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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017616420178240022_6d6f3.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº XXXXX-64.2017.8.24.0022/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: MAURICIO PATUSSI (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação criminal interposta por Maurício Patussi, motorista, nascido em 01.03.1978, assistido pela Defensoria Pública, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Ana Cristina de Oliveira Agustini, atuante na Vara Criminal da Comarca de Curitibanos/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de e 11 (onze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.
Em suas razões recursais, sustenta a necessidade de reforma da dosimetria da pena aplicada na sentença. Para tanto, defende (i) a ocorrência de bis in idem entre o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência; (ii) a compensação total da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e, por fim, (iii) a readequação do regime aberto como inicial de cumprimento de pena.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção da sentença.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Carlos Henrique Fernandes, manifestando-se pela conservação do pronunciamento.

Documento eletrônico assinado por ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv9 e do código CRC a80876ba.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 8/10/2020, às 15:47:12
















Apelação Criminal Nº XXXXX-64.2017.8.24.0022/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: MAURICIO PATUSSI (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de apelação criminal interposta por Maurício Patussi, motorista, nascido em 01.03.1978, assistido pela Defensoria Pública, contra sentença proferida pela Juíza de Direito Ana Cristina de Oliveira Agustini, atuante na Vara Criminal da Comarca de Curitibanos/SC, que o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de e 11 (onze) dias-multa, fixados em 1/30 do salário mínimo, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.
Segundo narra a peça acusatória, no dia 4 de agosto de 2014, por volta das 15h30, o acusado Maurício Patussi se dirigiu até a empresa Madesol, localizada na estrada Horizolândia, interior de Curitibanos, e de lá subtraiu para si uma carteira de Edemilson José Frare contendo cartões de crédito, 3 folhas de cheque preenchidas e assinadas pelo representante da empresa Moveis Schulp Ltda no valor de R$ 2.385,00, além da quantia aproximada de R$ 320,00 em espécie, saindo do local na posse dos bens.
Recebida a peça acusatória em 16.02.2018, o feito foi regularmente processado e prolatada a sentença ora atacada, publicada em 11.05.2020, sobrevindo o presente recurso, pleiteando, em síntese, em suas razões recursais, a necessidade de reforma do decisum. Para tanto, defende (i) a ocorrência de bis in idem entre o reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, (ii) a compensação total da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e, por fim, (iii) a readequação do regime aberto como inicial de cumprimento de pena.
1. Do alegado bis in idem
A defesa pugna pelo afastamento da negativação de seus antecedentes, reputando como bis in idem tal valoração em conjunto com o reconhecimento da reincidência.
Apesar do apelo, não há motivos para que seja acolhida a tese, porquanto, conforme se extrai das certidões constantes nos Eventos 94 e 95, o apelante possui diversas condenações transitadas em julgado, sendo importante relembrar que, conforme a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes, da personalidade, da conduta social e aplicação da agravante da reincidência" ( AgRg no REsp XXXXX/MS, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 07.12.2017; TJSC, ACr. n. XXXXX-61.2017.8.24.0004, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. em 15.02.2018; ACr. n. XXXXX-03.2013.8.24.0038, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 06.02.2018; ACr n. XXXXX-13.2017.8.24.0038, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 30.11.2017).
Com isso, em análise ao aplicado na sentença, o juízo a quo reconheceu uma condenação anterior por roubo, autos nº XXXXX-79.2014.8.24.0022 (Evento 94, folha 4), apta a incrementar a pena, valendo-se dela para exasperação da pena-base, e mais quatro para fins de reincidência (autos nº XXXXX-07.2009.8.24.0022; XXXXX-57.2009.8.24.0022; XXXXX-40.2009.8.24.0022 e XXXXX-31.2009.8.24.0022), dissonantes da primeira utilizada, de modo que inexistente, portanto, qualquer ilegalidade.
2. Da compensação na segunda fase
