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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03000066620178240042_91239.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300006-66.2017.8.24.0042/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ALCEU VALENTIN DA SILVA LUIZ (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença (Evento 63, SENT74) que, em ação acidentária ajuizada por Alceu Valentin da Silva Luiz, julgou procedente o pedido formulado para determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-acidente em favor da parte demandante a partir do dia seguinte à prolação da decisão.
Irresignada, sustenta a autarquia a ausência de interesse processual por parte do autor, uma vez que o benefício foi cessado em razão da "alta programada". Assim, a cessação do benefício teria se operado por culpa exclusiva do segurado, não havendo pretensão resistida pelo INSS.
Em tese subsidiária, requereu o sobrestamento do processo em razão da controvérsia sobre o início da concessão do auxílio-acidente estar afetada no âmbito do STJ (Tema 862).
Contrarrazões pelo autor (Evento 73, PET83).
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC), porquanto evidente que a condenação não alcançará a quantia de R$ 1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais).
Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente se insurgiu a autarquia previdenciária, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
A questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631.240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" - destaquei, entendimento este que se aplica ao caso em análise.
Com efeito, verifica-se que, no presente caso, a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato, qual seja, a moléstia que ensejou a concessão do benefício auxílio-doença acidentário no interregno de 03.03.2016 a 30.08.2016 (Evento 7, INF22, fl. 01), visto que a actio foi ajuizada em 05.01.2017, logo é desnecessário exigir que o segurado efetue um novo pedido na via administrativa, conforme disposto no art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, vez que o "INSS tinha o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável" (TJSC, Apelação Cível n. 0314021-52.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018) - o que, como visto, não ocorreu nos autos.
Sabe-se que "É da própria natureza do auxílio-doença sua transitoriedade. Assim, havendo alteração dos fatos que motivaram a anterior concessão judicial do benefício, é possível que a autarquia, administrativamente, cesse o pagamento da benesse, bastando para tanto a realização de nova perícia com respeito à ampla defesa." (Agravo de Instrumento n. 4002944-97.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4.6.2019).
No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
"O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias." (REsp 1429976/CE, rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 18.2.2014).
Contudo, in casu, a cessação do auxílio-doença não foi precedida de exame pericial que se tenha notícia nestes autos.
Nessa senda:
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO RESTABELECIDO PELO PRAZO MÍNIMO DE OITO MESES, AO FIM DO QUAL É IMPRESCINDÍVEL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELO MERO TRANSCURSO DO TEMPO (ALTA PROGRAMADA). NECESSIDADE DE ANALISAR O EFETIVO QUADRO CLÍNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0306610-34.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-01-2020).
Assim, comprovada a cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo da aposentadoria por invalidez.
Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE SUGERE A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PERMANENTE POR PARTE DA AUTARQUIA. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. A partir da interpretação do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, tem-se por desnecessário o prévio requerimento administrativo para o pedido de auxílio-acidente quando proveniente da conversão do auxílio-doença. Assim se entende, em síntese, porque: (i) já havia se inaugurado, com o primeiro benefício, a relação entre segurado e INSS; ii) o STF aceita que a conversão de benefícios dispensa o requerimento administrativo; (iii) o INSS tem o dever de, ao cancelar o auxílio-doença, promover nova perícia no autor e entregar a prestação mais favorável; (iv) a fungibilidade dos pedidos em matéria previdenciária legitima o pedido imediato de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 0314021-52.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-03-2018).
ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório): "negativa notória" e "pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso provido para permitir a sequência do feito sem postulação extrajudicial. (TJSC, Apelação Cível n. 0300518-67.2014.8.24.0167, de Garopaba, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-10-2018).
Acerca do pleito de sobrestamento do feito (Tema 862/STJ), colhe-se da sentença que foi indicado o entendimento construído pela jurisprudência desta Corte, qual seja, o prosseguimento do feito com garantia, no mínimo, de pagamento do auxílio-acidente a partir desta decisão, até que, no momento da liquidação de sentença, seja observado o entendimento determinado pela Corte Superior quando da futura deliberação do tema.
Nesse sentido: Apelação Cível n. 0001882-09.2014.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2019; Apelação Cível n. 0305301-59.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020; Embargos de Declaração n. 0300008-04.2015.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020.
Por fim, cumpre alterar, de ofício, a sentença em relação às custas processuais. Estas são devidas pela metade, ante o teor do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, com a redação atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, haja vista a inconstitucionalidade do art. 3º da LC 729/2018, e que a isenção trazida pela Lei Estadual 17.654/2018 somente se aplica às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019.
Para que não restem dúvidas, veja-se:
ACIDENTE DO TRABALHO - ENCARGOS DE MORA - CONVERGÊNCIA COM A ATUAL COMPREENSÃO DESTE TRIBUNAL - CUSTAS E EMOLUMENTOS - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO - CUSTAS DEVIDAS PELA METADE.1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.2. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019.4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ). (TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020).
Assim, face à inconstitucionalidade do art. 3º da LC 729/2018, a autarquia previdenciária permanece obrigada ao recolhimento de custas pela metade, nos termos da redação anterior do art. 33, § 1º, da LC 156/1997.
À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar: a) o pagamento do auxílio-acidente a partir desta decisão, conforme fundamentação; b) o pagamento de custas pela metade ao INSS.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 279663v17 e do código CRC 43e6faca.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 22/10/2020, às 13:52:42
















Apelação Nº 0300006-66.2017.8.24.0042/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ALCEU VALENTIN DA SILVA LUIZ (AUTOR)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TESE IMPROFÍCUA. AÇÃO PROPOSTA LOGO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUANDO DA CESSAÇÃO DA BENESSE. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.
"É da própria natureza do auxílio-doença sua transitoriedade. Assim, havendo alteração dos fatos que motivaram a anterior concessão judicial do benefício, é possível que a autarquia, administrativamente, cesse o pagamento da benesse, bastando para tanto a realização de nova perícia com respeito à ampla defesa." (Agravo de Instrumento n. 4002944-97.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4.6.2019).
FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO DE JUSTIÇA.
CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS (ART. 3º DA LC 729/2018). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO.
"1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada.2. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019.4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ)." (TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar: a) o pagamento do auxílio-acidente a partir desta decisão, conforme fundamentação; b) o pagamento de custas pela metade ao INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por SERGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 279664v6 e do código CRC 4801d16b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO ROBERTO BAASCH LUZData e Hora: 22/10/2020, às 13:52:42














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/10/2020

Apelação Nº 0300006-66.2017.8.24.0042/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ALCEU VALENTIN DA SILVA LUIZ (AUTOR) ADVOGADO: JEAN CARLOS RIBEIRO (OAB SC043347) ADVOGADO: Lucas Edivandro Agostini (OAB SC031577)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/10/2020, na sequência 13, disponibilizada no DJe de 02/10/2020.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR: A) O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DESTA DECISÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO; B) O PAGAMENTO DE CUSTAS PELA METADE AO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109375849/apelacao-apl-3000066620178240042-tjsc-0300006-6620178240042/inteiro-teor-1109375899

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