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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300006-66.2017.8.24.0042 TJSC 0300006-66.2017.8.24.0042

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03000066620178240042_91239.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TESE IMPROFÍCUA. AÇÃO PROPOSTA LOGO APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PERÍCIA QUANDO DA CESSAÇÃO DA BENESSE. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.

"É da própria natureza do auxílio-doença sua transitoriedade. Assim, havendo alteração dos fatos que motivaram a anterior concessão judicial do benefício, é possível que a autarquia, administrativamente, cesse o pagamento da benesse, bastando para tanto a realização de nova perícia com respeito à ampla defesa." (Agravo de Instrumento n. 4002944-97.2019.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 4.6.2019). FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE AUTARQUIAS FEDERAIS (ART. 3º DA LC 729/2018). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. "1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa.Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada
.2. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade. 3. Não se desconhece que a Lei Estadual 17.654/2018 isentou as autarquias federais do recolhimento de taxas judiciárias, mas diante de fato gerador anterior à sua entrada em vigor, as novas regras aplicam-se apenas aos processos protocolados depois de 1º de abril de 2019
.4. Recurso provido em parte (apenas para ajustar os encargos quanto aos Temas 810 do STF e 905 do STJ)." (TJSC, Apelação n. 0318783-48.2016.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. HÉLIO DO VALLE PEREIRA, 5ª Câmara de Direito Público, j. 18-06-2020).
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