jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO BOLLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00455070720128240038_871a1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0045507-07.2012.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045507-07.2012.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: JOSEFINA SANTOS DA MAIA (AUTOR) APELANTE: VALTRUDES DA MAIA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por Josefina Santos da Maia e Valtrudes da Maia, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Renato Luiz Carvalho Roberge - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville -, que na Ação de Indenização por Desapropriação Indireta n. 0045507-07.2012.8.24.0038, ajuizada contra o extinto DEINFRA-Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.
Malcontentes, os apelantes argumentam que:
[...] a área ocupada pela antiga estrada não faz parte do objeto litigioso ou da área desapropriada, como tampouco fez parte da própria pretensão, pois de fato, está prescrito.
[...] o entendimento é unânime que a existência da estrada antiga que restar sobreposta a rodovia posteriormente instituída NÃO é o marco inicial do prazo prescricional, mas sim, a construção/asfaltamento desta.
[...] resta provado que a rodovia em questão foi construída entre os anos de 2004 e 2005, sendo editado o Decreto Estadual n. 2.628, de 12 de novembro de 2004, sendo este o marco inicial da prescrição.
[...] em relação a área que o apelado efetivamente tenha construído a obra pública, o prazo será de 10 (dez) anos, pelo que, no presente caso a prescrição decenal se consumaria em 12/11/2014, porém a ação foi ajuíza no ano de 2012, ou seja, NÃO está prescrito [...].
Portanto, uma vez afastada a prescrição, deve prosseguir o julgamento do feito no estado que se encontra com base nos elementos do laudo pericial.
Nestes termos, clamam pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Estado de Santa Catarina refuta as teses manejadas, bradando pelo desprovimento da insurgência.
Em manifestação do Procurador de Justiça Basílio Elias de Caro, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer.
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Josefina Santos da Maia e Valtrudes da Maia objetivam o recebimento de compensação pela perda indireta de parte do imóvel de sua propriedade, em razão da implantação da Rodovia SC-413, trecho Vila Nova - Guaramirim.
Segundo pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações de desapropriação indireta - vigorante o Código Civil de 1916 -, a pretensão indenizatória prescreve em 20 (vinte) anos.
Já sob a vigência do novo CPC - nos termos do recente julgamento dos Recursos Especiais n. 1.757.352/SC e n. 1.757.385/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.019) -, a Corte Superior fixou o prazo de 10 (dez) anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002:
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. (grifei).
Na Ação de Desapropriação Indireta n. 0045507-07.2012.8.24.0038, conforme se infere do laudo pericial de Evento 175 (autos originários), a Rodovia SC-413 foi implementada sobre o leito de uma estrada preexistente, que foi aberta em 30/04/1964 (Laudo/Perícia 155).
Em 2004, foi publicado o Decreto Expropriatório n. 2.628/2004, declarando como sendo de utilidade pública uma faixa de domínio de até 40 (quarenta) metros de largura para a instituição do sistema viário (Evento 140, Inf19, da contenda subjacente).
E, segundo informações da Expert, o extinto DEINFRA-Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina (Evento 175, Laudo/Perícia 111, da ação principal):
[...] apresentou documentos em forma digital em CD [...], onde encontra-se as Plantas de Desapropriação dos imóveis situados na SC-413 no Anexo 3.3 do Projeto de Implantação e Pavimentação datado de janeiro de 2004.
[...] Constatou-se que a Rodovia efetuada no local não é totalmente fiel ao supracitado Projeto de Implantação da Rodovia SC-413. Sendo assim, as plantas de desapropriação apresentadas pelo Réu não condizem com a área ocupada pela Rodovia e pela Faixa de Domínio encontradas no local. (grifei).
Informa também que "foi efetuada a medição da área atingida pela Faixa de Domínio a partir da área encontrada fora dos limites da antiga Estrada Anaburgo" (Evento 175, Laudo 117).
Pois bem.
Sem dúvidas, o traçado da estrada antiga já existia desde o ano de 1964, tendo sido pavimentada em 2004 para fins de implementação da Rodovia SC-413.
Ocorre que, como se lê do Parecer Técnico, o ato do extinto DEINFRA não se restringiu à sobreposição da via preexistente, na medida em que houve alargamento desta, notadamente em face das imagens de satélites (Evento 175, Laudo/Perícia 117 a 122)
À vista disso, relativamente à metragem fora dos limites da antiga estrada de chão, diante da aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos - considerando que a nova desapropriação se deu em 2004, enquanto a demanda indenizatória foi ajuizada em 04/10/2012, afigura-se inafastável reconhecer que não há prescrição.
Isto posto, rechaço a prefacial.
Considerando que a causa está madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, da Lei n. 13.105/15), passo ao exame da quaestio de meritis.
Havendo comprovação de que houve o prolongamento ou alargamento da via preexistente, atestado por Perícia Técnica, a área a ser indenizada deve ser abatida da metragem que já integrava o patrimônio público.
Nessa linha:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1) ALEGAÇÃO DE QUE A METRAGEM REFERENTE À FAIXA DE DOMÍNIO DEVE SER ABATIDA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. EFETIVO DESAPOSSAMENTO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO RESTRITA A ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ESTRADA ANTIGA. PERÍCIA QUE ATESTOU O ALARGAMENTO DA PAVIMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0000167-65.2012.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/04/2019)
No caso em liça, sobreveio inconteste que a pavimentação da Rodovia SC-413 ultrapassou os limites da rua que existia há muitos anos.
Resta, então, analisar o quantum debeatur.
Do laudo, extrai-se o resultado das áreas atingidas (Evento 175, Laudo/Perícia 123 - ação principal):

