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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50048967820208240091_25b78.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5004896-78.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: DISLAINE MATHEUS SCHMITZ GARCIA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de apelação cível interposta por Dislaine Matheus Schmitz Garcia em face da sentença proferida pelo juízo da Vara de Direito Militar da comarca da Capital que, nos autos de ação ordinária c/c tutela antecipada de urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados.
Em suas razões recursais, sustentou a necessidade de anulação da questão n. 23 da prova objetiva realizada no processo seletivo interno para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar de Santa Catarina, regido pelo Edital 056/DIE/PMSC/2019, em razão de manifesto vício de ilegalidade e ofensa ao princípio de vinculação ao instrumento convocatório.
Nesse sentido, ponderou que no instrumento convocatório não foi especificada a necessidade de observar as atualizações dos atos normativos em relação à matéria de Legislação de Trânsito.
Aduziu assim violação ao art. 6º e ao art. 8º do Ato n. 44/PMSC/2019, porquanto "a referência contida no edital de seleção quanto à resolução nº 371 do Conselho Nacional de Trânsito é a do ano de 2010 (371 /2010), esta que disciplina, de forma específica a situação tratada no item IV da questão nº 23, de maneira divergente ao que foi atribuído como gabarito correto" (evento 36, apelação 1, fl. 7).
Ressaltou também que a sentença carece de fundamentação legal em relação aos parâmetros utilizados para o arbitramento da verba honorária, não tendo condições financeiras de arcar com o valor estipulado pelo magistrado a quo.
Nestes termos, pugnou o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, anulando-se a questão n. 23 do processo seletivo interno para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar de Santa Catarina, regido pelo Edital 056/DIE/PMSC/2019, com a correspondente atribuição da pontuação devida a fim de determinar ao ente estatal sua convocação para o próximo curso de formação, além de condenar ao pagamento das diferenças salariais devidas. Subsidiariamente, postulou pela minoração da verba honorária sucumbencial, observando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ou ainda, que não seja ultrapassado o limite de 20% deste mesmo valor (Evento 36, APELAÇÃO1, autos de origem).
Com as contrarrazões (Evento 43, CONTRAZ1, autos de origem), os autos ascenderam a esta Corte, sendo a mim distribuídos.
Por intermédio do Procurador Narcísio G. Rodrigues, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, reformando-se a sentença para anular a questão n. 23 da prova objetiva da seleção interna de pessoal regida pelo Edital n. 056/DIE/2019. (Evento 9, PROMOÇÃO1).
É o relato essencial.

VOTO


1. De início, convém ressaltar que não se trata de remessa, visto que a sentença foi favorável à Fazenda Pública, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.
2. O recurso, antecipe-se, deve ser desprovido.
3. Da anulação da questão n. 23 do Edital 056/DIE/PMSC/2019:
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia à legalidade da questão n. 23 do Edital 056/DIE/PMSC/2019 que regulou a seleção de pessoal para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar.
Sobre a matéria, cumpre inicialmente registrar que, nos termos da jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, em se tratando de concursos públicos, a atuação do Poder Judiciário resume-se à análise de eventual ilegalidade, sendo que no exercício do controle de legalidade não é permitida a substituição da banca examinadora, tampouco a função de atribuir nota aos candidatos.
Esse foi o entendimento firmado do Plenário do STF, em sede de repercussão geral, no sentido de que "os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", excetuada a análise do juízo de compatibilidade entre as questões formuladas e o conteúdo programático contido no Edital, bem como a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade (RE n. 632.853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.4.15), assim ementado:
"Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido"(RE n. 632853, rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.4.15 - grifou-se).
Não destoa o entendimento firmado no âmbito do STJ:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No julgamento do tema em Repercussão Geral 485, o Supremo Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame (RE 632.853/CE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 29.6.2015). 2. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignaram que os critérios de correção não se afastaram do disposto no edital e programa do concurso. 3. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem, tal como propugnado nas razões do Apelo Especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência, todavia, que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno do particular a que se nega provimento" (AgInt no AREsp n. 237.069/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 21.3.17).
