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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-78.2020.8.24.0091 TJSC XXXXX-78.2020.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50048967820208240091_25b78.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23 DA PROVA OBJETIVA. INCONFORMISMO QUANTO À COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 371/2010. ALTERAÇÃO NORMATIVA JÁ VIGENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE LEGALIDADE QUE POSSA ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXEGESE DO TEMA N. 485 DO STF. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109376754/apelacao-apl-50048967820208240091-tjsc-5004896-7820208240091

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