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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 001XXXX-75.2012.8.24.0038 TJSC 001XXXX-75.2012.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

HÉLIO DO VALLE PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00199857520128240038_84fa2.rtf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FAIXA DE DOMÍNIO - GLEBA INALTERADA NO PLANO CONCRETO - MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

A faixa de domínio representa limitação administrativa; não rende indenização, salvo se houver efetiva invasão do espaço privado para a construção da rodovia. Aqui, preexistente estrada, não há evidências de que a Administração tenha ampliado o esbulho já consagrado anteriormente. Como o pleito tinha em mira apenas o avanço da faixa de domínio e não a obra em si, a indenização pretendida é mesmo imerecida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109375506/apelacao-apl-199857520128240038-tjsc-0019985-7520128240038