Em essência, "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital" (STJ, AgInt no RMS n. 49.239/MS, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.10.16).
Fixadas essas premissas que orientam a apreciação do presente feito, passa-se à análise da questão de fundo.
A questão n. 23 assim versava:
"23. Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.
II - A infração de"estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.
III - Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
IV - Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
a) Todas as afirmações estão incorretas.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas a afirmação I está correta.
d) Apenas a afirmação II está correta.
e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas" (grifou-se)
O gabarito indicado pela banca examinadora foi a alternativa b: "todas as afirmações estão corretas" (Evento 1, OUT10, dos autos de origem).
A tese recursal é de que a questão n. 23 deve ser anulada, ao argumento de que o item IV não está em consonância com a redação original da Resolução CONTRAN n. 371/2010, que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, o qual estabelece que a conduta de conduzir motocicleta com película na viseira de proteção não é infração de trânsito capitulada no art. 169 do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim no art. 244, I, do CTB.
As infrações estão assim tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:
Infração - leve;
Penalidade - multa."
"Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;"
Ponderou a apelante que no instrumento convocatório não foi especificada a necessidade de observar as atualizações dos atos normativos em relação à matéria de Legislação de Trânsito, sendo assim a banca examinadora não poderia ter considerado a modificação efetuada no ano de 2014 na Resolução CONTRAN n. 371/2010, incorrendo dessa forma em violação ao princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
Sem razão a recorrente.
Em análise ao Edital 056/DIE/PMSC/2019, nota-se que não houve expressa menção que deveria ser observada as atualizações normativas em relação ao tópico de Legislação de Trânsito, diferentemente da matéria correlata à Legislação Institucional em que restou expressamente consignada a necessidade de estudo da legislação atualizada:
"ANEXO II CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO E REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[...]
g) Direito penal e direito processual voltados à atividade policial:
BRASIL. Código Penal. Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Art. 01 ao art. 31, inclusive; Art. 100 ao art. 183, inclusive; Art. 213 ao art. 234, inclusive; Art. 286 ao art. 361, inclusive). Disponível em . Acesso em 30JUL19;
______. Código de Processo Penal. Decreto-lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Art. 4º ao art. 62, inclusive; Art. 155 ao art. 250, inclusive; art. 282 ao art. 350, inclusive). Disponível em: . Acesso em 30JUL19;
______. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Lei nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4898.htm. Acesso em 30JUL19;
______. Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/l10.826.htm. Acesso em 30JUL19;
______. Lei do SISNAD. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Disponível em: . Acesso em 30JUL19.
h) Legislação de trânsito: Lei nº 9.503 de 1997 (CTB), e as seguintesresoluções do CONTRAN: 371/2010, 432/2013 e 561/2015, tudo acessível nosite: . Acesso em30JUL19.
i) Legislação institucional:
Lei nº 6.218/83 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, e suas atualizações;
Lei Complementar nº 614/13 - Fixa o subsídio mensal dos Militares Estaduais, conforme determinam o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências, e suas atualizações;
Lei Complementar nº 302/05 - Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, e suas atualizações;
Lei Complementar nº 380/07 - Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, e suas atualizações;
Lei Complementar nº 318/06 - Dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, e suas atualizações;
Decreto nº 12.112/80 - Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e suas atualizações" (grifou-se).
Todavia, em que pesem os argumentos defendidos, tal circunstância não é apta a ensejar a ocorrência de violação ao princípio da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
Isso porque, em exame aos autos, nota-se que a Resolução CONTRAN n. 371/2010 - prevista no conteúdo programático do edital - foi modificada em 5.8.14, ou seja, na data de realização do certame a alteração normativa estava vigente e sendo aplicada pelos agentes públicos há aproximadamente 5 (cinco) anos, não havendo motivo plausível para concluir que haveria de ser observada a redação original dos citados atos normativos, tal como sustenta a candidata em suas razões recursais.
