Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-64.2017.8.24.0022 TJSC 000XXXX-64.2017.8.24.0022

Não é ilegal e tampouco configura bis in idem a utilização de condenações definitivas, anteriores e distintas, para consideração desfavorável dos antecedentes e aplicação da agravante da reincidência. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - COMPENSAÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE MANEIRA PROPORCIONAL. Consoante reiterado entendimento firmado por esta Corte, torna-se inviável a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando se verifica que o agente é multirreincidente ou reincidente específico. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO NA HIPÓTESE. Tratando-se de réu reincidente e portador de maus antecedentes, ainda que a pena seja fixada abaixo de 4 anos, inviável se mostra o estabelecimento do regime aberto para início do cumprimento da reprimenda imposta. RECURSO DESPROVIDO.