Relativamente à segunda fase da dosimetria, o recorrente discute unicamente a não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
E, de novo, sem razão.
Relembre-se que o acusado é multirreincidente (autos nº XXXXX-07.2009.8.24.0022; XXXXX-57.2009.8.24.0022; 0006482-40.2009.8. 24.0022 e XXXXX-31.2009.8.24.0022), de modo que a forma de cálculo pretendida não se mostra possível, haja vista o caráter preponderante da agravante sobre a atenuante, nos moldes do art. 67 do Código Penal e consoante entendimento desta Corte: ACr n. XXXXX-09.2017.8.24.0054, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, 1ª CCr, j. em 18.01.2018, ACr n. XXXXX-89.2016.8.24.0011, rel. Des. Getúlio Corrêa, 2ª CCr, j. em 28.11.2017; Acr n. XXXXX-42.2016.8.24.0023, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, 3ª CCr, j. em 05.09.2017; ACr n. XXXXX-81.2016.8.24.0023, rel. Des. José Everaldo Silva, 4ª CCr, j. em 03.08.2017; ACr n. XXXXX-28.2016.8.24.0020, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, 5ª CCr, j. em 16.11.2017.
O Superior Tribunal de Justiça também consolidou posicionamento nesse sentido, na medida em que, tratando-se de réu multirreincidente, a compensação integral implicaria na ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mormente porque a multirreincidência exige maior reprovação, devendo, assim, prevalecer (STJ, HC nº 441.162/SP, rel. Min. Felix Fischer, j. em 26.06.2018; AgRg no HC nº 446.283/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 21.06.2018; AgRg no AREsp nº 713.657/DF, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 10.04.2018).
Logo, tem-se que a sentença foi escorreita no ponto de fazer a devida preponderância da agravante sobre a atenuante, em razão da multirreincidência, elevando a pena.
3. Do regime inicial de resgate
Finalmente, não há se falar em resgate da pena em regime aberto, já que se trata de réu reincidente e portador de maus antecedentes (TJSC, ACr nº XXXXX-17.2017.8.24.0045, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 22.05.2018; ACr nº XXXXX-52.2016.8.24.0038, rel. Des. Luiz Néri Oliveira de Souza, j. em 07.06.2018; ACr nº XXXXX-20.2015.8.24.0064, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 14.06.2018; ACr nº XXXXX-23.2017.8.24.0023, rel. Des. Sidney Dalabrida, j. em 14.06.2018), vedação prevista pelo art. 33, § 2º, c, do CP, o que acaba por derruir a argumentação empregada pela defesa para lastrear a fixação do regime aberto.
Assim, considerando que o art. 33, § 2º, c, do Código Penal prevê o regime aberto unicamente para não reincidentes, inexiste qualquer ilegalidade na decisão de origem.
Ante o exposto, voto por desprover o recurso, mantendo a sentença na integralidade.

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Apelação Criminal Nº XXXXX-64.2017.8.24.0022/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: MAURICIO PATUSSI (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA.
PRIMEIRA FASE - ALEGADO BIS IN IDEM - INCREMENTO DA PENA-BASE COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES - MAJORAÇÃO, TAMBÉM, DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DA OPERAÇÃO.
Não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes e aplicação da agravante da reincidência.
PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL.
Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente ou reincidente específico.
REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO NA HIPÓTESE.
Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena seja fixada abaixo de 4 anos, inviável se mostra o estabelecimento do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda imposta.
RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, desprover o recurso, mantendo a sentença na integralidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv9 e do código CRC 18f0d503.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 29/10/2020, às 18:11:9














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/10/2020

Apelação Criminal Nº XXXXX-64.2017.8.24.0022/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

REVISOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PROCURADOR (A): LUIZ RICARDO PEREIRA CAVALCANTI
APELANTE: MAURICIO PATUSSI (RÉU) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/10/2020, na sequência 69, disponibilizada no DJe de 09/10/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DESPROVER O RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA NA INTEGRALIDADE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
Votante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114082448/apelacao-criminal-apr-17616420178240022-tjsc-0001761-6420178240022/inteiro-teor-1114082498

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