Veja-se que no conteúdo programático do edital também não restou especificada a necessidade de observar as atualizações normativas quanto ao Código Penal, Código de Processo Penal, Estatuto do Desarmamento e Lei Antidrogas, entre outras, de modo que acolher os argumentos da candidata seria admitir, a contrário sensu, que a banca examinadora pudesse exigir matéria que não está mais vigente ou que sequer foi recepcionada pela Constituição Federal, o que poderia violar de forma substancial o princípio da eficiência que rege os certames públicos.
De igual modo, não se verifica vedação expressa no edital no tocante à possibilidade da banca examinadora exigir do candidato às atualizações legislativas, não havendo como reconhecer afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Em situação assemelhada, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança" (RMS 21.617/ES, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27.5.08 -grifou-se).
Ademais, é possível perceber que no conteúdo programático foi disponibilizado o link de acesso à Legislação de Trânsito e demais atos normativos, possibilitando assim ao candidato obter facilmente a íntegra da Resolução CONTRAN n. 371/2010, que aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, incluindo a alteração efetuada em 5.18.14 que modificou o enquadramento da conduta de conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção para a infração capitulada no art. 169 do CTB, afastando-se qualquer prejuízo aos candidatos quanto ao estudo da matéria prevista no edital.
Nesse contexto, em conformidade com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, atualizado em 5.18.14, extraem-se as seguintes condutas passíveis de atuação pelo art. 196 do CTB:
''Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete e utilizando: 1) viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso; 2) viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos;
3) viseira ou óculos de proteção com película; 4) viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno;
5) óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção.
[...]"(grifou-se).
Assim, muito embora o douto Procurador de Justiça tenha opinado pela anulação da questão n. 23 do certame, sob o argumento de que a conduta se enquadraria na infração prevista no art. 244, I, do CTB, este Tribunal tem entendido que"Num primeiro momento, a tese de fuga do edital parece robusta, entretanto, consoante alegado pela autoridade coatora em sua manifestação, a informação sobre a configuração da infração de trânsito do art. 169 do CTB, quando da direção de motocicleta sem viseira consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório. [...]. Considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004446-54.2019.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, j. 11.11.19).
Na mesma linha, colhem-se os seguintes precedentes desta Corte de Justiça quanto à ausência de ilegalidade em relação à questão n. 23 do processo seletivo regido pelo Edital 056/DIE/PMSC/2019:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE N. 21, 23 E 26. CANDIDATO QUE PARTICIPOU DA SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS - CFC 2019 REGIDO PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA APENAS PARA ATRIBUIR A PONTUAÇÃO REFERENTE À QUESTÃO N. 21 AO AGRAVANTE COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO. TERATOLOGIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE"(TJSC, AI n. 5005392-26.2019.8.24.0000, 2ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.3.2020 - grifou-se);
"REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. REVISÃO DO GABARITO DAS QUESTÕES N. 7, 21 E 23. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO LIMITADO À SUA LEGALIDADE. TEMA 485 DO STF. PRESENÇA DE DUAS ALTERNATIVAS A SEREM ASSINALADAS EM UM DOS ENUNCIADOS. ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 21 DEVIDA. DEMAIS CONTEÚDOS COMPATÍVEIS AO PROGRAMA EDITALÍCIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA"(TJSC, RN n. 5011125-98.2019.8.24.0023, 1ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 5.5.2020 - grifou-se);
"APELAÇÃO - PROCESSO SELETIVO - POLÍCIA MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS (EDITAL N. 056/DIE/2019)- QUESTÕES 21 E 23 -LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - ANULAÇÃO APENAS DA ASSERTIVA 21, POR ISONOMIA, ANTE O POSICIONAMENTO QUE TEM VINGADO NESTA CORTE - RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 5004022-30.2019.8.24.0091, 5ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 23.7.2020 - grifou-se).
Diante disso, a bem da verdade, não há como acatar o pleito de anulação da referida questão, porquanto não se verifica qualquer vício de legalidade que possa ensejar a revisão excepcional do critério de correção utilizados pela banca examinadora, nos termos do Tema n. 485 do STF.
Logo, há de ser mantido inalterado o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte autora.
