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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Julgamento

15 de Outubro de 2020

Relator

VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50054374820198240091_462ed.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5005437-48.2019.8.24.0091/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: MAICO ANTUNES DOS SANTOS (IMPETRANTE) APELADO: Comandante - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)


RELATÓRIO


Na comarca da Capital, perante a Vara de Direito Militar, Maico Antunes dos Santos impetrou mandando de segurança, com pedido liminar, em face de ato ilegal e abusivo atribuído ao Comandante Geral da Polícia Militar de Santa Catarina e ao Coordenador Geral do Curso de Formação de Cabos - 2019 da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, consistente na alteração do gabarito inicialmente considerado para a questão 21 do certame, após a sua publicação final.
Sustentou o impetrante, em resumo, que o referido questionamento contém erro grave/grosseiro por parte da banca avaliadora e, sendo passível de retificação pelo Poder Judiciário, deve ser anulado.
Requereu a concessão de liminar "para determinar às autoridades impetradas que promovam a correção do gabarito para anular a questão de n. 21, atribuindo-se ao impetrante a pontuação correspondente, com reclassificação do mesmo, garantindo que este participe das demais etapas do certame, possibilitando a participação no Curso de Formação de Cabos, com início previsto para 02 de dezembro de 2019" e, no mérito, a segurança definitiva (Evento 1 - INIC1 - grifos do original).
Deferida a liminar (Evento 7), foram apresentadas informações pela autoridade apontada como coatora, oportunidade em que defendeu a higidez do ato dito abusivo e ilegal (Evento 15).
Sobreveio sentença de procedência, cujo dispositivo segue transcrito (Evento 23):
Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada pelo impetrante para determinar: a) a anulação da questão de n. 21; b) a reclassificação do impetrante no certame, observando-se os demais critérios editalícios, e, obtendo a aprovação em todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital n. 056/DIE/2019, seja efetuada a sua convocação para o próximo Curso de Formação de Soldados.
Sem honorários, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).
Deixo de condenar o Estado ao pagamento das custas processuais porque a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por força de lei.
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1, da Lei n. 12.016/2009).
Intimem-se.
Após a oposição de embargos de declaração pela parte autora (Evento 36), o magistrado a quo reconheceu a existência de erro material e determinou que o dispositivo passasse a ter a seguinte redação (Evento 42):
Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada pelo impetrante para determinar: a) a anulação da questão de n. 21; b) a reclassificação do impetrante no certame, observando-se os demais critérios editalícios, e, obtendo a aprovação em todas as etapas e estando dentro do número de vagas contidos no Edital n. 056/DIE/2019, prossiga e conclua o Curso de Formação de Cabos.
Sem honorários, pois incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).
Deixo de condenar o Estado ao pagamento das custas processuais porque a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por força de lei.
Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1, da Lei n. 12.016/2009).
Intimem-se.
O cartório cumprirá os procedimentos de praxe e arquivará o processo."(Grifou-se).
Além disso, denota-se que o Estado de Santa Catarina interpôs recurso de apelação. Sabe-se que a atribuição de efeito suspensivo deve ser requerida diretamente ao Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.012, § 3º, do CPC.
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).
Após, com ou sem resposta, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Irresignado, o ente federativo estadual interpôs recurso de apelação cível (Evento 39), asseverando, em resumo, que a teor do Tema n. 485 do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Poder Judiciário em se tratando de concursos públicos está adstrita ao exame de legalidade, sendo vedada a sua interferência em relação ao conteúdo e aos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora na correção das provas.
Alegou, ainda, que a matéria veiculada na questão impugnada integrava o conteúdo programático estabelecido no edital, inexistindo erro material ou teratológico, tampouco ofenda ao princípio da legalidade ou da vinculação ao edital justificadora da atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na inicial (Evento 39, APELAÇÃO1).
Após as contrarrazões (Evento 44, CONTRAZ1), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Dr. Américo Bigaton, apresentou parecer, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção no mérito da demanda (Evento 6, PROMOÇÃO1).

