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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 5005437-48.2019.8.24.0091 TJSC 5005437-48.2019.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50054374820198240091_462ed.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PARA O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS, REGIDO PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019, OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA QUESTÃO 21 DA PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS. ILEGALIDADE CONSTATADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO VIÁVEL, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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