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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0045505-37.2012.8.24.0038 TJSC 0045505-37.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO BOLLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00455053720128240038_5eb9d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL SOBRE O LEITO DE ANTIGA ESTRADA. VEREDICTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ROGO PARA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SEJA O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TESE SUBSISTENTE. PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO ESBULHO FORA DOS LIMITES DA VIA NÃO PAVIMENTADA, ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2005. LUSTRO PRESCRICIONAL AFASTADO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTO À ÁREA DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE EXTRAPOLOU O TRAÇADO DA VIA PREEXISTENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, ATÉ A INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO IPCA-E. TEMA 810 DO STF. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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