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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0313573-36.2017.8.24.0020 Criciúma 0313573-36.2017.8.24.0020
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
Pedro Manoel Abreu
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR A MULTA APLICADA PARA 200UFIR's. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO QUE O RECOLHIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA LEVARIA AO JULGAMENTO DA AÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA MAJORAR O VALOR DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.