jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50005376520208240033_1e5fa.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5000537-65.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: IURY FELIPPE DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação criminal interposta por Iury Felippe da Silva, motorista, nascido em 09.12.1996, por meio de seu procurador constituído, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Juliano Rafael Bogo, atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC, que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 129, caput c/c o § 12, e art. 329, ambos do Código Penal.
Em suas razões recursais, pleiteia pela reforma da sentença. Para tanto, argui pela absolvição dos crimes de tráfico de drogas, ante o flagrante preparado, bem como de lesão corporal e resistência, ambos devido à aticipicidade da conduta e à insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas e pela readequação da dosimetria, com a concessão do regime mais brando (evento 153).
Em contrarrazões, o Ministério Público arrazoa para que o recurso seja parcialmente conhecido - a fim de não conhecer os requerimentos pela readequação da dosimetria ou pela concessão de regime mais brando - e desprovido, mantendo-se na íntegra a sentença de primeiro grau (evento 156).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, opinando pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo incólume o édito condenatório (evento 07).

Documento eletrônico assinado por ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 371472v11 e do código CRC 7f5891e4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 2/10/2020, às 14:56:59
















Apelação Criminal Nº 5000537-65.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: IURY FELIPPE DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de apelação criminal interposta por Iury Felippe da Silva, motorista, nascido em 09.12.1996, por meio de seu procurador constituído, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Juliano Rafael Bogo, atuante na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí/SC, que o condenou à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, art. 129, caput c/c o § 12, e art. 329, ambos do Código Penal.
Segundo narra a peça acusatória, em 23.12.2019, por volta das 15h30, a Polícia Civil, por intermédio da Divisão de Investigação Criminal (DIC), juntamente com a Polícia Militar, deu cumprimento ao mandado de prisão em desfavor do denunciado, que estava sendo investigado pela DIC pela prática dos crimes de associação ao tráfico e tráfico de drogas, especificamente da substância vulgarmente conhecida como maconha. Anteriormente, no dia 20.12.2019, policiais civis haviam efetuado tentativa de cumprimento do mandado de prisão em desfavor do denunciado, a qual restou frustrada porquanto ele resistiu e empreendeu fuga com a ajuda de familiares. Posteriormente, em 23.12.2019, data dos fatos ora narrados, os policiais lograram êxito em localizar o novo paradeiro do denunciado, encontrado na casa de um tio, na Rua Clair Brun da Silva, n. 91, bairro Itaipava, Itajaí. Os policiais realizaram campana no local e, em determinado momento, avistaram o denunciado transitando na sacada da casa. Diante disso, os policiais abordaram o denunciado quando saía da residência e esse novamente tentou empreender fuga, mas foi detido pelos policiais no interior da casa. Resistindo ao cumprimento da diligência, agrediu o agente da Polícia Civil Bruno Veiga Ribeiro, causando-lhe lesões corporais leves, conforme o laudo pericial. Após deter o denunciado, a polícia realizou busca no local, encontrando, no quarto onde Iury estava hospedado, porção de 70 g (setenta gramas) da substância vulgarmente conhecida como maconha, embalada e pronta para a venda, que o denunciado guardava, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para vender a terceiros; seu aparelho de celular e a quanta de R$ 57,00 (cinquenta e sete reais) em espécie, proveniente do comércio ilícito de entorpecentes. Assim agindo, infringiu o disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e nos arts. 129, caput, c/c § 12º, e 329, ambos do Código Penal.
Recebida a peça acusatória em 28.01.2020 (evento 04), o feito foi regularmente processado e prolatada a sentença condenatória em 12.06.2020 (evento 128).
Inconformado, o sentenciado recorre.
Em suas razões recursais, Iury Felippe da Silva argui pela absolvição dos crimes de tráfico de drogas, ante o flagrante preparado, bem como de lesão corporal e resistência, ambos devido à aticipicidade da conduta e à insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas e pela readequação da dosimetria, com a concessão do regime mais brando (evento 153).