4. Dos honorários advocatícios:
No tocante aos honorários advocatícios, sustenta a recorrente que a sentença carece de fundamentação legal em relação aos parâmetros utilizados para o arbitramento da verba sucumbencial, não possuindo condições financeiras de arcar com o montante estipulado, pugnando a minoração do estipêndio profissional, observando o percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, ou ainda, que não seja ultrapassado o limite de 20% deste mesmo valor.
Sem razão, contudo.
Sobre o assunto, o art. 85 do CPC/15 dispõe que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor".
De acordo com o § 2º do aludido art. 85, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".
Outrossim, quando a Fazenda Pública compõe um dos polos da demanda, o arbitramento da verba honorária deverá ser fixada em percentuais, conforme preconiza o § 3º do art. 85 do CPC/15.
Além disso, o § 4º, III, do CPC/15 estipula que, "em qualquer das hipóteses do § 3º, [...] não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa".
Da leitura dos mencionados excertos legais, infere-se que os honorários sucumbenciais serão fixados, em regra, pelo valor da condenação ou proveito econômico e, não sendo possível mensurá-lo, pelo valor da causa.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13.2.19, ao julgar o Recurso Especial n. 1.746.072/PR, reconheceu que há ordem de preferência dos critérios, o qual deve ser respeitado no momento do arbitramento. Na oportunidade, afirmou que "o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria" (STJ, REsp n. 1746072/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13.2.19 - grifou-se).
Na oportunidade, estabeleceu "a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (STJ, REsp n. 1746072/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 13.2.19).
Assim, o STJ entendeu que o § 2º do art. 85 do CPC é a regra geral a ser aplicada, enquanto que o § 8º (equidade), possui aplicação apenas subsidiária, somente após a impossibilidade de incidência dos critérios anteriores.
Nessa mesma linha, colhe-se a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"Quando a causa tiver valor pequeno, irrisório, a verba honorária deve ser fixada de maneira equitativa pelo juiz, não servindo de base o valor da causa. O mesmo critério deve ser utilizado nas causas de valor inestimável, isto é, naquelas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato (v.g., nas causas de estado, de direito de família). Por causas onde não houver condenação devem ser entendidas aquelas que culminam com sentença meramente declaratória (incluídas aqui as que julgam improcedente ação condenatória) ou constitutiva. Nestas não há valor da condenação para servir de base para a fixação dos honorários. O mesmo vale para aquelas causas de valor muito baixo, como por vezes sucede nos juizados especiais. O juiz deverá servir-se dos critérios dos incisos do CPC 85 § 2.º para fixar a verba honorária" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2018, livro eletrônico - grifou-se).
No caso dos autos, observa-se que o juízo a quo a condenou ao pagamento de honorários na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à luz do art. 85, §§ 2º e , CPC/15.
Como se vê, de fato, na decisão recorrida não houve fundamentação a respeito dos critérios para arbitramento da verba no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), limitando-se o juízo a indicar que a fixação da verba se deu por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC.
Ocorre que, apesar da carência de fundamentação, não se vislumbram motivos suficientes para a minoração da verba honorária.
Com efeito, insta salientar que na situação em exame não houve qualquer condenação pecuniária e, apesar de certamente haver proveito econômico, não há elementos para corretamente mensurá-lo, de modo que o valor atualizado da causa deve ser analisado como parâmetro para fixação do estipêndio profissional.
Nada obstante, em relação a esse parâmetro, nota-se que a recorrente atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) - "para fins meramente fiscais". Percebe-se, assim, que tal quantia é baixa/irrisória para fins de base de cálculo do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tornando inafastável a incidência da fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa, a teor do entendimento firmado pelo STJ e com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC.
Nesta toada, em que pese a argumentação da recorrente quanto à baixa complexidade da causa, a ausência de dilação probatória e o tempo de tramitação do feito, não se pode ignorar a natureza e a extensão patrimonial da causa que, por meio da anulação de questão em concurso público, possibilita em tese a ascensão da requerente nos quadros da carreira militar, com repercussão financeira para o erário, de modo que ressai adequada a fixação da verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Registra-se também que a parte não demonstrou de forma concreta a existência de despesas que a impossibilitassem de arcar com o ônus da verba honorária sucumbencial, o que igualmente prejudica o acolhimento do pedido de minoração da verba honorária.
