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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0309875-70.2014.8.24.0038 TJSC 0309875-70.2014.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03098757020148240038_bcfe4.rtf
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Ementa

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE VISANDO A PRORROGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO VIGENTE. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE DESCONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS ATÉ A SOLUÇÃO DA LICITAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PERDA DO OBJETO. DIREITO AO REAJUSTE DO PREÇO PELO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS O DECURSO DE 1 ANO, POR FORÇA DOS ARTS. E DA LEI N. 10.192/01. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DEU CAUSA À DEMANDA AO NÃO PROMOVER A LICITAÇÃO EM TEMPO E MODO ANTES DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO TEMPORÁRIO PELO ADVENTO DO TERMO. ARBITRAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A SOLUÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO A MELHOR SOLUÇÃO A SER ADOTADA NO CASO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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