Entretanto, adianta-se, os pleitos não merecem prosperar.
1. Da preliminar de flagrante preparado
De início, citando a Súmula 145 do STF, argui a defesa a ocorrência de flagrante preparado.
No entanto, tal tese não merece guarida.
Ocorre que, a despeito da alegação trazida, não se extrai do processado que o denunciado tenha sido provocado ou induzido pela Polícia Militar à prática do crime (tratando-se assim de meras conjecturas, sem provas, engendradas pela defesa), havendo sim dados a comprovar que a polícia - em meio a extensiva investigação do apelante, que já era conhecido pela prática contumaz de tráfico, inclusive tendo cumprido pena e respondendo a novos processos por idêntico crime - meramente cumpria mandado de prisão, após o apelante conseguir resistir e escapar na primeira investida. Na segunda e exitosa tentativa policial, foi encontrado na casa em que foi preso um torrão de maconha de quase 70 g (setenta gramas), entorpecente que o apelante alegou em juízo ser de seus primos, que residiam na casa, afastando por completo qualquer caracterização de flagrante preparado (evento 114, vídeo3).
Válido destacar que, ainda que supostamente houvesse simulação de compra de entorpecente, não há como acolher a tese defensiva de flagrante preparado, uma vez que há muito já restou assentado que o crime de tráfico de drogas, na condutas de "guardar", "transportar" e "trazer consigo", possui natureza permanente, consumando-se a prática criminosa antes mesmo da atuação policial ( AgRg no AREsp 1353197/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 13.12.2018).
Além disso, registra-se que, nas alegações finais subscritas pelo defensor constituído (evento 126), não consta qualquer arguição de nulidade, nem demonstração de prejuízo ao exercício da defesa, restando abarcada, ademais, a prefacial pela preclusão (assim: TJSC, ACr n. 0000050-85.2017.8.24.0034, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-07-2018), principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte prejudicada (art. 572, I e III, do CPP), não devendo agora a matéria ser debatida nesta esfera recursal.
Rechaça-se, portanto, a preliminar suscitada.
2. Da absolvição do crime de tráfico
Relativamente ao mérito, busca-se a absolvição, alegando atipicidade da conduta - visto que foi encontrada na casa apenas um torrão de maconha, mas nenhum apetrecho - e que as provas seriam baseadas nas palavras dos policiais.
Todavia, razão não lhe assiste.
Antes de mais nada, vale anotar que restou perfeitamente configurado materialidade e autoria delitiva dos crimes de tráfico, lesão corporal majorada e resistência pelo apelante, principalmente pelas provas amealhadas aos autos, como o auto de prisão em flagrante (evento 1, fl. 1 dos autos n. 5013400-87.2019.8.24.0033), o laudo pericial constatando a apreensão de 69,6 g (sessenta e nove gramas e seis decigramas) da substância cannabis sp, vulgarmente conhecida como "maconha" (evento 11), o laudo pericial das lesões corporais infringidas contra agente policial (evento 01, LAUDO2), bem como os depoimentos prestados em ambas as fases do processo.
Frisa-se que o apelante foi preso - conforme determinado por mandado de prisão em meio a investigação policial de sua extensiva participação na narcotraficância - tendo sido encontrado na residência de seu tio, onde também foram apreendidos 69,6 g (sessenta e nove gramas e seis decigramas) da substância cannabis sp, vulgarmente conhecida como "maconha", constatado por laudo pericial (evento 11).
Desse modo, além de já existir em curso investigação policial acerca da prática de tráfico pelo apelante, desse ser multirreincidente específico (evento 117, CERTANCRIM 2-7) e de ter sido apreendido entorpecente na casa em qual estava foragido, os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem também contribuem para elucidar os fatos.
Nesse viés, o policial civil Bruno da Veiga Ribeiro explicou na fase inquisitiva que há tempos o apelante era investigado por tráfico. No dia 20.12.2019, poucos dias antes dos fatos, participou do cumprimento do mandado de prisão contra o acusado em sua casa. Ao fazerem a abordagem, a Polícia Civil anunciou a prisão, momento em que o réu começou a resistir e a chamar por seus parentes, que também passaram a agredir os policiais a fim de auxiliá-lo a evadir-se, como de fato conseguiu. Diante da resistência, no dia 23.12.2019, os policiais empreenderam nova tentativa para prender Iury (que havia se escondido da casa de seu tio), dessa vez acompanhados por guarnição da Polícia Militar. Ainda assim, o apelante resistiu com violência (evento 1, depoimento 2 dos autos n. 5013400-87.2019.8.24.003).
