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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-65.2020.8.24.0033 TJSC XXXXX-65.2020.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Julgamento

Relator

LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50005376520208240033_1e5fa.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE ( CP, ART. 129, § 12º) E RESISTÊNCIA ( CP, ART. 329)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - ATO PREPARADO PELOS POLICIAIS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU INDUZIMENTO POLICIAL PARA A PRÁTICA DOS DELITOS - PROVAS QUE APONTAM QUE A GUARNIÇÃO JÁ TINHA PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE A PRÁTICA DOS CRIMES E EFETUOU SOMENTE DILIGÊNCIAS PARA APURAR A SITUAÇÃO, DANDO ENSEJO À PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME, ADEMAIS, PERMANENTE, AUTORIZADOR DA FLAGRÂNCIA A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE, AINDA, NÃO ARGUIDA EM TEMPO OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS) - PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA - REGULAR EXERCÍCIO DE DEFESA CONSTATADO.

I - Não há falar em flagrante preparado quando a autoridade policial, sabedora da prática ilícita, tão somente efetua diligências com fito a apurar a situação narrada, sem contribuir de qualquer forma para a prática espúria, que se realizaria independentemente da atividade policial.
II - A não arguição em tempo oportuno de uma nulidade relativa saneia a discussão, principalmente quando seus efeitos são aceitos pela parte supostamente prejudicada (art. 572, I e III, do CPP). ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - TESE AFASTADA - AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. O tráfico de drogas, por se tratar de crime de ação múltipla, prescinde da efetiva constatação da mercancia ilícita, bastando para tanto a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, motivo pelo qual se, frente o cotejo de todas as circunstâncias presentes nos autos - declarações firmes e coerentes de agentes públicos e apreensão de substancial quantidade de entorpecente -, for possível a constatação da ação criminosa, premente é a condenação. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - INSUBSISTÊNCIA - EXISTÊNCIA, CONFORME APONTADO, DE PROVAS SUFICIENTES PARA SE CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA - ATIVIDADE ILÍCITA QUE SE FAZ MEIO DE SUBSISTÊNCIA - CONTUMÁCIA CONSTATADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, especialmente quando o exame dos elementos contidos no art. 28, § 2º, da Lei de Tóxicos demonstram a destinação da droga ao comércio. CRIME DE LESÃO CORPORAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACERVO PROBATÓRIO DA PRÁTICA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RELATOS COLHIDOS NO PROCESSO QUE FORAM UNÍSSONOS EM ATRIBUIR AO ACUSADO A PRÁTICA DO DELITO RETRATADO NA DENÚNCIA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A AGRESSÃO - CONDENAÇÃO ESCORREITA. A despeito das lesões se mostrarem mínimas, incorre no tipo penal previsto no art. 129 do Código Penal quem, de forma consciente e voluntária, ofende a integridade corporal da vítima. CRIME DE RESISTÊNCIA - ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS DE MANEIRA SATISFATÓRIA - PROVA TESTEMUNHAL DANDO CONTA DE QUE O DENUNCIADO, DE MANEIRA VIOLENTA, OPÔS-SE AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RICOS EM DETALHES ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREENDIDA COM OBJETIVO DE EVITAR A PRISÃO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante à autoridade judiciária e desde que harmônicos e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade e constituem importante elemento de prova, inclusive quando imputadas ao acusado as condutas de resistência. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA - ARRAZOADO GENÉRICO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso deve conter os fundamentos de fato e de direito, e impugnar de forma específica, objetiva e sobretudo de modo compreensível os fundamentos da sentença guerreada, sob pena de não vir ser conhecido pela Corte. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. Tratando-se de réu multirreincidente, ainda que a pena seja fixada abaixo de 8 anos, deve ser estabelecido o regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, nos moldes previstos no art. 33, § 2º, b, do CP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109403929/apelacao-criminal-apr-50005376520208240033-tjsc-5000537-6520208240033

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