo STJ, no TEMA n. 905, para as "Condenações judiciais de natureza administrativa em geral", as quais se sujeitam, após à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária com base no IPCA-E.
Contudo, inexistem razões que justifiquem o reajuste de todos os pagamentos no período da "prorrogação contratual" determinada judicialmente -- de 17.7.2014 (data da decisão liminar) até 22.10.2015 (data imediatamente anterior à nova contratação), uma vez que, de acordo com a Lei n. 10.192/01, o reajustamento somente incide após o decurso de 1 (ano) da contratualidade:
"Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano.
§ 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.
§ 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.
Art. 3o Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que com ela não conflitarem, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993" (grifou-se).
Diante disso, dá-se parcial provimento ao apelo neste aspecto para condenar o Município de Joinville ao pagamento da correção monetária do valor pago a título de contraprestação pelo serviço prestado no período compreendido entre 16.6.2015 até o término da vigência da liminar, pelo índice do IPCA-E, nos termos da tese fixada pelo STJ, no TEMA n. 905.
4. Dos ônus da sucumbência:
Desde logo, denota-se que a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento da superveniente ausência de interesse processual pela perda do objeto (art. 485, VI, CPC/15), não foi a melhor solução a ser adotada no caso concreto, pois não representa o que ocorreu no feito.
A bem da verdade, o que houve, na prática, foi o atendimento do pedido do autor, com a continuidade da prestação do serviço pela ré depois do término da vigência contratual.
O posterior esvaziamento da tutela decorreu justamente do cumprimento da decisão liminar pelo tempo necessário, razão pela qual, a solução a ser adotada no feito era a procedência do pedido, com a confirmação da tutela provisória.
Diante disso, o processo deveria ter sido extinto com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, haja vista que "o fato de ter sido concedida a ordem em caráter de urgência, com a consequente adoção de providências administrativas (liminar satisfativa), não importa em perda de objeto do mandamus" (TJSC, MS n. XXXXX-37.2015.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24.10.18).
Ademais, ainda que a tutela concedida possua caráter satisfativo, inexiste neste caso o "prejulgamento do mérito da ação de segurança, em face mesmo da provisoriedade que lhe é peculiar" , tornando-se "imperioso o enfrentamento do mérito da questão, com a entrega da prestação jurisdicional definitiva (TJSC, Apelação Cível n. 2008.075148-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 27.4.09)" (TJSC, AI n. 2013.031123-3, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 1º.4.14).
Nessa linha, colhem-se dos julgados desta Corte:
"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE (CEI). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA ORDEM QUE NÃO GERA PERDA DO OBJETO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. 'O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está firmado no sentido de que, o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão (STJ, REsp 1.645.812/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.4.17)' (STJ, AgInt no AREsp n. 1.194.286/MG, rela. Min. Assusete Magalhães, j. 24.4.18) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-17.2019.8.24.0008, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 5.9.19 - grifou-se);
"APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CUMPRIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À SAÚDE. GESTANTE. GARANTIA DE PARTO PELA MÉDICA PARTICULAR EM MATERNIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIÇO PRESTADO PELO PROFISSIONAL DO NOSOCÔMIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO PACIENTE. CARÁTER UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.2014.8.24.0041, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 1º.8.19 - grifou-se).
Inobstante isso, de qualquer modo, de uma forma ou outra, o princípio da causalidade justifica a cominação, em desfavor do Município de Joinville, da verba honorária sucumbencial.
Isso porque quem deu causa à demanda foi a Administração Pública municipal que, não agindo de forma minimamente eficiente, não se desincumbiu de promover, em tempo e modo, a competente licitação para contratação de empresa mantenedora dos sistemas de informática de gestão pública, tendo de se socorrer da tutela jurisdicional para garantir a continuidade do funcionamento dos órgãos públicos e da prestação dos serviços públicos.
Com efeito, a Municipalidade era sabedora que o contrato firmado com a ré era por tempo determinado e que, em não sendo renovado ou deixando de realizar nova licitação, as atividades administrativas ficariam prejudicadas e que os serviços público sofreriam descontinuação.
Nesse quadro, são irrelevantes as ofertas da ré visando a fidelização do Município de Joinville, supostamente de modo a evitar licitação na qual poderia quedar-se vencida. A apresentação destas propostas não era óbice ao dever-poder da Administração Pública em licitar e a gestão do tempo para tanto era ônus exclusivamente seu.
Por tal razão, impõe-se a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.
Sobre o princípio da causalidade, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que "aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes" ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunal, 2008, p. 222).
E, lecionam: "Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito" (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 517).
Como se pode observar, compete ao julgador abstrair o substrato da causa e projetar o resultado se houvesse o enfrentamento da pretensão qualificada pela resistência, ou seja, a sucumbência será imposta para aquela parte que efetivamente contribuiu para o desencadeamento do processo e que certamente iria sucumbir diante da prevalência do interesse da outra parte.