Perante o magistrado a quo, o policial Bruno reiterou sua versão dos fatos, explicando a sequência de eventos com mais detalhes. Relatou que, durante a primeira abordagem, o apelante, mesmo algemado e já dentro da viatura, continuou resistindo à prisão, tendo inclusive mordido-lhe na perna e arranhado-lhe os braços. O réu também gritava por seus familiares, os quais também agrediram os policiais, permitindo assim que o apelante escapasse da viatura e fugisse do local. A fim de assegurar sua captura e de evitar novas agressões, a Polícia Civil pediu apoio à Polícia Militar, que participou do segundo cumprimento do mandado de prisão, na casa do tio do apelante, oportunidade em que encontraram a maconha apreendida (evento 114, vídeo 1).
Seu colega de trabalho, o policial civil José de Melo Alencar, que participou da segunda abordagem, narrou na etapa inicial do processo os fatos de modo semelhante, explicando que Iury já era conhecido por traficar grandes quantidades de maconha e que tinha conseguido escapar da primeira ordem de prisão após agredir os agentes públicos. Confirmou as agressões perpetradas também no dia 23.12.2019 e que foram encontradas na casa quase 70 g de maconha, quantidade suficiente a fazer 70 (setenta) cigarros.
Em juízo, o policial José atestou que o apelante reagiu "muito nervoso" à segunda tentativa de prisão, tendo sido encontrada entorpecentes em seu quarto. O réu, que "não cooperava, tava nervoso e agressivo" foi finalmente detido com a ajuda de seu colega Bruno, mais seis policiais militares (evento 114, vídeo2).
Em contraste, o apelante Iury apresenta versão inverossímil dos fatos, assegurando na audiência de custódia que teria cooperado plenamente na segunda abordagem, dizendo "eu deitei no chão e falei 'eu perdi, eu perdi', mas tendo sido espancado mesmo assim (vídeo 4 dos autos n. 5013400-87.2019.8.24.003).
Na etapa postulatória, o apelante negou ser traficante, falando que, na primeira abordagem, o policial Bruno não havia se identificado, apenas o algemado, assustando-o no processo por não saber de quem ou do que se tratava, destacando que" em nenhum momento disseram que eram Polícia Civil ", apontando-lhe ainda uma arma longa. Ato contínuo, disse ter chamado por sua genitora e se recusado a entrar na viatura, admitindo que sua mãe"mãe entrou em desacerto com eles". Após escapar, buscou refúgio na casa do tio, asseverando que não lhe contou a verdade a respeito da ordem de prisão, contando ao invés disso que havia brigado com a esposa e que não queria voltar para casa. Afirmou que ficou hospedado na casa do tio entre a primeira abordagem na sexta-feira, com a intenção de apresentar-se à polícia na terça-feira com sua advogada, mas não conseguiu, pois foi preso na segunda-feira na segunda abordagem. Disse que a droga apreendida não era sua, provavelmente era de seus primos, que passavam o dia surfando e fumando maconha, admitindo que" não vi onde guardavam, mas consumi com eles ".
Pouco crível, portanto, a versão do apelante, que sugere que, mesmo após ter fugido de um mandado de prisão, teria calmamente aguardado uns dias antes de apresentar-se à polícia e que, no ínterim, teria fumado maconha na companhia de seus primos, sabendo que respondia a processos justamente por tráfico de drogas e que era foragido da polícia.
Em compensação, os depoimentos dos policiais são coerentes e harmônicos entre si em ambas as etapas do feito, aliadas às demais provas nos autos, como o entorpecente apreendido e o laudo pericial confirmando as lesões corporais provocadas pela reação violenta do apelante ao resistir à ordem de prisão.
Cabe ressaltar que"os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante à autoridade judiciária e desde que harmônicos e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade relativa (juris tantum), quando em consonância com as demais provas dos autos, por isso, suficientes os depoimentos para manutenção da sentença"(nesse sentido: TJSC, ACr n. 0002064-03.2015.8.24.0005, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, j. em 14.6.2018; ACr n. 0004310-82.2017.8.24.0075, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 24.5.2018).