Assim, percebe-se que inexiste área efetivamente ocupada.
Não obstante, há área atingida pela faixa de domínio e pela fração non aedificandi.
Sabendo que o apossamento de área privada para implementação de faixa de domínio comporta perda de propriedade e gera indenização ao proprietário desapropriado, sobre a matéria trago à lume a intelecção professada pela Desembargadora Sônia Maria Schmitz, quando do julgamento da Apelação Cível n. 0003831-33.2013.8.24.0042:
[...] a insatisfação do Estado prima por quatro vertentes: 1) afastamento da indenização decorrente da 'faixa de domínio' que importa, tão e somente, em limitação administrativa e não em desapropriação, limitando-se o pleito indenizatório àquilo efetivamente apossado na formulação da rodovia; 2) que o valor do bem deve corresponder àquele da época da desapropriação; 3) que se deve utilizar a TR para fins de correção monetária; e 4) que os juros (moratórios) devem corresponder aos da caderneta de poupança.
Cumpre esclarecer quanto ao primeiro ponto, que "[...] Faixa de domínio é a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (DNIT). Áreas non aedificandi são as faixas de terra com largura de 15 metros, contados a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia (Lei n. 6.766/99)" (TJSC, Apelação Cível n. 0003002-78.2013.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-05-2019).
Veja-se que a 'limitação administrativa' - da qual não decorre, de fato, dever de indenizar - corresponde às áreas non aedificandi e não, como pretende fazer crer o recorrente, a faixa de domínio; subsistindo dever indenizatório quanto a esta última em razão da concreta incorporação da área à rodovia. Isso é, deve-se observar a metragem efetivamente afetada que corresponde a 30 (quarenta) metros de largura, conforme apurado pelo perito (p. 132-133)
Na situação em apreço, a Expert deixou claro ter efetivado a medição do espaço atingido a partir da área encontrada fora dos limites da rua preexistente (Evento 175, Laudo/Perícia 117, da demanda de origem), afirmando que, conforme a imagem via satélite arrolada, "o leito utilizado anteriormente (antes da execução da Rodovia) indicada na imagem na cor vermelha, não ocupava os 20 metros da Secção Transversal Conforme a Lei n. 12.2262/73 que na imagem está indicada na cor azul claro. É possível observar na próxima imagem, a Rodovia atualmente; sendo que a faixa de domínio está indicada na cor azul escura seccionada" (Evento 175, Laudo 150):

