Portanto, são devidos honorários de sucumbência na espécie, os quais devem ser fixados em conformidade com a solução da causa, a saber, a extinção do processo sem resolução do mérito -- recorde-se: não houve insurgência pela reforma da sentença visando o julgamento de procedência do pedido, com a extinção do feito com resolução do mérito.
O art. 85 do CPC/15 dispõe sobre os honorários advocatícios de sucumbência, asseverando que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
De acordo com o § 2º do aludido art. 85, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
Outrossim, quando a Fazenda Pública compõe um dos polos da demanda, o arbitramento da verba honorária deverá ser fixada em percentuais, conforme preconiza o § 3º do art. 85 do CPC/15.
Além disso, o § 4º, III, do CPC/15 estipula que, "em qualquer das hipóteses do § 3º, [...] não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa".
Da leitura dos mencionados excertos legais, infere-se que os honorários sucumbenciais serão fixados, em regra, pelo valor da condenação ou proveito econômico e, não sendo possível mensurá-lo, pelo valor atualizado da causa.
Por fim, para as hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou muito baixo o valor da causa, o magistrado fixará a verba por equidade, a teor do § 8º do art. 85 do CPC/15.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13.2.19, ao julgar o Recurso Especial n. 1.746.072/PR, reconheceu que há ordem de preferência dos critérios, o qual deve ser respeitado no momento do arbitramento. Na oportunidade, afirmou que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria" (STJ, REsp n. XXXXX/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13.2.19 - grifou-se).
Na oportunidade, estabeleceu "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (STJ, REsp n. XXXXX/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13.2.19 - grifou-se).
Como se pode observar, o STJ entendeu que o § 2º do art. 85 do CPC/15 é a regra geral a ser aplicada, enquanto que o § 8º (equidade), possui aplicação apenas subsidiária, somente após a impossibilidade de incidência dos critérios anteriores.
Transportando tal entendimento para o caso concreto, tem-se que a espécie coaduna-se aos pontos "II" e "II.b" do referido julgado, visto que a solução adotada foi pela extinção do processo sem resolução de mérito. Assim, não houve condenação, não se cogitando de vencedor ou vencido. Logo, a verba deve ser fixada entre 10% e 20% (II). E como da extinção do processo sem análise do mérito não defluiu proveito econômico, a base de cálculo deve ser o valor atualizado da causa (II.b).
In casu, tendo em vista que a sentença foi proferida após a vigência do CPC/15, em 25.10.2016 (evento 24, doc. PROCJUDIC10, fl. 23), e sopesando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional, o tempo e lugar da prestação do serviço advocatício e a natureza e importância da causa, a verba honorária deve ser fixada com base 10% (dez por cento) sobre o valor causa atualizado -- R$ 238.000,00 (evento 24, doc. PROCJUDIC1, fl. 27) -- na forma do art. 85, § 2º, do CPC/15.
5. Ante o exposto, voto por dar provimento para 5.1. condenar o Município de Joinville ao pagamento da correção monetária do valor pago a título de contraprestação pelo serviço prestado no período compreendido entre 16.6.2015 até o término da vigência da liminar, pelo índice do IPCA-E, nos termos da tese fixada pelo STJ, no TEMA n. 905; e 5.2. inverter os ônus da sucumbência, condenando o Município de Joinville ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado.

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Apelação Nº XXXXX-70.2014.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: PÚBLICA TECNOLOGIA LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE VISANDO A PRORROGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A SOLUÇÃO DA LICITAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PERDA DO OBJETO.
DIREITO AO REAJUSTE DO PREÇO PELO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O DECURSO DE 1 ANO, POR FORÇA DOS ARTS. E DA LEI N. 10.192/01.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEU CAUSA À DEMANDA AO NÃO PROMOVER A LICITAÇÃO EM TEMPO E MODO ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PELO ADVENTO DO TERMO. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SOLUÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO A MELHOR SOLUÇÃO A SER ADOTADA NO CASO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar provimento para 5.1. condenar o Município de Joinville ao pagamento da correção monetária do valor pago a título de contraprestação pelo serviço prestado no período compreendido entre 16.6.2015 até o término da vigência da liminar, pelo índice do IPCA-E, nos termos da tese fixada pelo STJ, no TEMA n. 905; e 5.2. inverter os ônus da sucumbência, condenando o Município de Joinville ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de outubro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/10/2020

Apelação Nº XXXXX-70.2014.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
APELANTE: PÚBLICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN (OAB SC021087) ADVOGADO: MARCOS FEY PROBST (OAB SC020781) APELADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 27/10/2020, na sequência 63, disponibilizada no DJe de 09/10/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARA 5.1. CONDENAR O MUNICÍPIO DE JOINVILLE AO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16.6.2015 ATÉ O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA LIMINAR, PELO ÍNDICE DO IPCA-E, NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STJ, NO TEMA N. 905; E 5.2. INVERTER OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE JOINVILLE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
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