Além disso, o tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, motivo pelo qual se, frente o cotejo de todas as circunstâncias presentes nos autos - declarações firmes e coerentes de agentes públicos e apreensão de substancial quantidade de entorpecente -, for possível a constatação da ação criminosa, premente é a condenação.
Dessa forma, diante do quadro comprobatório, inclusive a apreensão de substância ilícita, impossível reconhecer a absolvição.
3. Da desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06
De modo subsisiário, pleiteia-se pela desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, dada a inexistência de provas acerca da prática de tráfico e por a quantidade apreendida ser compatível com posse para consumo.
Novamente, sem razão a tese.
Conforme já assentado, conquanto o apelante também seja eventualmente usuário de substâncias entorpecentes, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, visto que um não necessariamente excluiu a presença do outro, cabendo perfeitamente que aquele que praticou a traficância - dentre quaisquer dos verbos descrito no tipo penal - também seja dependente das drogas, e o entendimento das Cortes pátrias é uníssono a respeito (TJSC, ACr n. 0001809-58.2015.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 13.6.2017).
No caso em tela, o apelante, investigado justamente por tráfico, estava foragido após uma tentativa frustrada da polícia em cumprir mandado de prisão em seu desfavor. Os policiais obtiveram êxito na segunda investida, momento em que apreenderam também um torrão de 70 g (setenta gramas) de maconha na residência em que foi encontrado.
Além do mais, impossível não reconhecer a prática contumaz do crime de tráfico pelo apelante, tendo em vista que, à época de sua prisão, já respondia por tráfico nos processos dos autos n. 01474103-22.014.8.24.0033 e por associação para o tráfico nos autos n. 0002853-63.2016.8.24.0135, bem como ostentava processos já com trânsito em julgado por tráfico privilegiado (autos 0001809-58.2015.8.24.0033 e 0002853-63.2016.8.24.0135) (evento 117, CERTANCRIM 2-7).
Percebe-se portanto envolvimento contumaz com o tráfico de drogas, tornando sem sucesso a tentativa de travestir-se na figura de usuário o ora apelante, objetivando a desclassificação do seu agir para o tipo previsto no art 28 da Lei de Drogas, porquanto o contexto dos autos permite extrair de si as condutas previstas no art. 33 da dita Lei, conforme explicado acima.
Logo, rejeita-se o apelo nesse ponto específico arguido.
4. Da absolvição do crime de lesão corporal
Busca a defesa a absolvição do crime de lesão corporal, arguindo para tanto a atipicidade da conduta, que resultou em ferimentos irrisórios.
Contudo, não há como prosperar tal argumento.
O delito de lesão corporal não requer que a vítima tenha ferimentos que a inabilitem para o trabalho, como argui a defesa.
Da lição de Cezar Roberto Bitencourt colhe-se que a"conduta típica do crime de lesão corporal consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade corporal ou a saúde de outrem. Ofensa à integridade corporal compreende a alteração, anatômica ou funcional, interna ou externa, do corpo humano, como, por exemplo, equimoses, luxações, mutilações, fraturas, etc. O crime de lesão corporal abrange qualquer dano à integridade física ou à saúde de outrem, sem animus necandi"( Código Penal comentado, ed. 10. São Paulo: Saraiva, p. 445).
Diante disso, percebe-se que resta devidamente configurada a lesão corporal sofrida pelo agente policial devido às agressões cometidas pelo apelante. Para tanto, basta ver os depoimentos prestado pelos agentes policiais e a conclusão do laudo pericial, que assentou" ofensa por instrumento de ação contundente "que resultaram em"escoriações retilíneas: uma em medial de braço direito medindo 5,0 cm, uma em dorso de mão direita medindo 1,0 cm e uma em posterior de primeiro quirodáctilo esquerdo medindo 0,5 cm"(evento 01, LAUDO2).
Vale lembrar, ademais, que a inovação legislativa inserida pela Lei n. 13.142/2015 visou precipuamente resguardar a integridade física dos agentes responsáveis pela segurança pública, no exercício da função ou em decorrência dela, de modo que qualquer tipo de lesão causada (da mais leve à mais grave) deve ser severamente sancionada, até mesmo como forma de desencorajar que condutas semelhantes voltem a ocorrer, tanto pelo acusado como por qualquer outro agente.
Desse modo, o crime de lesão corporal ficou devidamente demonstrado no contexto fático apresentado, inviabilizando a absolvição no ponto.
5. Da absolvição do crime de resistência
Alegando provas insuficientes, a defesa pleiteia pela absolvição pelo crime de resistência.
