jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC 501XXXX-20.2020.8.24.0000 TJSC 501XXXX-20.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Comercial

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_50113332020208240000_f7605.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSÓRCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA PERANTE A 1ª VARA DA COMARCA DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ. COMPETÊNCIA DECLINADA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. RESOLUÇÃO 21/2018. TRANSFORMAÇÃO DAS VARAS BANCÁRIAS DA CAPITAL EM VARAS REGIONAIS DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS, MOTIVO PELO QUAL HOUVE A REMESSA DO FEITO A VARA ESPECIALIZADA, OCORRENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA A 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS. ACERTO.

A Resolução nº 50/2011, deste Tribunal de Justiça, estebelece em seu Art. 2º que "os Juízes de Direito da 1ª, 2ª e 3ª Varas de Direito Bancário da comarca da Capital terão competência concorrente para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911 de 1º de outubro de 1969) que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e também as empresas de factoring, originárias das áreas insular e continental do município de Florianópolis." CONFLITO NÃO ACOLHIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1114081438/conflito-de-competencia-civel-cc-50113332020208240000-tjsc-5011333-2020208240000

Informações relacionadas

Cacholas & Neves Advogados, Advogado
Modeloshá 2 anos

Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência cível (Recursos Delegados): CC 502XXXX-25.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-25.2021.8.24.0000

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Itau Administradora de Consorcios

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível