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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO IZIDORO HEIL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50172866220208240000_97a9c.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5017286-62.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


RECORRENTE: CLEBER FURTADO PRESTES AGRAVADO: BANCO PAN S.A.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleber Furtado Prestes contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Comercial da comarca de Brusque que, nos autos da ação n. 5006060-61.2019.8.24.0011, ajuizada contra Banco Pan S/A, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível (evento 1, doc 4).
Sustenta, em síntese, que: interpôs o agravo de instrumento n. 500830578.2019.8.24.0000, no qual esta Corte concedeu em seu favor o benefício da justiça gratuita, com acórdão já transitado em julgado; cabe à parte a opção por adotar ou não o procedimento especial. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo total provimento do recurso.
O efeito suspensivo foi deferido ao evento 13.
Contrarrazões ao evento 21
É o relatório.

VOTO


De início, vale esclarecer que tanto a publicação da decisão recorrida quanto a interposição deste recurso sucedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18/3/2016.
Logo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
No caso em tela, o Juízo a quo presumiu que o ora recorrente possui condições de arcar com as custas processuais porquanto ingressou com a demanda no Juízo Comum ao invés de eleger o Juizado Especial Cível, o qual prevê a insenção das custas iniciais. Diante disto, determinou a intimação do autor para "promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito" (evento 8, autos de origem).
Interposto agravo de instrumento contra a decisão supracitada, a Quarta Câmara de Direito Comercial desta Corte, em acórdão de minha relatoria (n. 5008305-78.2019.8.24.0000), reformou o decisum que indeferiu tacitamente a justiça gratuita e concedeu a benesse em favor do autor/recorrente.
Contudo, ao receber os autos com a decisão desta Corte que deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor, a Juízo de origem determinou, de ofício, sua remessa ao Juizado Especial Cível da comarca de Brusque, fundamentando o seguinte:
A concessão da Justiça Gratuita em sede de agravo de instrumento em nada interfere na decisão deste juízo quanto à remessa do feito ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Com ou sem justiça gratuita, a presente demanda deve tramitar perante àquele juízo especializado, nos termos da decisão outrora lançada. Acaso pretenda que o feito prossiga neste juízo comum, deverá a parte autora promover o imediato recolhimento das custas.
Ocorre que, embora deva ser priorizada a propositura da ação, quando cabível, no Juizado Especial, o fundamento utilizado pelo Juízo a quo vai de encontro ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual "cabe ao autor optar pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Comum, mesmo sendo possível o processamento da ação no Juizado Especial Cível" (REsp. n. 1.869.696/SC, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, decisão monocrática de 13-5-2020, DJe 26-5-2020).
E isto porque, à despeito de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes, vigora naquela Corte o entendimento de que a competência definida na Lei n.º 9.099/95 é relativa, uma vez que da leitura de seu artigo , § 3º pode se extrair que o rito mais célere é verdadeira opção da parte.
Desse modo, em se tratando de competência relativa, esta não pode ser declarada de ofício como ocorreu na hipótese em exame, tendo em vista a vedação contida na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Neste sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal de Justiça:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO) PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO. OPÇÃO DO AUTOR. AMBOS JUÍZOS COMPETENTES. DEMANDA QUE NÃO OSTENTA COMPLEXIDADE. AÇÃO QUE SE ENQUADRA NO ART. DA LEI Nº 9.099/95. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DO AUTOR. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência n. 0000972-63.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 30.5.2019).
Ainda:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO SUSCITADO QUE DECLINA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA MENOR COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. LIVRE OPÇÃO DO JURISDICIONADO EM AJUIZAR A DEMANDA DE MENOR COMPLEXIDADE NO JUÍZO COMUM. EXEGESE DO ARTIGO , PARÁGRAFO 3º, DA LEI N. 9099/95 E DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência n. 2013.070711-1, de Biguaçu, relª. Desª. Denise Volpato, j. 11.2.2014).
Por fim, descabido o arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da ausência de prévia fixação da verba na origem, dada a natureza da decisão combatida.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Juízo Comum, com o devido prosseguimento do feito.

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Agravo de Instrumento Nº 5017286-62.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


RECORRENTE: CLEBER FURTADO PRESTES AGRAVADO: BANCO PAN S.A.


EMENTA


AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA, DE OFÍCIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXEGESE DO ARTIGO , PARÁGRAFO 3º, DA LEI N. 9099/95 E DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MODIFICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos ao Juízo Comum, com o devido prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 374912v4 e do código CRC 4cf5bd71.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 29/10/2020, às 18:45:20














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/10/2020

Agravo de Instrumento Nº 5017286-62.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
RECORRENTE: CLEBER FURTADO PRESTES ADVOGADO: ALINE ELLEN DOS SANTOS CARVALHO (OAB SC053409) AGRAVADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/10/2020, na sequência 27, disponibilizada no DJe de 13/10/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM, COM O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador TORRES MARQUES
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
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