Porém, inviável aceitar o pleito defensivo.
Restou claramente firmado que o apelante incorreu no crime previsto no art. 329 do CP, pois harmônicas as palavras dos policiais que participaram de ambas as abordagens, quando o acusado reagiu com extrema violência, mordendo e chutando os agentes públicos, inclusive enquanto algemado e já dentro da viatura. A capacidade de resistir do apelante era tanta que foi preciso pedir reforços da Polícia Militar a fim de prendê-lo em uma segunda abordagem.
Além disso, a resistência também se comprova por meio do laudo pericial das lesões sofridas pelo policial civil Bruno ao tentar prender o apelante (evento 01, LAUDO2).
Contrapondo as provas, não há como negar a ciência do acusado e seu nítido intuito de, mediante uso de violência, opor-se à realização do ato legal praticado pelo policial. É inconteste que o acusado, a fim de evitar a execução de ato legal - in casu, sua prisão - valeu-se de violências contra o policial civil, opondo-se livremente à tentativa legal de sua apreensão. Além disso, impossível se falar em ausência de elemento subjetivo, sendo claro que Iury queria, de fato, impedir sua detenção pelos agentes públicos.
Logo, não há como se afastar a condenação pela prática do crime de resistência ( CP, art. 329), até porque"é típica a conduta do agente que desobedece autoridade e opõe-se à execução de ordem legal, mediante a prática de atos violentos, sendo necessário o uso de força para contê-lo"(TJSC, ACr n. 0000901-59.2016.8.24.0067, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 10.05.2018).
Portanto, mantém-se o veredicto combatido.
6. Da dosimetria
Almeja a defesa também a readequação da dosimetria, alegando vontade de mudar de vida, tendo inclusive ocupação lícita, renda e família, sendo dependente químico sem intenção de praticar narcotraficância, inobstante estar respondendo por tráfico em outros processos.
Entretanto, o apelo não autoriza ser conhecido no ponto.
Conforme é possível observar, o magistrado na origem manteve, referente ao crime de tráfico, a pena-base no mínimo legal, mas reconheceu a multirreincidência na segunda etapa, agravando a dosimetria de forma proporcional ao número de processos geradores pela fração de 1/5 (um quinto). Não foi aplicado qualquer aumento na terceira fase, alcançando assim a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa (evento 128).
Em relação ao crime de lesões corporais majoradas, manteve a pena da fase inicial no mínimo legal, reconhecendo a agravante da multireincidência na fração de 1/5 (um quinto) na segunda etapa e a causa de aumento do § 12 na fase derradeira pela fração de 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva de 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção.
Por fim, em relação ao crime de resistência, a pena-base também foi fixada no mínimo legal, aplicando-se o aumento de pena na fração de 1/5 (um quinto) pela multirreincidência na segunda fase, inexistindo aumento na terceira fase, determinando a pena definitiva de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de detenção, reconhecendo-se o concurso material a fim de condenar o apelante à pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção.
O que se percebe, assim, é que o juízo de origem lançou mão de elementos concretos, extraídos das provas reunidas na ação penal, motivando fundamentadamente na sentença cada uma das censuras realizadas. Já o recorrente, ao contrário disso, sem proceder à impugnação analítica dos fundamentados trazidos na decisão, limitou-se a apelar trazendo argumentação completamente genérica, somente elencando características abonatórias do apelante, em nada relacionadas com o efetivo cálculo da dosimetria (evento 153).
Desse modo, o apelo deixa de ser conhecido no ponto, porque formulado à margem de arrazoado concreto, em clara afronta à dialeticidade recursal. O pedir por pedir, sem precisar eventuais equívocos na decisão recorrida, inviabiliza o conhecimento da insurgência.
7. Do regime
Consequentemente, diante da manutenção da sentença condenatória e da pena de 06 (seis) anos de reclusão, 07 (meses) e 06 (seis) dias de detenção e do reconhecimento da multirreincidência, o cumprimento inicial da pena em regime fechado é a medida que se impõe, consoante determinação do art. 33, § 2º, b, do CP, inviabilizando-se o pedido pelo regime mais brando, também pleiteado de modo perfeitamente genérico.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 371473v102 e do código CRC 1f71c23d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 23/10/2020, às 17:39:49
















