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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004119-25.2009.8.24.0008 Blumenau 0004119-25.2009.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041192520098240008_6f3fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041192520098240008_9c1f3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO ILEGAL DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. POLICIAIS CIVIS QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO ADULTERAVA VEÍCULOS NA SUA PRÓPRIA OFICINA. INVESTIGAÇÃO QUE JÁ VINHO SENDO FEITA. FORTES INDÍCIOS DE QUE, NO DIA DOS FATOS, UM VEÍCULO ESTAVA SENDO ADULTERADO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E LAUDO PERICIAL COMPROBATÓRIO DA ADULTERAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- O art. , inciso XI, da Constituição Federal prevê a hipótese do ingresso sem consentimento do morador desde que esteja configurada a situação de flagrante delito, como ocorreu no caso, haja vista que, embora o réu não estivesse mexendo no veículo no momento em que os policiais civis realizaram a abordagem, evidente que o crime em comento estava em execução, pois a adulteração já havia iniciado - Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado constituem meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando ratificados em juízo e corroborados por outros elementos de convicção.
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