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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2018.8.24.0045 Palhoça XXXXX-06.2018.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015850620188240045_9692d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03015850620188240045_6ed45.rtf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, VIII, DO CPC). SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FORÇA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS INICIAIS CORRETA E SUFICIENTEMENTE ANALISADOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DA DECISÃO CLARAS E BEM DELINEADAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DE VALORES LOCATÍCIOS. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. NULIDADE DA EXECUÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. EXEQUENTE QUE APRESENTOU, DE FORMA DETALHADA, A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 394 E 397 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELA EMBARGANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCRIMINANDO A COBRANÇA DO IMPORTE REFERENTE AO ACORDO INCAPAZ DE CRIAR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE OS VALORES DOS ALUGUÉIS PENDENTES NÃO SERIAM EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA E TAMBÉM DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA TRANSAÇÃO. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS POSSÍVEL ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. ARGUMENTOS SUSTENTADOS NA PEÇA DE DEFESA INAPTOS A OBSTAR A EXECUÇÃO. MANIFESTO INADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRETENDIDA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. MINORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MESMO REFERENCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo, no contrato, expressa consignação quanto ao prazo em que deve ser concretizado o pagamento do aluguel e respectivos encargos, despicienda é a notificação prévia do locatário para constituí-lo em mora, a qual é verificada pela simples inércia do devedor, deixando fluir in albis o prazo previamente estabelecido para cumprir com a sua obrigação contratual. Em outras palavras, opera-se de pleno direito, com incidência do brocardo dies interpellat pro homine (a chegada do dia já importa em interpelação).
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