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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5004896-78.2020.8.24.0091 TJSC 5004896-78.2020.8.24.0091

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50048967820208240091_25b78.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23 DA PROVA OBJETIVA. INCONFORMISMO QUANTO À COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 371/2010. ALTERAÇÃO NORMATIVA JÁ VIGENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE LEGALIDADE QUE POSSA ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXEGESE DO TEMA N. 485 DO STF. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA ORIGEM. BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. MONTANTE ADEQUADAMENTE FIXADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109376754/apelacao-apl-50048967820208240091-tjsc-5004896-7820208240091

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