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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 501XXXX-62.2020.8.24.0000 TJSC 501XXXX-62.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

27 de Outubro de 2020

Relator

SÉRGIO IZIDORO HEIL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50172866220208240000_97a9c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA, DE OFÍCIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXEGESE DO ARTIGO , PARÁGRAFO 3º, DA LEI N. 9099/95 E DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MODIFICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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