VOTO


Inicialmente, convém ressaltar que, a teor do disposto no art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, a r. sentença está sujeita ao reexame necessário.
O pleito recursal, por sua vez, é próprio e tempestivo, razão pela qual merece ser conhecido.
A presente ação mandamental foi ajuizada objetivando o reconhecimento da ilegalidade da questão n. 21 do concurso público regido pelo do Edital 056/DIE/PMSC/2019, realizado para admissão de pessoal para o curso de formação de cabos da Polícia Militar.
Cumpre observar, inicialmente, que não cabe ao Poder Judiciário, em regra, substituir os critérios de correção da banca examinadora, de modo que, somente em casos excepcionais, como questões manifestamente ilegais ou não previstas no edital, é viável a apreciação judicial do gabarito indicado pela banca examinadora. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento em recurso representativo da controvérsia, no Recurso Extraordinário n. 632.853 (Tema n. 485), no qual se firmou a seguinte tese jurídica:" Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ".
Firmadas essas premissas, passa-se ao exame da questão de n. 21, cujo enunciado segue transcrito:
21. Sobre Habilitação, nos termos do Capítulo XIV da Lei nº 9.503/97, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares.
b) São os condutores de categoria B autorizados a conduzir veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg (seis mil quilogramas), ou cuja lotação não exceda a 8 (oito) lugares, excluído o do motorista.
c) A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria E permite a condução de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.
d) O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplanagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D, ou E.
e) Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria B e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações média, durante os últimos doze meses.
Segundo bem ponderou o togado de primeiro grau, o questionamento apresenta duas alternativas incorretas, quais sejam, as letras a e d.
Isso, porque, nos termos do inciso II do art. 143 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB), a habilitação de direção na categoria B' permite ao condutor a utilização de veículo motorizado de até 3.500 kg e até 8 lugares, excluído o do motorista, de modo a possibilitar"a condução do referido veículo com até nove lugares, contando o do motorista". Sendo assim, a assertiva representada pelo item a, ao prever que" A Carteira Nacional de Habilitação de Categoria B permite a condução de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares ", não está em consonância com o regramento que trata do assunto, mostrando-se, portanto, incorreta.
Ainda, a letra"d' também apresenta incorreção ao estabelecer que apenas os habilitados nas categorias C, D, e E poderiam conduzir, em via pública, trator de roda, de esteira, misto ou equipamento de carga agrícola, terraplanagem, de construção ou de pavimentação, enquanto o parágrafo único do artigo 144 do CTB permite a condução dos referidos veículos por habilitado na categoria B, veja-se (sem grifos no original):
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.
Parágrafo único. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas poderão ser conduzidos em via pública também por condutor habilitado na categoria B.
Nesse contexto, considerando que a questão de n. 21 possui dois itens incorretos, a sua anulação é medida que se impõe, caracterizando-se como abusiva e ilegal a exigência de indicação de resposta tão-somente do item d (considerado pela banca examinadora como gabarito final para a questão), o que viabiliza, por conseguinte, a intervenção, no caso, do Poder Judiciário.
Sobre o tema, colhe-se precedentes desta Corte de Justiça em que foi determinada a anulação da questão de n. 21 do concurso público regido pelo do Edital 056/DIE/PMSC/2019:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. REVISÃO DO GABARITO DAS QUESTÕES N. 7, 21 E 23. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO LIMITADO À SUA LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. PRESENÇA DE DUAS ALTERNATIVAS A SEREM ASSINALADAS EM UM DOS ENUNCIADOS. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DEVIDA. DEMAIS CONTEÚDOS COMPATÍVEIS AO PROGRAMA EDITALÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (Remessa Necessária Cível nº 5011125-98.2019.8.24.0023, relatoria do Des. Jorge Luiz de Borba)
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA PARTE LUCIANO DA SILVA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 23 E 26 PELA PARTE LUCIANO DA SILVA POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL E PEDIDO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PELA MANUTENÇÃO DA QUESTÃO DE N. 21 POR ESTAR DE ACORDO COM AS REGRAS EDITALÍCIAS. AMBOS PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA DO JUÍZO A QUO CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO APENAS PARA ANULAR A QUESTÃO DE N. 21. RECURSOS DESPROVIDOS.(Apelação / Remessa Necessária nº 5004720-36.2019.8.24.0091/SC, relatoria do Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)
APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - POLÍCIA MILITAR -CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (EDITAL N. 056/DIE/2019)- QUESTÃO 21 - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - ANULAÇÃO, POR ISONOMIA, ANTE O POSICIONAMENTO QUE TEM VINGADO NESTA CORTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. , inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados dos certames. Foi a posição assumida pelo STF em repercussão geral, ainda que se possam ressalvar as avaliações quanto à fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia). Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. "Não compete ao Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a eles atribuídas", disse o STF, não se podendo criar compreensão que se afaste da essência do julgado. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros. No caso concreto, ressalvado o ponto de vista pessoal deste relator - que não enxergava mácula no gabarito - e em consideração ao posicionamento que tem prevalecido nesta Corte, deve ser mantida a anulação da questão n. 21, tanto mais em razão da isonomia que deve sempre prevalecer nos concursos públicos. Recurso e remessa negados.(Apelação / Remessa Necessária nº 5004540-20.2019.8.24.0091/SC, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SELEÇÃO DE PESSOAL PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DA PROVA OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DUAS ALTERNATIVAS A SEREM INDICADAS COMO INCORRETA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NESTE CASO (TEMA N. 458 DO STF). SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS.(Apelação / Remessa Necessária nº 5004589-61.2019.8.24.0091/SC, relatoria do Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto)
Sendo assim, merece ser mantida a sentença que concedeu a ordem postulada pela parte impetrante, por seus próprios fundamentos.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em remessa necessária.

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5005437-48.2019.8.24.0091/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: MAICO ANTUNES DOS SANTOS (IMPETRANTE) APELADO: Comandante - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO)


EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS, REGIDO PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA QUESTÃO 21 DA PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de outubro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 15/10/2020

Apelação / Remessa Necessária Nº 5005437-48.2019.8.24.0091/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) APELADO: MAICO ANTUNES DOS SANTOS (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDRIELI CRISTINA DE CAMPOS (OAB SC038858) APELADO: Comandante - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis (IMPETRADO) APELADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/10/2020, na sequência 52, disponibilizada no DJe de 22/09/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZ
CLODOMIR GHIZONISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109415983/apelacao-remessa-necessaria-apl-50054374820198240091-tjsc-5005437-4820198240091/inteiro-teor-1109416033