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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-64.2017.8.24.0022 TJSC 000XXXX-64.2017.8.24.0022

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017616420178240022_6d6f3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - ALEGADO BIS IN IDEM - INCREMENTO DA PENA-BASE COM A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES - MAJORAÇÃO, TAMBÉM, DA PENA INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE DA OPERAÇÃO.

Não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes e aplicação da agravante da reincidência. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente ou reincidente específico. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO NA HIPÓTESE. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena seja fixada abaixo de 4 anos, inviável se mostra o estabelecimento do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda imposta. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114082448/apelacao-criminal-apr-17616420178240022-tjsc-0001761-6420178240022

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