Apelação Criminal Nº 5000537-65.2020.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI


APELANTE: IURY FELIPPE DA SILVA (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE ( CP, ART. 129, § 12º) E RESISTÊNCIA ( CP, ART. 329)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.
PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - ATO PREPARADO PELOS POLICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO POLICIAL PARA A PRÁTICA DOS DELITOS - PROVAS QUE APONTAM QUE A GUARNIÇÃO JÁ TINHA PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DOS CRIMES E EFETUOU SOMENTE DILIGÊNCIAS PARA APURAR A SITUAÇÃO, DANDO ENSEJO À PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME, ADEMAIS, PERMANENTE, AUTORIZADOR DA FLAGRÂNCIA A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE, AINDA, NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA - REGULAR EXERCÍCIO DE DEFESA CONSTATADO.
I - Não há falar em flagrante preparado quando a autoridade policial, sabedora da prática ilícita, tão somente efetua diligências com fito a apurar a situação narrada, sem contribuir de qualquer forma para a prática espúria, que se realizaria independentemente da atividade policial.
II - A não arguição em tempo oportuno de uma nulidade relativa saneia a discussão, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte supostamente prejudicada (art. 572, I e III, do CPP).
ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TESE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA.
O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, motivo pelo qual se, frente o cotejo de todas as circunstâncias presentes nos autos - declarações firmes e coerentes de agentes públicos e apreensão de substancial quantidade de entorpecente -, for possível a constatação da ação criminosa, premente é a condenação.
TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - INSUBSISTÊNCIA - EXISTÊNCIA, CONFORME APONTADO, DE PROVAS SUFICIENTES PARA SE CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA - ATIVIDADE ILÍCITA QUE SE FAZ MEIO DE SUBSISTÊNCIA - CONTUMÁCIA CONSTATADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.
A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2º, da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio.
CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO DA PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RELATOS COLHIDOS NO PROCESSO QUE FORAM UNÍSSONOS EM ATRIBUIR AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO RETRATADO NA DENÚNCIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A AGRESSÃO - CONDENAÇÃO ESCORREITA.
A despeito das lesões se mostrarem mínimas, incorre no tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal quem, de forma consciente e voluntária, ofende a integridade corporal da vítima.
CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA SATISFATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE O DENUNCIADO, DE MANEIRA VIOLENTA, OPÔS-SE AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RICOS EM DETALHES ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREENDIDA COM OBJETIVO DE EVITAR A PRISÃO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante à autoridade judiciária e desde que harmônicos e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade e constituem importante elemento de prova, inclusive quando imputadas ao acusado as condutas de resistência.
PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA - ARRAZOADO GENÉRICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecido pela Corte.
REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE.
Tratando-se de réu multirreincidente, ainda que a pena seja fixada abaixo de 8 anos, deve ser estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos moldes previstos no art. 33, § 2º, b, do CP.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por ZANINI FORNEROLLI, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 371474v23 e do código CRC 49f8ea79.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ZANINI FORNEROLLIData e Hora: 23/10/2020, às 17:39:49














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/10/2020

Apelação Criminal Nº 5000537-65.2020.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

REVISOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PRESIDENTE: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO

PROCURADOR (A): PAULO DE TARSO BRANDAO
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: DIEGO DIAS por IURY FELIPPE DA SILVA
APELANTE: IURY FELIPPE DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: DIEGO DIAS (OAB SC045363) ADVOGADO: GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/10/2020, na sequência 87, disponibilizada no DJe de 05/10/2020.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
Votante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKOVotante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109403929/apelacao-criminal-apr-50005376520208240033-tjsc-5000537-6520208240033/inteiro-teor-1109403979

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002853-63.2016.8.24.0135 Navegantes 0002853-63.2016.8.24.0135

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001809-58.2015.8.24.0033 Itajaí 0001809-58.2015.8.24.0033

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002064-03.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0002064-03.2015.8.24.0005

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000050-85.2017.8.24.0034 Itapiranga 0000050-85.2017.8.24.0034