Sendo assim, embora não desconheça o entendimento perfilhado pelo magnânimo Desembargador Hélio do Valle Pereira, quando do julgamento da congênere Apelação Cível n. 0019996-07.2012.8.24.0038 - em que restou afastada a indenização da faixa de domínio referente à mesma Rodovia e Decreto Expropriatório - entendo que é devida a compensação pecuniária pela referida área.
Ademais, nos imóveis de matrículas n. 11.940, n. 44.266 e n. 11.939, foram encontradas as seguintes benfeitorias atingidas pela faixa de domínio (Evento 175, Laudo/Perícia 124):
- Cerca de arame com mourão de concreto medindo 13,12m (treze metros e doze centímetros), linearmente;
- Portão de Ferro: 3,91m (três metros e noventa e um centímetros); e
- Cerca de arame com mourão medindo 29,95m (vinte e nove metros e noventa e cinco centímetros).
E em suas razões recursais, Josefina Santos da Maia e Valtrudes da Maia informaram que as benfeitorias não foram destruídas. De todo modo, pugnaram pela condenação do extinto DEINFRA-Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina caso o cenário mude.
Todavia, não há como acatar o pleito, uma vez que é vedada decisão condicional (art. 492, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015).
Dessa forma, cabível apenas ressarcimento pela perda da propriedade pertinente à faixa de domínio que extrapolou as demarcações da antiga estrada de chão.
A engenheira civil Silvania Miranda do Amaral alcançou os seguintes valores (Evento 175, Laudo/Perícia 144 dos autos originários):
Matrícula n. 11.940 e n. 44.266:
Área atingida pela Faixa de Domínio: R$ 27.846,45 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Matrícula n. 11.939:
Área atingida pela Faixa de Domínio: R$ 39.445,61 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos).
Ex positis et ipso facti, na condição de sucessor do DEINFRA -, o Estado de Santa Catarina deverá pagar o importe de R$ 67.292,06 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e seis centavos), a título de desapropriação pela área da faixa de domínio excedente esbulhada.
Os juros compensatórios incidem consoante entendimento externado pelo STF, no julgamento da ADI n. 2332, através do qual restou afastada a taxa de 12% (doze por cento) ao ano, passando a ser considerado o percentual fixo de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41.
Fixo como termo a quo 12 de novembro de 2004, dia, ano e mês do Decreto n. 2.628/2004 (expropriatório), posto que inexistem informações da data exata da implementação da Rodovia SC-413.
Relativamente aos consectários legais, quando do julgamento em Repercussão Geral do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (Tema 810), o STF decidiu pela inconstitucionalidade de aplicação da TR-Taxa Referencial como índice de atualização monetária.
No entanto, admitiu a validade do cômputo dos indexadores aplicáveis à poupança em relação aos juros moratórios. Portanto, para o cálculo da correção monetária deverá ser empregado o IPCA-E.
Acerca dos juros de mora, devem ser estabelecidos consoante os índices oficiais da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pelo art. da Lei nº 11.960/09).
E consoante o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, o marco inicial dos juros de mora corresponde ao dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetivado:
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. ADEQUAÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA INCLUSÃO EM PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. DICÇÃO DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. PRESERVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. TEMA 810. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA PELO STF. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004024-65.2012.8.24.0080, de Xanxerê. Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2019 - grifei).
Alfim, quanto aos honorários sucumbenciais, com a reforma do veredicto, ressoa imprescindível nova distribuição.
Sobre o percentual nas ações de desapropriação, o art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 estabelece que "a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil".
E o Enunciado n. 617 da Súmula do STF, preceitua que "a base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente".
No caso em questão, não houve oferta pelo Estado.
Logo, o percentual previsto no Decreto-lei n. 3.365/41 deve incidir sobre o valor da condenação.
Assim, considerando o grau de complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos advogados patronos, fixo o percentual devido a título de honorários em 1% (hum por cento).
Em arremate, incabível a condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), já que a mencionada majoração é devida apenas quando o apelo for "não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente [...]" (STJ, AgInt no AREsp n. 1508332/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 17/02/2020).
In casu, houve parcial provimento, dispensando a imposição.
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar o Estado ao pagamento de indenização no importe de R$ 67.292,06 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e seis centavos), incidindo os juros compensatórios a partir de 12/11/2004 até o dia da emissão do Precatório original. Quanto aos juros moratórios, serão aqueles estabelecidos consoante os índices oficiais da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pelo art. da Lei nº 11.960/09), adotando o IPCA-E no cálculo da correção monetária. Via de consequência, considerando a sucumbência da Fazenda Pública, condeno-a ao pagamento de honorários, fixados em 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365/41. É como penso. É como delibero.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 338057v54 e do código CRC 1c2cb306.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 27/10/2020, às 16:37:18
