No mais, em situação assemelhada, extraem-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça no tocante à adequação da verba honorária:
"APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DENUNCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA, PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRETENDIDA NULIDADE DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ERRO MATERIAL E/OU IRREGULARIDADE.IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE INTERPRETATIVA PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. [...] ROGO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NA ORIGEM FIXADOS EM R$ 2.500,00. VIABILIDADE. READEQUAÇÃO PARA R$ 1.500,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 0305727-12.2018.8.24.0091, da Capital, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12.11.19 - grifou-se);
"ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO INTERSTÍCIO EXERCIDO NA PROMOÇÃO DE 3º SARGENTO DO QUADRO ESPECIAL PARA FINS DE GRADUAÇÃO NO POSTO DE 2º SARGENTO DO QUADRO GERAL. VEDAÇÃO LEGAL DA COMUNICABILIDADE ENTRE OS QUADROS DA CARREIRA MILITAR PREVISTA PELA LCE N. 318/2006. PROMULGAÇÃO DA LCE N. 742/2019. INOVAÇÃO LEGISLATIVA QUE APRESENTA HIPÓTESE LEGAL DE EXCEÇÃO QUE AUTORIZA O CÔMPUTO DA ANTIGUIDADE E DO INTERSTÍCIO DO QUADRO ESPECIAL PARA O QUADRO GERAL (ART. 6º, IV, DA LCE N. 742/2019). PARTE AUTORA QUE SATISFAZ TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A HIPÓTESE DE EXCEÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE MINORAÇÃO. VALOR CONFERIDO À CAUSA MUITO BAIXO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º, CPC). VALOR, NO ENTANTO, EXCESSIVO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] No caso em concreto, verifica-se que a presente ação foi proposta na data de 20/01/2019, teve tramitação de modo expedito, sem complicações, de sorte que, ainda que o trabalho do Advogado da parte autora deva ser valorizado, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, deve-se levar em conta, como consta alhures, a natureza e o valor da causa, bem como o tempo de tramitação do feito, para, com base em apreciação equitativa - diante do valor muito baixo conferido à causa (R$ 500,00), nos termos do § 8º do CPC - , arbitrar-se os honorários advocatícios. Por tais motivos é que os honorários arbitrados (R$ 2.500,00) devem ser minorados para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). [...]" (Apelação/Remessa Necessária n. 0300257-63.2019.8.24.0091, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10.12.19 - grifou-se).
Por derradeiro, haja vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/15, há de se majorar a verba fixada a título de honorários recursais, a teor do § 11 do art. 85, do CPC/15:
"§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Dessa maneira, fixo os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais), os quais, somados à quantia arbitrada na origem, totalizam 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/15.
5. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), a totalizar R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais).

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Apelação Nº 5004896-78.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO


APELANTE: DISLAINE MATHEUS SCHMITZ GARCIA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019.
PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23 DA PROVA OBJETIVA. INCONFORMISMO QUANTO À COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 371/2010. ALTERAÇÃO NORMATIVA JÁ VIGENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE LEGALIDADE QUE POSSA ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXEGESE DO TEMA N. 485 DO STF. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. QUANTUM MANTIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação e, por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majorar a verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), a totalizar R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de outubro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/10/2020

Apelação Nº 5004896-78.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: DISLAINE MATHEUS SCHMITZ GARCIA (AUTOR) ADVOGADO: JARDEL SOARES LUCIANO (OAB SC054362) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/10/2020, na sequência 64, disponibilizada no DJe de 02/10/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC/15, MAJORAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A TOTALIZAR R$ 1.700,00 (UM MIL E SETECENTOS REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109376754/apelacao-apl-50048967820208240091-tjsc-5004896-7820208240091/inteiro-teor-1109376791

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