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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03135733620178240020_c172b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03135733620178240020_2a981.rtf
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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0313573-36.2017.8.24.0020

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR A MULTA APLICADA PARA 200UFIR's.

IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA LEVARIA AO JULGAMENTO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA.

MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0313573-36.2017.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda em que é Recorrente Município de Criciúma e Recorrido Cooperativa de Crédito Mútuo dos Confeccionistas do Vestuário da Região Sul Catarinense SICREDI Extremo Sul.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por meio eletrônico, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de outubro de 2020, foi presidido pelo Desembargador Luiz Fernando Boller, com voto, e dele participou o Desembargador Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, data da assinatura digital.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Sul do Estado de Santa Catarina - SICREDI/SC, em face do Município de Criciúma, requerendo, em apertada síntese, a anulação da multa aplicada pelo PROCON de Criciúma, no processo administrativo nº 8833/2015, tendo em conta que tal órgão não deteria legitimidade para a aplicação deste tipo de penalidade, Requereu,por isso, a procedência do pedido para declarar nula a multa aplicada, nos termos da inicial, ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado.

Para tanto, aduziu que a prestação do serviço, reclamada por um consumidor de forma isolada, era infundada, uma vez que não houve morosidade no seu atendimento.

O decisum objurgado deu pela procedência do pedido inicial, e reduziu a multa aplicada pelo PROCON para o valor de 200 UFIR's.

Em sua insurgência, o apelante argumenta preliminarmente, que a apelada reconheceu o débito fiscal e efetuou o pagamento da integralidade da dívida objeto da demanda no dia 29.1.2019, antes da sentença, que foi proferida no dia 25.6.2019. Assevera, assim, que o processo há de ser julgado extinto sem resolução do mérito.

No mérito, afirma que a redução da multa de 3000UFIR's (R$9.758,40) (para 200UFIR's (R$650,56) gera impunidade, e inibe o caráter pedagógico sancionatório pela prática de atos vedados por lei. Por isso "a multa merece ser mantida no exato valor em que fixada, a fim de atingir seu principal desiderato: desestimular a apelada na reiteração da prática infrativa que resultou na condenação, sob pena de tornar inócua a atividade fiscalizatória e protetiva exercida pelo órgão."

Ao final, pugnou pela adequação da sucumbência, haja vista que o apelado formulou na petição inicial um pedido principal de anulação da penalidade e um subsidiário, que foi provido, de redução do valor da multa.

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Desta feita, requereu aplicação da sucumbência mútua, tendo em vista que pedido principal, a anulação do ato administrativo não foi acolhido. Pleiteou ainda a condenação do apelado em honorários advocatícios recursais.

Em sede de contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção do decisum.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça não identificou na causa interesse público que justificasse a sua intervenção.

Este é o relatório.

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VOTO

O recurso há de ser provido.

De início, na forma do entendimento assente adotado por esta Corte, é viável a aplicação de multa pelo PROCON, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Poder Judiciário apenas coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade.

A preliminar de que o recolhimento integral da multa antes da prolação de sentença ensejaria a extinção do feito, sem análise de mérito, há de ser repelida.

No caso em comento, a preliminar não há de ser conhecida, haja vista que não houve apreciação do tema pelo magistrado singular. Nesse sentido, é sabido que "matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem". (AC nº 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível nº 2012.084520-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 01/07/2014).

Sobre o tema, extrai-se das decisões desta Corte:

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXCEÇÃO FEITA A UM DOS AUTORES, QUE SE CONFORMOU COM O DECISUM. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 53, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELO DA CAIXA SEGURADORA. PRELIMINARES. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO AGENTE FINANCEIRO E À CONSTRUTORA DEDUZIDO APENAS NESTA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE TOCANTE. DEMAIS PREAMBULARES CORRETAMENTE REJEITADAS NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES COMPROVADO A CONTENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE OS DANOS EXISTENTES EM SEUS IMÓVEIS DECORREM DA FALHAS NA EXECUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE SECURITÁRIA

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QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A SUA COBERTURA. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RISCO, ADEMAIS, À INCOLUMIDADE DAS CONSTRUÇÕES. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO EXPRESSA. INCIDÊNCIA JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0059155-25.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 9-10-2018).

Assim, não conheço da preliminar.

Quanto ao mérito, é sabido que a "multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a se observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo" (TJSC, AC n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.04).

No caso em comento, tenho que há necessária revisão no tocante ao valor fixado pelo magistrado à título de multa. Isso porque constata-se dos documentos acostados aos autos que houve reclamação junto ao PROCON de Criciúma, em desfavor da parte autora, acerca da demora no atendimento de um consumidor. Restando claro que a parte apelada não prestou um atendimento eficiente, já que o tempo para atendimento ao cliente, ultrapassou, e muito, o tempo determinado por lei para tal desiderato.

Em razão disso a multa se faz necessária. Referido instituto visa o caráter pedagógico, hábil a desestimular que condutas como a noticiada não se repitam. Desta feita, a redução da multa operacionalizada pelo sentenciante para míseras 200UFIR's, não trará nenhum efeito para a instituição financeira no sentido de desestimular nova conduta indevida.

Assim, readequo o valor da multa para 2.000 UFIRs, proporcional à gravidade da infração cometida, sendo razoável frente ao poderio econômico da instituição e apto a, ainda que minimamente, garantir o caráter pedagógico da

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medida.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do Município de Criciúma para reformar a sentença.

Com a reforma da sentença é devida a inversão do ônus sucumbenciais, condenando-se o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, aqui fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da multa.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1112933914/apelacao-civel-ac-3135733620178240020-criciuma-0313573-3620178240020/inteiro-teor-1112934049

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