Apelação Nº 0045507-07.2012.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0045507-07.2012.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: JOSEFINA SANTOS DA MAIA (AUTOR) APELANTE: VALTRUDES DA MAIA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL SOBRE ESTRADA ANTIGA.
VEREDICTO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO.
INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.
ROGO PARA QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SEJA O DECRETO EXPROPRIATÓRIO.
PERÍCIA TÉCNICA ATESTANDO ESBULHO FORA DOS LIMITES DA RUA NÃO PAVIMENTADA, ENTRE OS ANOS DE 2004 E 2005.
LUSTRO PRESCRICIONAL AFASTADO.
TESE SUBSISTENTE.
SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, INC. I, DA LEI N. 13.105/15.
INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTO À ÀREA DA FAIXA DE DOMÍNIO QUE EXTRAPOLOU O TRAÇADO DA VIA PREEXISTENTE.
JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO, ATÉ A INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPREGO DO IPCA-E. TEMA 810 DO STF.
JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/09, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97.
INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar o Estado ao pagamento de indenização no importe de R$ 67.292,06 (sessenta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e seis centavos), incidindo os juros compensatórios a partir de 12/11/2004 até o dia da emissão do Precatório original. Quanto aos juros moratórios, serão aqueles estabelecidos consoante os índices oficiais da poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pelo art. da Lei nº 11.960/09), adotando o IPCA-E no cálculo da correção monetária. Via de consequência, considerando a sucumbência da Fazenda Pública, condeno-a ao pagamento de honorários, fixados em 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto 3.365/41. É como penso. É como delibero, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 27 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 338058v9 e do código CRC 6eb28b26.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 27/10/2020, às 16:37:18














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 27/10/2020

Apelação Nº 0045507-07.2012.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: JOSEFINA SANTOS DA MAIA (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELANTE: VALTRUDES DA MAIA (AUTOR) ADVOGADO: JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 27/10/2020, na sequência 54, disponibilizada no DJe de 08/10/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 67.292,06 (SESSENTA E SETE MIL, DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SEIS CENTAVOS), INCIDINDO OS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DE 12/11/2004 ATÉ O DIA DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL. QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, SERÃO AQUELES ESTABELECIDOS CONSOANTE OS ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO MODIFICADA PELO ART. DA LEI Nº 11.960/09), ADOTANDO O IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. VIA DE CONSEQUÊNCIA, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, FIXADOS EM 1% (HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO 3.365/41. É COMO PENSO. É COMO DELIBERO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113040818/apelacao-apl-455070720128240038-tjsc-0045507-0720128240038/inteiro-teor-1113041830

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0007642-81.2015.8.16.0194 PR 2019/0144505-8

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRAS. VALOR. REDUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003831-33.2013.8.24.0042 Maravilha 0003831-33.2013.8.24.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SC-492. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FAIXA DE DOMÍNIO. ADUZIDA AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR CONSUBSTANCIAR MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO. EFETIVO APOSSAMENTO. FAIXA DE DOMÍNIO QUE NÃO SE …