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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000257-90.2019.8.24.0175 TJSC 5000257-90.2019.8.24.0175

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
TULIO PINHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50002579020198240175_84a38.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO PLEITO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA À READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO" CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO DECISUM. RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. AGITADA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AOS PLEITOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE REPELIDA. RELAÇÃO JURÍDICA SOB ENFOQUE DE NATUREZA CONTINUADA. TERMO INICIAL, ADEMAIS, QUE DEVE PRINCIPIAR À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO DA PARTE ACIONANTE, E NÃO A CONTAR DO ATO DA PACTUAÇÃO, COMO AGITADO NA INSURGÊNCIA. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES "EM LOTE", PRATICAMENTE IDÊNTICAS. DESACOLHIMENTO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENDEREÇADA À PARTE, E NÃO A SEU PATRONO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE ÀS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. DEFENDIDA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, ALEGA HAVER NULIDADE CONTRATUAL, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESTRIBADA NA FORMALIZAÇÃO DE AVENÇA DIVERSA (CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). ACOLHIMENTO DA TESE EXORDIAL INVIÁVEL. JUNTADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ DE CÓPIAS DA PACTUAÇÃO CELEBRADA E DE FATURAS, ESTAS DANDO CONTA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO POLO AUTOR EM SUA FINALIDADE PRECÍPUA (AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSECTARIAMENTE REPELIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE MODO A JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDOS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADAPTADOS AO NOVEL DESFECHO DA ACTIO. RESSALVAS SUSPENSIVAS DE EXIGIBILIDADE, POR SER O POLO AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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